A adoção do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor  Público (MCASP) exige que os órgãos legislativos realizem ajustes nos seus processos contábeis para garantir conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). A padronização das demonstrações e a correta mensuração dos elementos patrimoniais são fundamentais para assegurar a transparência e a comparabilidade dos registros. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A implementação do MCASP exige apenas a atualização do plano de contas dos órgãos legislativos, pois a estrutura contábil já existente permite a convergência automática das demonstrações às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).

II. A adoção do MCASP nos órgãos legislativos requer a reavaliação dos ativos e passivos, assegurando que os registros contábeis reflitam com precisão a realidade patrimonial e estejam alinhados às normas internacionais de contabilidade do setor público.

III. A aplicação do MCASP deve envolver diferentes setores do órgão legislativo, incluindo planejamento, controle interno e gestão orçamentária, pois a padronização das informações contábeis impacta diretamente a qualidade e a transparência das demonstrações financeiras.

Está correto o que se afirma em:

A auditoria interna é um instrumento essencial para o aprimoramento da governança e da gestão financeira nas instituições públicas, pois permite a avaliação contínua da conformidade dos processos contábeis e orçamentários. Em Assembleias Legislativas, a realização periódica dessas auditorias desempenha um papel fundamental na prevenção de inconsistências e no aperfeiçoamento dos controles administrativos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A gestão orçamentária no setor público envolve processos que garantem a transparência e o controle dos recursos financeiros, promovendo maior alinhamento entre as decisões administrativas e as necessidades da sociedade. A interação entre a população e os órgãos legislativos desempenha um papel relevante na definição das prioridades e na fiscalização da execução do orçamento. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.A participação social na fase de elaboração orçamentária fortalece a transparência e a legitimidade das decisões parlamentares, permitindo que demandas coletivas sejam incorporadas ao planejamento governamental.

II.O envolvimento da população no processo orçamentário restringe-se à fase de execução, uma vez que a definição das peças orçamentárias é uma prerrogativa exclusiva dos poderes Executivo e Legislativo, sem obrigatoriedade de consultas públicas.

III.A ampliação dos canais de participação popular na formulação do orçamento público resulta automaticamente em maior eficiência na alocação dos recursos e na redução de riscos de contingenciamento durante a execução financeira.

Está correto o que se afirma em:

O método de custeio por atividade (ABC) é utilizado para mensurar com maior precisão o custo das atividades desempenhadas dentro de uma organização, permitindo alocação eficiente de recursos e identificação de oportunidades de otimização. No contexto de uma Casa Legislativa, essa metodologia pode ser aplicada para calcular o custo real das comissões permanentes, considerando aspectos como produtividade e eficiência orçamentária. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A aplicação do custeio por atividade (ABC) em uma Casa Legislativa permite calcular com precisão os custos indiretos de funcionamento das comissões permanentes, distribuindo despesas de pessoal, material e infraestrutura com base na efetiva utilização dos recursos.

(__) O método ABC, por ser voltado para empresas privadas, não é aplicável ao setor público, pois as atividades desenvolvidas em Casas Legislativas não possuem objetivos financeiros diretos nem demandam controle detalhado dos custos.

(__) A adoção do custeio por atividade pode auxiliar na avaliação da produtividade das comissões legislativas, permitindo a comparação entre os custos incorridos e o volume de proposições analisadas, evidenciando possíveis gargalos operacionais.

(__)A identificação e alocação de custos no método ABC exigem o mapeamento detalhado das atividades desempenhadas, garantindo que a distribuição dos gastos ocorra de maneira proporcional ao consumo real dos recursos por cada comissão.

A sequência está correta em:

O controle das despesas com pessoal é um dos pilares da responsabilidade fiscal, garantindo que a administração pública mantenha equilíbrio financeiro sem comprometer a execução de políticas públicas essenciais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece percentuais máximos para essas despesas, condicionando a gestão orçamentária dos entes federativos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, determinando que, no âmbito do Legislativo Municipal, esses gastos não ultrapassem 6% dessa receita.

(__)Caso a Câmara Municipal exceda o limite de despesas com pessoal, a única sanção prevista é a vedação de novos concursos públicos, sem restrições adicionais quanto à concessão de reajustes ou criação de cargos.

(__)O descumprimento dos limites da LRF pode levar à responsabilização do gestor, incluindo restrições de ordem administrativa e penalidades, como a inelegibilidade em casos de reincidência no descumprimento das normas fiscais.

(__)O controle dos gastos com pessoal deve considerar a Receita Corrente Líquida do município e a participação do Legislativo nesse montante, evitando impactos que possam comprometer a capacidade de execução de outras despesas obrigatórias.

A sequência está correta em:

A adoção do valor justo para a mensuração de ativos modifica o tratamento contábil ao introduzir reavaliações periódicas baseadas em métricas de mercado ou métodos técnicos, como fluxo de caixa descontado. Essa abordagem pode gerar volatilidade nos demonstrativos financeiros, influenciando a análise da evolução patrimonial e a comparabilidade entre períodos contábeis. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A mensuração de ativos pelo valor justo pode impactar significativamente a reconciliação contábil, pois requer ajustes periódicos para refletir variações no mercado, modificando o saldo dos ativos e o patrimônio líquido ao longo do tempo.

