Questões de Concurso
Para policial
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Texto 1A1
A obrigatoriedade do fornecimento do DNA e a submissão daqueles ainda não condenados e em liberdade condicional à entrega de seu material genético foram assuntos bastante discutidos no cenário estadunidense. A grande abrangência dos crimes que autorizam a extração do DNA assim como a permanência da informação por tempo indeterminado no índice também são questões controversas. O foco é a privacidade e a intimidade do indivíduo.
Prevê a Constituição estadunidense direito à inviolabilidade da intimidade e da privacidade da pessoa, de modo a obstar buscas e apreensões desarrazoadas e sem mandados pelo Estado. O propósito básico da quarta emenda constitucional estadunidense é proteger a privacidade e a segurança dos indivíduos contra invasões arbitrárias de autoridades governamentais. Assim, para surtir efeito, um mandado de busca e apreensão deve ser motivado por uma causa provável (suspeita individualizada da prática de um delito) e deferido, antes da execução, por um juiz imparcial.
A coleta de sangue ou outro material biológico deve atender aos ditames da quarta emenda (procedida mediante mandado/decisão motivada), sob pena de ilegalidade. Ocorre que, para a inclusão do DNA no banco de dados nacional, nem sempre há suspeita individualizada da prática de crime: a coleta ocorre quando o sujeito já foi condenado, está detido ou está sendo processado por algum crime, mas o material será armazenado em banco de dados para esclarecer crimes futuros e não será necessariamente utilizado para o esclarecimento do crime atual — diferentemente, por exemplo, de um mandado de busca e apreensão com o fim de apreender drogas, em que há suspeita individualizada da existência de entorpecentes e de que o sujeito pratica mercancia, ocasião em que se expede mandado.
Então, para a coleta de sangue ou outro material biológico pelo Estado não representar uma ofensa a esse direito constitucional — que proíbe buscas e apreensões desarrazoadas —, é necessária a existência de uma necessidade especial ou um interesse do Estado predominante ao interesse do jurisdicionado. Essas são as exceções reconhecidas pela Corte Suprema estadunidense para que haja busca e apreensão sem mandado: quando houver uma razão especial, além da normal necessidade da aplicação da lei, ou quando os interesses do Estado superarem os do particular.
Internet: <www.revistadoutrina.trf4.jus.br> (com adaptações).
Em relação às ideias e a aspectos linguísticos do texto 1A1, julgue o item que se segue.
A coerência do primeiro parágrafo do texto seria mantida caso o segundo e o terceiro períodos fossem unidos em um só, empregando-se, entre eles, a conjunção portanto, da seguinte forma: A grande abrangência dos crimes que autorizam a extração do DNA assim como a permanência da informação por tempo indeterminado no índice também são questões controversas, portanto o foco é a privacidade e a intimidade do indivíduo.
Texto 1A1
A obrigatoriedade do fornecimento do DNA e a submissão daqueles ainda não condenados e em liberdade condicional à entrega de seu material genético foram assuntos bastante discutidos no cenário estadunidense. A grande abrangência dos crimes que autorizam a extração do DNA assim como a permanência da informação por tempo indeterminado no índice também são questões controversas. O foco é a privacidade e a intimidade do indivíduo.
Prevê a Constituição estadunidense direito à inviolabilidade da intimidade e da privacidade da pessoa, de modo a obstar buscas e apreensões desarrazoadas e sem mandados pelo Estado. O propósito básico da quarta emenda constitucional estadunidense é proteger a privacidade e a segurança dos indivíduos contra invasões arbitrárias de autoridades governamentais. Assim, para surtir efeito, um mandado de busca e apreensão deve ser motivado por uma causa provável (suspeita individualizada da prática de um delito) e deferido, antes da execução, por um juiz imparcial.
