Os créditos adicionais ao orçamento dependem do cumprimento...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175106 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais ao orçamento dependem do cumprimento de obrigações para que possam ser realizados. Entre essas obrigações, destaca-se:

a aprovação do Tribunal de Contas processada na prestação de contas do exercício

a prévia autorização legislativa nos casos de créditos para atender as situações emergenciais

a disponibilidade prévia de recursos para atendê-los, nas situações de calamidade pública

a autorização legislativa prévia nos casos dos créditos para atender a insuficiência orçamentária

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