Questões de Concurso Para legislativa

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Q4084967 Direito Tributário
No início do exercício financeiro, o Contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP foi convocado para emitir um parecer técnico a respeito do planejamento orçamentário da Casa Legislativa e das adequações necessárias frente às inovações trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025. O foco da discussão legislativa girava em torno da transição do antigo modelo de tributação para o novo regime do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual e suas implicações para a autonomia fiscal e financeira do Município e da própria Câmara.
Hipoteticamente, considerando as disposições da LC nº 214/2025 relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à gestão compartilhada, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação tecnicamente correta aplicável à realidade municipal: 
Alternativas
Q4084966 Direito Tributário
No contexto da Reforma Tributária do consumo, Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil adotará o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, foi instituída com o objetivo de unificar e substituir diretamente quais tributos da União?
Alternativas
Q4084965 Direito Tributário
A Câmara Municipal de Tabatinga/SP, ao realizar o fechamento da folha de pagamento de seus servidores comissionados e vereadores, realiza a retenção na fonte da contribuição previdenciária devida por esses agentes e apura a respectiva cota patronal a ser recolhida aos cofres da União.
Considerando as normas do Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência pátria aplicáveis às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da Câmara Municipal e a natureza dessas exações:
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Q4084964 Direito Tributário
A instrução normativa RFB Nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb. De acordo com o Art. 3º são obrigados a apresentar a DCTFWeb, exceto:
Alternativas
Q4084963 Direito Constitucional
No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Diante das competências constitucionais conferidas a essa Corte de Contas, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição de caráter opinativo ̶ e não impositivo/julgador, do TCE-SP:
Alternativas
Q4084962 Direito Digital
Em relação à Lei nº 13.709/2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não é correto afirmar que:
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Q4084961 Direito Administrativo
No que pertine à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
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Q4084960 Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração ostenta a seguinte prerrogativa em relação a contratos administrativos:
Alternativas
Q4084959 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, difundida como Nova Lei de Licitações, reformulou normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que diz respeito ao capítulo da contratação direta, estatui que é inexigível a licitação quando inviável a competição, especialmente, no caso de: 
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Q4084958 Direito Administrativo
No que tange aos princípios da Administração Pública, do princípio da supremacia do interesse público decorre que:
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Q4084957 Contabilidade Pública
Durante o encerramento do mês de janeiro, o setor contábil da Câmara Municipal de Tabatinga/SP realizou o registro contábil referente ao recebimento de uma transferência financeira recebida do Poder Executivo, o Duodécimo, que havia sido previamente prevista na Lei Orçamentária Anual. Simultaneamente, na esfera patrimonial, esse ingresso de recursos financeiros gerou um impacto imediato, pois não estava vinculado a nenhuma obrigação futura ou fato gerador pendente na contabilidade da Câmara.
Considerando as regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a natureza dos lançamentos orçamentários e patrimoniais, o registro do recebimento do duodécimo e a sua classificação quanto ao impacto no patrimônio líquido da Câmara representam, respectivamente:
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Q4084956 Contabilidade Pública
A Câmara Municipal de Tabatinga/SP contratou uma empresa especializada para a manutenção dos computadores do setor de contabilidade. Após a prestação integral dos serviços e a entrega da respectiva nota fiscal, o contabilista da Câmara realizou a verificação do direito adquirido pelo credor, conferindo os comprovantes e atestando que a obrigação foi regularmente cumprida.
Nesse caso hipotético, a atuação do contabilista correspondeu ao estágio da despesa pública denominado:
Alternativas
Q4084955 Direito Financeiro
No que tange aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considere a situação hipotética da Câmara Municipal de Tabatinga. Ao final de um determinado exercício financeiro, o contabilista da Casa Legislativa observa que a Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo Municipal atingiu um patamar que exige atenção imediata. Com base na referida Lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o limite máximo e as vedações aplicáveis:
Alternativas
Q4084954 Contabilidade Pública
No mês de dezembro, o Contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP realizou o levantamento do encerramento do exercício financeiro do Poder Legislativo. Após o pagamento de todas as despesas liquidadas no ano e a inscrição devida em Restos a Pagar, constatou-se um saldo financeiro positivo decorrente dos repasses mensais recebidos do Poder Executivo (Duodécimos).
Considerando as normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as diretrizes relativas à devolução de sobras de duodécimo ao caixa do Tesouro Municipal, assinale a alternativa correta sobre o registro contábil e impacto orçamentário dessa operação:
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Q4084953 Contabilidade Pública
Sobre a NBC TSP 05 – Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente – leia o caso hipotético e responda:

A Câmara Municipal de Tabatinga, no estado de São Paulo – ao fiscalizar as contas do Poder Executivo, analisa um contrato de concessão de serviços públicos de saneamento básico. De acordo com a NBC TSP 05, para que a entidade concedente, no caso o Município, reconheça em seu balanço patrimonial um ativo de concessão de serviço, é necessário que ela atenda a determinados critérios de controle.
Com base nessa norma, a concedente deve reconhecer o ativo se, e somente se:
Alternativas
Q4084952 Contabilidade Pública
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um dos principais instrumentos de transparência fiscal e evidenciação contábil exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Em relação à periodicidade de publicação e à abrangência desse relatório, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4084951 Contabilidade Pública
Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma regra de sua elaboração e transparência:
Alternativas
Q4084950 Contabilidade Geral
Um contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP, apelidado de Guarda-Livros, ao revisar os lançamentos do mês anterior, constatou que o registro do pagamento de uma folha de subsídios dos vereadores foi efetuado duplicadamente no sistema contábil. Para corrigir o erro de escrituração, o profissional deve aplicar as diretrizes da ITG 2000 (R1).
Considerando as formas admissíveis de retificação, o lançamento corretivo que consiste na inserção de um novo registro estornando o valor duplicado, sem anular o lançamento original por completo, é classificado como: 
Alternativas
Q4084949 Contabilidade Geral
A NBC TG 26 (R5) estabelece que as demonstrações contábeis devem ser elaboradas utilizando-se o regime de competência, exceto para uma demonstração específica que, por sua natureza de mensuração de entradas e saídas físicas de recursos, é elaborada com base no regime de caixa.
O contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP deve identificar que essa exceção obrigatória ao regime de competência refere-se à:
Alternativas
Q4084948 Contabilidade Geral
A cidade de Tabatinga/SP é uma grande produtora de suco natural de laranja. O município abriga uma indústria reconhecida no setor de bebidas. Em um caso hipotético, a empresa Suco é vida Ltda. apresentou, em 31/12/2025, os seguintes saldos em suas contas contábeis:
Imagem associada para resolução da questão
Com base, exclusivamente, nas informações acima, qual é o valor total do patrimônio Líquido da empresa Suco é Vida Ltda.
Alternativas
Respostas
3021: A
3022: B
3023: B
3024: D
3025: B
3026: B
3027: C
3028: E
3029: D
3030: A
3031: D
3032: E
3033: B
3034: C
3035: B
3036: C
3037: D
3038: B
3039: E
3040: E