O anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, estabelece as metas anuais relativas a receitas,
a despesas, além de resultados nominal e primário, e contém os
seguintes elementos:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações
aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas
pelos entes da Federação. Entre as orientações, destaca-se:
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O orçamento público poderá sofrer modificações no decorrer
da sua execução, por meio de créditos adicionais. O crédito
utilizado para atender as despesas cujo valor programado se
tornou insuficiente é denominado:
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De acordo com a Constituição Federal, as receitas públicas
provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum
órgão, fundo ou despesa, com exceção às despesas pertinentes:
O pagamento da despesa será precedido do procedimento
de verificação do direito do credor a partir dos documentos
correspondentes à despesa, além da confirmação da sua correta
realização promovida por servidores públicos. Esse procedimento
é conhecido como:
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A realização de despesa na administração pública exige
a emissão de documento no qual é indicado o favorecido da
despesa, seu valor, além das classificações orçamentárias
correspondentes e representa uma garantia de pagamento ao
credor. Esse documento é denominado:
Eunice é magistrada e coordena em âmbito nacional o
programa de apoio aos apenados, cumprindo determinação do
Conselho Nacional de Justiça. Nos termos da Resolução CNJ
nº 307 de 17/12/2019, cabe ao Poder Judiciário o fomento e o
apoio à sustentabilidade do Escritório Social, auxiliando o Poder
Executivo na gestão, por meio do Grupo de:
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João é diretor de presídio estadual e está constantemente em
contato com representantes do Poder Judiciário e do Ministério
Público. Nos termos da Resolução CNJ nº 307 de 17/12/2019,
uma das diretrizes da Política de Atenção a Pessoas Egressas
do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário consiste na
interlocução e atuação conjunta entre Poder Judiciário e equipes:
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Jorge é assessor de magistrado e responsável por efetuar a
seleção dos processos que devem ser encaminhados com mais
urgência para decisão, sendo responsável por incluir pessoas
egressas do Sistema Prisional em programas de atenção. Nos
termos da Resolução CNJ nº 307 de 17/12/2019, um dos princípios
informadores da Política de Atenção às Pessoas Egressas do
Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário é caracterizado pela:
Juli foi condenada a cumprir pena em regime fechado e
encaminhada para presídio sob administração estadual. Em
determinado momento, requereu a progressão de regime, o que
foi deferido, restando seis meses para o seu encaminhamento
para o regime aberto, sendo liberada do sistema prisional. Nesse
período anterior à sua soltura, ela deve, nos termos da Resolução
nº. 307/CNJ/2019, ser considerada como:
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Sandro é magistrado e passou a exercer atividades na Vara
de Execução Penal do Tribunal de Justiça a qual está vinculado.
No seu exercício, deve cumprir o determinado em normas
proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Nos termos da
Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, as
ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão
centralizadas, no âmbito do Poder Judiciário, em articulação com
o Poder Executivo nos Escritórios:
Diante da existência de vários atores que exercem atividades
no âmbito da assistência social, o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) passou a ser coordenado pelo Ministério do:
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