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Q3745171 Direito Constitucional
Durante sessão legislativa, um vereador foi processado judicialmente por opiniões manifestadas no exercício do mandato. Sua defesa alegou a imunidade material prevista na Constituição. Nessa situação, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3745170 Direito Constitucional
O servidor municipal Gustavo publicou em rede social críticas à gestão pública, afirmando que o controle social é essencial para a boa administração. Após o episódio, um colega o advertiu de que ele poderia ser punido por expressar opinião contrária à chefia. Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3745169 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação ajuizada contra o Município, o advogado do autor requereu a concessão de medida urgente para impedir a demolição de imóvel tombado como patrimônio histórico, antes mesmo da oitiva da parte contrária. O juiz deferiu a medida, justificando o risco de dano irreparável. Nesse caso, trata-se de:
Alternativas
Q3745168 Direito Administrativo
A servidora Clara, advogada pública municipal, foi elogiada por tratar todos os colegas e jurisdicionados com urbanidade, além de agir com lealdade institucional e respeito à legalidade. Suas condutas refletem, sobretudo, a observância de qual princípio ético do serviço público?
Alternativas
Q3745167 Direito Administrativo
A Procuradoria-Geral do Município emitiu nota informando que os atos administrativos deveriam observar padrões éticos e de transparência, garantindo que a gestão pública fosse realizada em prol do interesse coletivo, sem favorecimentos pessoais. Tal orientação reflete a observância de quais princípios da Administração Pública?
Alternativas
Q3745166 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as proposições acerca dos recursos no processo civil brasileiro:

I.O princípio da unirrecorribilidade estabelece que, contra cada decisão judicial, cabe apenas um recurso.
II.A interposição de recurso tempestivo impede, automaticamente, o trânsito em julgado da decisão recorrida.
III.A desistência do recurso não depende de aceitação da parte contrária.


Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q3745165 Redação Oficial
Analise as assertivas a seguir sobre normas de redação legislativa:

I.A ementa deve indicar o conteúdo e o objetivo da lei. II.O preâmbulo é parte obrigatória de todas as leis municipais. III.As disposições transitórias devem ser inseridas em capítulo próprio, quando necessárias.

Está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q3745164 Direito Civil
Durante a análise de contrato de prestação de serviços firmado pelo Município, o Procurador Bruno observou que uma das partes pretendia modificar unilateralmente cláusulas já aceitas, alegando mudança nas circunstâncias econômicas. Considerando os princípios contratuais previstos no Código Civil, é correto afirmar que tal pretensão viola o princípio:
Alternativas
Q3745038 Administração Pública
Relatórios gerenciais cumprem dupla função: informar (indicadores, séries históricas, metas) e orientar decisões (análise causal, ações corretivas, responsáveis e prazos). Sem isso, não há gestão por resultados. O desenho mínimo de um relatório mensal de desempenho deve conter:
Alternativas
Q3745037 Gestão de Pessoas
Rotinas de pessoal asseguram legalidade e segurança: chamamento conforme concurso, exame admissional, posse e exercício, assentamentos e registros. A ordem técnica correta, conforme a rotina administrativa recomendada, é: 
Alternativas
Q3745036 Matemática
A análise de variação percentual utiliza a razão entre a diferença absoluta e o valor de referência. Se um indicador passou de 400 para 500, o aumento percentual é:
Alternativas
Q3745035 Administração Financeira e Orçamentária
 A execução orçamentária vincula a despesa à classificação por natureza, obedecendo às fases: empenho, liquidação (apuração do direito do credor) e pagamento. A prática correta é:
Alternativas
Q3745034 Administração de Recursos Materiais
O processo de compras deve demonstrar necessidade, pesquisa de preços, autorização, contratação e recebimento com aceite. A sequência mínima adequada é:
Alternativas
Q3745033 Matemática Financeira
Nos juros simples, a remuneração é linear no tempo: J = P * i * n. Para R$ 2.000, taxa de 3% a.m. por 4 meses, os juros totais equivalem a:
Alternativas
Q3745032 Redação Oficial
Na tipologia de atos de comunicação, cada espécie tem finalidade própria: a ata registra ocorrências e deliberações; atestado certifica fato pessoal; certidão reproduz teor de registro; declaração afirma algo sob responsabilidade de quem declara; memorando é comunicação interna; ofício é expediente formal externo; parecer é opinião técnica; portaria tem efeito normativo interno. Diante desse quadro, se o objetivo é certificar comparecimento de servidor a um curso, o instrumento correto é: 
Alternativas
Q3745031 Arquivologia
A gestão documental parte do ciclo de vida dos documentos (corrente; intermediário; permanente), norteado por tabelas de temporalidade que fixam prazos de guarda e destinação final (eliminação com formalização/termo ou recolhimento ao permanente quando houver valor histórico, probatório ou informativo). A eliminação demanda procedimentos controlados para assegurar autenticidade, integridade e rastreabilidade; o recolhimento ao permanente resguarda a memória institucional. Com base nessas premissas, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Eliminação demanda procedimento formal e registro (termo), conforme tabela de temporalidade.
(__)Documentos de valor histórico são recolhidos ao arquivo permanente.
(__)A guarda permanente prescinde de avaliação prévia de valor.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
Alternativas
Q3745030 Direito Administrativo
A atuação administrativa é vinculada aos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal. A observância desses princípios vincula a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes, e sua violação sujeita o ato a controle e o agente a responsabilização, nos termos da ordem jurídica. A impessoalidade orienta a atuação ao interesse público, vedando promoção pessoal; a publicidade garante transparência, ressalvados sigilos legais; a eficiência impõe resultados com economicidade e qualidade. Com base nesse quadro, analise as afirmativas abaixo:

I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato.

II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal.

III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos.
IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3745029 Administração Pública
Reuniões eficazes exigem objetivo explícito, pauta priorizada, definição de papéis (condução, relatoria, controle do tempo), quórum e critérios de encerramento. A materialização de deliberações demanda ata com decisões, responsáveis e prazos. À luz desses fundamentos, a conduta correta é: 
Alternativas
Q3745028 Direito Constitucional
O art. 6º da Constituição Federal densifica a dimensão social do Estado, prevendo prestações materiais indispensáveis à dignidade. Em sua literalidade consolidada, são direitos sociais, conforme a versão atualizada: 
Alternativas
Q3745027 Legislação Municipal
O Regimento Interno é ato normativo com eficácia interna corporis que disciplina a organização da Casa, a tramitação de proposições, a ordem dos trabalhos e os prazos regimentais. É aprovado por resolução, não se confundindo com a Lei Orgânica, que é a lei fundamental do Município e estabelece a organização político-administrativa básica. Considerando tais características, analise as afirmativas abaixo:

I.O Regimento Interno estrutura órgãos da Mesa, comissões e o processo legislativo interno, além da tramitação das proposições.
II.Aprovado por resolução, o Regimento tem eficácia voltada à organização interna da Casa.
III.O Regimento substitui a Lei Orgânica para disciplinar a organização político-administrativa do Município. 
IV.O Regimento define espécies de sessões, procedimento das votações e prazos regimentais.

É correto o que se  afirma em:
Alternativas
Respostas
11881: A
11882: B
11883: B
11884: D
11885: B
11886: D
11887: D
11888: D
11889: D
11890: C
11891: A
11892: D
11893: B
11894: D
11895: C
11896: C
11897: C
11898: B
11899: A
11900: B