II.A adoção do valor justo reduz a necessidade de reconciliação contábil, pois a mensuração periódica dos ativos garante que seu valor seja atualizado automaticamente nos demonstrativos financeiros, sem necessidade de ajustes manuais.

III.O reconhecimento das variações no valor justo deve ser devidamente evidenciado em notas explicativas, fornecendo transparência sobre os métodos de avaliação utilizados e seus impactos nos demonstrativos financeiros.

Está correto o que se afirma em:

A elaboração de relatórios contábeis e financeiros por um contador público em uma Casa Legislativa exige rigor técnico e observância estrita às normas contábeis e legais. A subscrição de balanços e demonstrativos implica responsabilidade direta pela veracidade das informações prestadas, sujeitando o profissional a consequências caso sejam identificadas omissões ou dados falsos. Considerando o modo da atuação do contador público em relatórios de prestação de contas pode implicar responsabilidade civil e penal, caso se verifiquem omissões ou inserções de dados falsos, assinale a alternativa correta.

A adoção de um sistema integrado de gestão contábil e orçamentária em Assembleias Legislativas visa aprimorar a transparência, a eficiência na execução orçamentária e a confiabilidade das informações. No entanto, a implementação desse sistema deve estar alinhada às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando a segurança dos dados sensíveis e a mitigação de riscos associados a vazamentos de informações. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A implementação de um sistema integrado de gestão contábil e orçamentária elimina a necessidade de controles internos adicionais, pois a automatização dos processos garante a conformidade com a legislação impede falhas humanas na manipulação dos dados.

II. A conformidade com a LGPD na gestão contábil e orçamentária exige a adoção de mecanismos como controle de acesso restrito, anonimização de dados sensíveis e implementação de protocolos de segurança digital para evitar vazamentos de informações.

III. A utilização de um sistema de gestão contábil e orçamentária permite um acesso mais ágil e transparente às informações financeiras, dispensando a necessidade de auditorias externas, pois os dados já são consolidados e validados automaticamente.

Está correto o que se afirma em:

 O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi estruturado para padronizar os registros contábeis, proporcionando maior confiabilidade na consolidação de dados e na avaliação da execução orçamentária. A padronização contábil impacta diretamente a capacidade de análise e controle das finanças públicas, permitindo a identificação de inconsistências e auxiliando na tomada de decisão dos gestores. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O PCASP estabelece regras específicas para o reconhecimento de ativos e passivos, garantindo que todas as entidades públicas registrem seus bens e obrigações conforme os princípios de competência e prudência contábil, independentemente do regime contábil adotado.

(__)A estrutura do PCASP permite que cada ente federativo personalize a nomenclatura e a classificação das contas conforme suas particularidades, assegurando flexibilidade na contabilização de receitas e despesas sem comprometer a comparabilidade entre os entes públicos.

(__)A adoção do PCASP visa à harmonização contábil entre os entes públicos, permitindo a consolidação das demonstrações contábeis e financeiras de forma estruturada, porém, sua aplicação fica restrita à esfera federal, sem impacto nas administrações estaduais e municipais.

(__)A uniformização dos registros contábeis promovida pelo PCASP contribui para a comparabilidade entre os entes públicos, padronizando a nomenclatura das contas e os critérios de reconhecimento contábil, o que facilita a análise das contas governamentais e o controle social.

A sequência está correta em:

O servidor público municipal de Bebedouro solicitou licença para tratar de interesses particulares. Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais, a concessão dessa licença:

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentário. Um vereador questionou se essa prática era permitida no âmbito da administração pública. Com base na legislação vigente, como deve ser avaliada essa conduta?

Em Bebedouro, uma empresa planeja instalar uma nova indústria em uma área próxima a um rio, dentro de uma zona de proteção ambiental. Durante uma audiência pública sobre o projeto, foi questionado quais são os requisitos legais para a viabilização dessa instalação. Qual das alternativas apresenta a exigência correta para esse tipo de empreendimento?

O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:

O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:

Durante uma tempestade em Bebedouro, uma árvore em área pública começou a ceder, ameaçando atingir residências próximas. A equipe da prefeitura foi acionada e destruiu a árvore para evitar danos maiores aos moradores. Essa ação do poder público pode ser caracterizada como:

João possui um terreno em área urbana de Bebedouro que foi submetido a limitação administrativa, impedindo construções acima de dois andares. Essa medida é uma:

Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?

Ana, uma auxiliar legislativa recém-contratada, está estudando o funcionamento da administração pública para entender melhor as diferenças entre administração direta e descentralização administrativa. Durante uma reunião na Câmara, foi levantada a questão de como os serviços públicos podem ser delegados a outras entidades. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo exemplifica um caso de descentralização administrativa?

O município de Bebedouro deseja instituir uma taxa sobre a coleta de lixo domiciliar. Essa taxa:

O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato: