Questões de Concurso para Legislativa

Q4277735

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277735 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas funções constitucionais precípuas:

A

Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

B

Instituir e arrecadar os impostos municipais.

C

Conceder moratória a débitos fiscais vencidos.

D

Fixar os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte.

E

Homologar os contratos de licitação celebrados pelo Poder Executivo.

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Q4277734

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277734 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses expressas:

A

As despesas com propaganda institucional da Câmara Municipal.

B

A aquisição de veículos para a frota do Poder Executivo.

C

As despesas com festividades e eventos culturais do município.

D

As ações e serviços públicos de saúde e a manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

A concessão de subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos.

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Q4277733

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277733 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de condição é denominado:

A

Liquidação.

B

Pagamento.

C

Lançamento.

D

Fixação.

E

Empenho.

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Q4277732

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277732 Administração Financeira e Orçamentária

O modelo de orçamento que se caracteriza por vincular a alocação de recursos financeiros diretamente aos objetivos e metas a serem alcançados, enfatizando o que a administração pública pretende realizar (e não apenas o que pretende comprar), denomina-se:

A

Orçamento Clássico ou Tradicional.

B

Orçamento-Programa.

C

Orçamento Base-Zero.

D

Orçamento Incremental.

E

Orçamento Financeiro Histórico.

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Q4277731

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277731 Direito Financeiro

O princípio orçamentário segundo o qual a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, é o Princípio da:

A

Exclusividade.

B

Universalidade.

C

Unidade.

D

Anualidade.

E

Não Vinculação.

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Q4277730

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277730 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação nos Tribunais Estaduais, a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente deve observar:

A

Livre arbítrio da Câmara Municipal a qualquer tempo, inclusive no último mês do mandato para vigorar retroativamente.

B

Reajuste automático anual indexado ao salário mínimo nacional, dispensada a edição de lei municipal.

C

Aprovação prévia mediante homologação compulsória pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

Valor idêntico e fixo ao subsídio percebido pelos Deputados Estaduais em qualquer Município.

E

O Princípio da Anterioridade da Legislatura, respeitados os limites constitucionais estipulados em função da população do Município e da receita municipal.

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Q4277729

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277729 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes é a:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

Medida Provisória Orçamentária (MPO).

E

Plano Plurianual (PPA).

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Q4277728

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277728 Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Esse preceito constitucional consagra expressamente o princípio da:

A

Anterioridade Nonagesimal.

B

Capacidade Contributiva.

C

Irretroatividade Tributária.

D

Isonomia Tributária.

E

Uniformidade Geográfica.

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Q4277727

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277727 Controle Externo

No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante:

A

Julgamento técnico e definitivo realizado pelo Tribunal de Contas, sem ingerência do Poder Legislativo.

B

Votação por maioria simples dos vereadores da Câmara Municipal, sendo o parecer do Tribunal de Contas meramente opinativo e sem quórum qualificado para rejeição.

C

Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca local com base no relatório sintético do Controle Interno.

E

Aprovação automática caso o Tribunal de Contas não emita o parecer no prazo de 30 dias.

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Q4277726

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277726 Direito Constitucional

A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta:

A

É da competência privativa da União fixar o horário de funcionamento do comércio local.

B

Os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio e renda da União e dos Estados.

C

É vedado aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, cabendo tal atribuição apenas aos Estados.

D

A instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência privativa dos Estados.

E

O Município é competente para legislar sobre assunto de interesse local e fixar o horário de funcionamento do comércio local.

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Q4277725

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277725 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência:

A

Concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

Privativa da União, indelegável aos Estados ou Municípios.

C

Exclusiva dos Municípios no âmbito do seu interesse local.

D

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Reservada privativamente aos Municípios e ao Distrito Federal.

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Q4277724

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277724 Direito Constitucional

Com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, o brasileiro residente em país estrangeiro que adquire voluntariamente outra nacionalidade:

A

Perde automaticamente a nacionalidade brasileira, salvo se for nato.

B

É obrigado a renunciar à cidadania estrangeira em até 12 meses.

C

Perde a nacionalidade brasileira, salvo se a aquisição for comprovadamente para fins de trabalho.

D

Perde a nacionalidade brasileira apenas se requerer expressamente a perda perante a autoridade brasileira competente.

E

Mantém a nacionalidade brasileira, mas perde os direitos políticos no Brasil.

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Q4277723

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277723 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Contudo, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de:

A

Seis horas, vedada em qualquer hipótese a negociação coletiva.

B

Oito horas, facultada a redução por acordo individual escrito.

C

Cinco horas, obrigatoriamente regulamentada por lei complementar.

D

Sete horas, dependente de autorização do Ministério do Trabalho.

E

Seis horas, salvo negociação coletiva.

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Q4277722

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277722 Direito Constitucional

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, concede-se:

A

Mandado de Injunção.

B

Ação Popular.

C

Habeas Corpus Coletivo.

D

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E

Mandado de Segurança.

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Q4277721

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277721 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos constituem, respectivamente:

A

Um objetivo fundamental e um fundamento da República.

B

Um fundamento da República e um princípio das relações internacionais.

C

Um princípio das relações internacionais e um objetivo fundamental.

D

Um fundamento da República e um diretriz do Poder Judiciário.

E

Um objetivo fundamental e um princípio das relações internacionais.

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Q4277720

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277720 Legislação Federal

O Prefeito Municipal que descumprir ordem judicial de pagamento ou deixar de prestar contas anuais da administração no prazo legal comete infração tipificada no Decreto-Lei nº 201/1967 como:

A

Crime de responsabilidade (de natureza político-administrativa ou processual penal).

B

Ato ilícito puramente civil, sem repercussão no mandato.

C

Falta disciplinar sujeita apenas à penalidade de advertência por escrito.

D

Mera irregularidade formal insanável, isenta de julgamento pela Câmara.

E

Infração contábil de competência exclusiva de julgamento pelo Ministério Público.

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Q4277719

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277719 Direito Administrativo

De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios ou cause dano ao erário, é indispensável:

A

A comprovação do elemento subjetivo dolo (vontade livre e consciente).

B

A ocorrência de culpa grave ou imperícia do agente público.

C

O enriquecimento ilícito direto do próprio agente fiscalizador.

D

A existência de condenação criminal transitada em julgado.

E

O prejuízo efetivo superior a cem salários mínimos ao erário público.

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Q4277718

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277718 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Essa responsabilidade é classificada como:

A

Subjetiva, exigindo obrigatoriamente a comprovação de dolo do sócio.

B

Objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa da pessoa jurídica.

C

Exclusivamente penal, dependendo de condenação prévia em processo criminal.

D

Subsidiária, aplicando-se apenas se o agente público envolvido for absolvido.

E

Ilimitada, estendendo-se automaticamente aos bens pessoais de todos os empregados.

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Q4277717

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277717 Controle Externo

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre os sistemas de controle, é função constitucional prioritária do Controle Interno Municipal:

A

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.

B

Sustar diretamente os contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo.

C

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

D

Subordinar-se hierarquicamente às determinações operacionais do Tribunal de Contas.

E

Aplicar sanções de inabilitação política aos agentes do Poder Legislativo.

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Q4277716

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277716 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma modalidade de licitação criada ou expressamente mantida pela Lei nº 14.133/2021, aplicável à contratação de obras, bens e serviços comuns:

A

Tomada de Preços.

B

Convite.

C

Pregão.

D

Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

E

Concurso Limitado.

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