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Q3903965 Administração Financeira e Orçamentária
A função distributiva do Estado, no âmbito das finanças públicas, relaciona-se:
Alternativas
Q3903964 Direito Digital
No tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, a LGPD permite o tratamento: 
Alternativas
Q3903963 Direito Administrativo
 A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:
Alternativas
Q3903962 Administração Financeira e Orçamentária
A inscrição de despesa em restos a pagar não processados pressupõe:
Alternativas
Q3903961 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o controle interno deve atuar prioritariamente:
Alternativas
Q3903960 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste:
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Q3903959 Direito Financeiro
No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal constitui atribuição típica do controle interno porque:
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Q3903958 Direito Constitucional
Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade e não deem ciência ao Tribunal de Contas, poderão:
Alternativas
Q3903954 Direito Administrativo

Um diretor de órgão público determinou a interdição imediata de um estabelecimento por descumprimento de normas sanitárias, com base em competência legal. O ato foi praticado por autoridade competente, com finalidade pública, forma prevista em lei, motivo existente e objeto lícito, produzindo efeitos independentemente de autorização judicial prévia.

À luz da teoria dos atos administrativos, é correto afirmar que.

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Q3903952 Direito Administrativo

Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, garantindo a continuidade dos pagamentos sem as devidas correções.

De acordo com a Lei Nº 8.429/1992, essa conduta caracteriza:

Alternativas
Q3903951 Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais sobre a Administração Pública e os servidores públicos (arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que:
Alternativas
Q3903949 Direito Constitucional

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas abaixo:


I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III – A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo qualquer autoridade nela entrar a qualquer momento sem consentimento do morador.


Assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Q3903857 Direito Financeiro
O princípio da anualidade orçamentária determina que:
Alternativas
Q3903856 Direito Financeiro
São instrumentos do planejamento orçamentário:
Alternativas
Q3903855 Controle Externo
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal. 
Alternativas
Q3903854 Controle Externo
O controle externo da Administração Pública compreende a fiscalização:
Alternativas
Q3903853 Regimento Interno
As comissões permanentes das Casas Legislativas têm como função principal:
Alternativas
Q3903852 Direito Constitucional
Compete privativamente à Câmara Municipal julgar:
Alternativas
Q3903851 Direito Constitucional
O veto presidencial pode ser:
Alternativas
Q3903850 Direito Constitucional
No processo legislativo, a fase que confere existência jurídica à lei é:
Alternativas
Respostas
6181: C
6182: B
6183: B
6184: B
6185: C
6186: B
6187: B
6188: B
6189: C
6190: B
6191: B
6192: A
6193: B
6194: B
6195: C
6196: C
6197: B
6198: A
6199: B
6200: C