Questões de Concurso Para legislativa

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Q3515599 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre o Sistema e-Sfinge, utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), analise as afirmativas a seguir:

I. O e-Sfinge permite o envio de dados por meio eletrônico, sendo facultativo aos entes jurisdicionados do Estado de Santa Catarina a adoção de outras formas de prestação de contas, como o envio físico de documentos, desde que autorizado previamente pelo Tribunal.
II. Uma das funções do e-Sfinge é possibilitar ao TCE/SC a realização de auditorias eletrônicas contínuas, mediante o cruzamento automático de dados fiscais, contábeis e de pessoal, permitindo a detecção tempestiva de inconformidades e indícios de irregularidades.
III. O envio das informações pelos entes jurisdicionados ao e-Sfinge é realizado em conformidade com layouts e tabelas técnicas previamente definidos pelo TCE/SC, sendo vedado o envio de informações em formatos não estruturados ou que não respeitem os padrões fixados pelo sistema.
IV. O e-Sfinge atua exclusivamente no recebimento de dados contábeis e financeiros, não abrangendo informações relativas à execução de licitações, contratos administrativos ou dados de folha de pagamento.

Fonte disponível em: https://www.tcesc.tc.br/esfinge

Com base na legislação vigente e na finalidade do sistema, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3515598 Direito Administrativo
Durante uma sessão legislativa, um vereador utilizou seu tempo de fala para promover negócios particulares de sua família, recomendando o uso de serviços oferecidos por empresa da qual é sócio. Considerando os princípios éticos que regem a atuação no serviço público e a função legislativa municipal, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3515597 Segurança e Saúde no Trabalho
Analise as afirmativas a seguir, à luz da legislação trabalhista e das Normas Regulamentadoras (NRs) relativas à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais:

I. A implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é obrigatória para todos os empregadores, inclusive os órgãos públicos, e deve considerar riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes.
II. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é suficiente para que o empregador se isente de responsabilidade em caso de ocorrência de doença ocupacional, desde que o uso tenha sido devidamente registrado.
III. A ergonomia no ambiente de trabalho, regulamentada pela NR 17, inclui a adaptação das condições físicas e organizacionais do trabalho às características dos trabalhadores, visando à prevenção de lesões e doenças.
IV. A ausência de medidas administrativas para prevenção de riscos psicossociais pode ser considerada falha na gestão de segurança e saúde no trabalho, mesmo que os demais riscos estejam controlados.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3515596 Direito Administrativo
No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), a exoneração constitui forma de vacância do cargo público. A esse respeito, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3515595 Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência na Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3515594 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a estabilidade no serviço público e a possibilidade de perda do cargo pelo servidor público efetivo obedecem a critérios específicos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3515593 Segurança e Saúde no Trabalho
Com base nas normas de segurança e saúde no trabalho, avalie as afirmativas a seguir sobre as medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Assinale V, para verdadeiro e F, para falso:

(__) A prevenção de doenças ocupacionais depende exclusivamente do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), sendo desnecessária a adoção de medidas organizacionais ou coletivas.
(__) As doenças ocupacionais só são reconhecidas legalmente se decorrentes de acidente típico durante a jornada de trabalho.
(__) A prevenção de acidentes e doenças ocupacionais é responsabilidade exclusiva do trabalhador, cabendo à empresa apenas fiscalizar o uso dos EPIs.
(__) A análise e o controle dos riscos no ambiente de trabalho devem considerar fatores físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais.

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3515592 Legislação Federal
Com relação ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), analise as afirmativas abaixo. Todas estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q3515591 Administração Pública
O Manual de Redação da Presidência da República estabelece normas para a elaboração de documentos oficiais com o objetivo de padronizar a comunicação na administração pública. Com base nesse manual, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3515590 Direito Constitucional
Durante uma audiência pública sobre mobilidade urbana, um cidadão questionou o papel da Câmara de Vereadores no processo de elaboração de leis que regulamentam o transporte público no município. Considerando a estrutura e o funcionamento da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua função nesse contexto:
Alternativas
Q3515589 Secretariado
Relacione os tipos de documentos da Coluna I com suas respectivas características ou finalidades descritas na Coluna II, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

Coluna I
1. Requerimento
2. Circular
3. Declaração
4. Ata

Coluna II
(__) Documento utilizado para registrar, de forma objetiva, o que foi discutido e deliberado em reuniões oficiais.
(__) Documento por meio do qual o cidadão solicita algo à autoridade competente, com linguagem polida e impessoal.
(__) Documento expedido por autoridade competente para dar ciência ou orientação simultânea a vários destinatários.
(__) Documento que comprova determinado fato, geralmente emitido por autoridade ou servidor com fé pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3515588 Direito Administrativo
Durante as fortes chuvas que atingiram um Município, parte da cobertura do Hospital Municipal foi destruída, comprometendo o funcionamento da unidade de emergência. A Prefeitura, diante da situação, contratou diretamente uma empresa especializada para realizar o reparo da estrutura com urgência, sem realizar processo licitatório formal, mas documentando a contratação e justificando sua escolha. Considerando o caso e a legislação vigente, assinale a alternativa que corretamente classifica a contratação realizada e o procedimento adequado: 
Alternativas
Q3515587 Direito Administrativo
Um município lançou uma campanha institucional destacando, com grande destaque visual, a imagem do prefeito e o slogan de sua gestão, utilizando recursos públicos para divulgar ações administrativas. Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, essa prática:
Alternativas
Q3515586 Redação Oficial
Ao redigir um ofício destinado a outro órgão da administração pública, um servidor utilizou as expressões "a gente verificou que está tudo certo" e "eu achei importante mandar isso logo". Com base nos princípios que regem a redação oficial, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3515585 Conhecimentos Gerais
No início da década de 1980, diversos setores da sociedade uniram-se em uma ampla mobilização popular para exigir o restabelecimento das eleições diretas para presidente, culminando em um dos maiores movimentos cívicos da história recente do país.

Esse movimento ficou conhecido como:
Alternativas
Q3515584 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC diz que a Câmara Municipal poderá nomear servidores para ocuparem cargos em comissão, ou funções gratificadas, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, para execução de funções de chefia, direção ou assessoramento. Essa ação deve ser feita:
Alternativas
Q3515583 História e Geografia de Estados e Municípios
O Planalto Remoto de Santa Catarina, onde surgiu o município de Dionísio Cerqueira/SC, esteve associado a um conflito que se destacou na história do Brasil, dando à região, àquela época, a denominação de:
Alternativas
Q3515582 Saúde Pública
O Brasil possui um dos programas de imunização mais amplos do mundo, com campanhas de vacinação reconhecidas internacionalmente desde a década de 1980. Graças ao Sistema Único de Saúde (SUS), milhões de brasileiros têm acesso gratuito a vacinas que previnem doenças como poliomielite, sarampo e hepatite B. Ainda assim, nas últimas décadas, especialistas observaram uma queda gradual na cobertura vacinal, o que pode comprometer a saúde coletiva.

Essa queda na adesão às campanhas de vacinação está relacionada, principalmente:
Alternativas
Q3515581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
Alternativas
Q3515580 Português
Quanto à definição e uso dos adjetivos, analise as afirmativas:

I. Adjetivos uniformes - apresentam uma forma para os dois gêneros (feminino e masculino). Exemplo: menino feliz; menina feliz.
II. Adjetivos biformes - a forma varia conforme o gênero (masculino e feminino). Exemplo: homem carinhoso; mulher carinhosa.
III. Os adjetivos podem estar no singular ou no plural, concordando com o número do substantivo a que se referem. Assim, a sua formação se assemelha à dos substantivos: Pessoa feliz - pessoas felizes.

Estão corretas: 
Alternativas
Respostas
14081: B
14082: B
14083: A
14084: A
14085: B
14086: B
14087: A
14088: C
14089: D
14090: B
14091: C
14092: D
14093: C
14094: C
14095: A
14096: B
14097: C
14098: D
14099: D
14100: B