A coleta de sangue ou outro material biológico deve atender aos ditames da quarta emenda (procedida mediante mandado/decisão motivada), sob pena de ilegalidade. Ocorre que, para a inclusão do DNA no banco de dados nacional, nem sempre há suspeita individualizada da prática de crime: a coleta ocorre quando o sujeito já foi condenado, está detido ou está sendo processado por algum crime, mas o material será armazenado em banco de dados para esclarecer crimes futuros e não será necessariamente utilizado para o esclarecimento do crime atual — diferentemente, por exemplo, de um mandado de busca e apreensão com o fim de apreender drogas, em que há suspeita individualizada da existência de entorpecentes e de que o sujeito pratica mercancia, ocasião em que se expede mandado.
Então, para a coleta de sangue ou outro material biológico pelo Estado não representar uma ofensa a esse direito constitucional — que proíbe buscas e apreensões desarrazoadas —, é necessária a existência de uma necessidade especial ou um interesse do Estado predominante ao interesse do jurisdicionado. Essas são as exceções reconhecidas pela Corte Suprema estadunidense para que haja busca e apreensão sem mandado: quando houver uma razão especial, além da normal necessidade da aplicação da lei, ou quando os interesses do Estado superarem os do particular.
Internet: <www.revistadoutrina.trf4.jus.br> (com adaptações).
Em relação às ideias e a aspectos linguísticos do texto 1A1,
julgue o item que se segue.
De acordo com o texto, a coleta de material genético, quando o indivíduo já foi condenado, consiste em ação que contradiz o propósito constitucional estadunidense de proteger a privacidade e a segurança dos indivíduos contra invasões arbitrárias de autoridades governamentais
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que
incorrer em impedimento para atuar em processo
administrativo deve comunicar à autoridade competente.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
De acordo com a lei, o processo administrativo pode
iniciar-se a pedido do interessado, desde que apresentado por
escrito.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
É vedada a delegação de competência para decisão de
recursos administrativos.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Incorre em improbidade administrativa o recebimento, por servidor público, de vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre dado técnico que envolva obras públicas.
Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Para efeito da Lei de Improbidade Administrativa,
considera-se agente público a pessoa que exerce,
transitoriamente e sem remuneração, função em entidade
pública.
Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Para a Lei de Improbidade Administrativa, a voluntariedade
do agente caracteriza o dolo.
Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
A inclusão do nome social na carteira de identidade dispensa
a menção do nome do registro civil.
Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
A expedição de carteira de identidade em ente federativo
distinto do local de expedição da primeira via será
considerada segunda via do documento.
Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Caso o requerente da carteira de identidade não esteja
inscrito no CPF, o órgão de identificação deverá,
primeiramente, encaminhá-lo ao órgão competente.
A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.
O número único de registro de identidade civil se presta a
identificar o cidadão brasileiro, seja nato ou naturalizado, em
suas relações com a sociedade e com os organismos
governamentais e privados.
A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.
É lícito a órgãos públicos reter carteira de identidade, quando
da entrada de convidado, restituindo-a no momento da saída.
A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.
A carteira de identidade em formato digital será expedida
independentemente do documento físico.
A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.
Para emissão de carteira de identidade, exige-se apenas a
apresentação da certidão de nascimento ou de casamento.
A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.
A alteração de características físicas do titular da carteira de
identidade poderá acarretar a negativa de sua validade.
A respeito de armazenamento, acondicionamento, preservação, conservação e tipologias documentais, julgue o item que se segue.
O tipo documental é importante para definir a forma de
conservação mais adequada.
A respeito de armazenamento, acondicionamento, preservação, conservação e tipologias documentais, julgue o item que se segue.
O relatório técnico de perícia é um exemplo de tipo
documental.
A respeito de armazenamento, acondicionamento, preservação, conservação e tipologias documentais, julgue o item que se segue.
A temperatura, a umidade, o tipo de papel e a tinta utilizada
para escrever no documento são fatores importantes para sua
conservação e preservação.
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