Questões de Concurso
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Q208928
Direito Administrativo
Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afrmativas a seguir:
I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional.
II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal.
III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo.
IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos.
Marque a alternativa CORRETA.
I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional.
II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal.
III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo.
IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos.
Marque a alternativa CORRETA.
Q208926
Direito Administrativo
Sobre os poderes e funções do Estado, analise as seguintes afirmativas:
I. É possível que uma função típica atribuída a qualquer dos poderes de Estado seja convertida em atípica, e vice versa, por força de lei.
II. Há exclusividade no exercício de cada função pelos Poderes de Estado.
III. As linhas definidoras da competência têm caráter legal e apolítico.
Marque a alternativa CORRETA.
I. É possível que uma função típica atribuída a qualquer dos poderes de Estado seja convertida em atípica, e vice versa, por força de lei.
II. Há exclusividade no exercício de cada função pelos Poderes de Estado.
III. As linhas definidoras da competência têm caráter legal e apolítico.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Provas:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos
|
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal Especial - Específicos |
Q88870
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à
personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à
competência administrativa, julgue os itens subsequentes.
personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à
competência administrativa, julgue os itens subsequentes.
Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Provas:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos
|
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal Especial - Específicos |
Q88869
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
O direito administrativo, por ser um dos ramos do direito público, disciplina não somente a atividade administrativa do Poder Executivo, mas também a do Poder Legislativo e do Judiciário.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Provas:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos
|
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal Especial - Específicos |
Q88867
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o
seguinte item.
seguinte item.
O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88738
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à
luz da Lei n.º 9.784/1999.
luz da Lei n.º 9.784/1999.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo certo que da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88737
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à
luz da Lei n.º 9.784/1999.
luz da Lei n.º 9.784/1999.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88736
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à
luz da Lei n.º 9.784/1999.
luz da Lei n.º 9.784/1999.
Apenas pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88735
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).
n.º 8.429/1992).
Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88734
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).
n.º 8.429/1992).
O agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88733
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).
n.º 8.429/1992).
O ato de celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei, por si só, não constitui ato de improbidade administrativa.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88732
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).
n.º 8.429/1992).
A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88731
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).
n.º 8.429/1992).
Qualquer pessoa, independentemente de identificação, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88683
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88682
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88681
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88680
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca da classificação dos órgãos da
administração pública.
administração pública.
O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88679
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca da classificação dos órgãos da
administração pública.
administração pública.
O controle sobre as atividades das fundações públicas é realizado pelo Ministério Público.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88678
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, acerca da classificação dos órgãos da
administração pública.
administração pública.
As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta, e suas respectivas áreas de atuação devem enquadrar-se nas áreas previstas em lei ordinária.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88677
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos princípios que regem o direito administrativo, julgue
os itens seguintes.
os itens seguintes.
O concurso público para ingresso em cargo ou emprego público é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.
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