Questões de Concurso para Legislativa

Q3924218

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q3924218 Direito Administrativo

No que se refere aos adicionais e vantagens remuneratórias no serviço público, assinale a alternativa correta:

A

Adicionais por insalubridade ou periculosidade são pagos independentemente de laudo técnico.

B

Gratificações e adicionais devem possuir previsão legal e observar critérios objetivos para concessão.

C

Toda vantagem recebida pelo servidor incorpora-se automaticamente à remuneração.

D

O pagamento de vantagens pode ocorrer por decisão verbal da chefia imediata.

E

Adicionais não podem ser suspensos em nenhuma hipótese.

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Q3924217

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q3924217 Gestão de Pessoas

Em relação à jornada de trabalho no serviço público, considere as normas gerais aplicáveis. Assinale a alternativa correta:

A

A jornada pode variar conforme legislação específica do cargo, respeitando limites legais e regulamentares.

B

O servidor pode alterar unilateralmente sua jornada, desde que comunique ao setor de RH.

C

A jornada de trabalho é sempre fixada em 8 horas diárias, sem exceções.

D

Horas extras são automaticamente incorporadas ao vencimento permanente do servidor.

E

A compensação de jornada independe de autorização da Administração.

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Q3924216

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q3924216 Direito Administrativo

No âmbito do serviço público, os regimes jurídicos podem ser estatutário ou celetista. Sobre essa distinção, assinale a alternativa correta:

A

Ambos os regimes são idênticos quanto à forma de provimento e estabilidade.

B

O regime celetista aplica-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

O regime estatutário é regido integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

No regime celetista, não há previsão de direitos trabalhistas como férias e 13º salário.

E

No regime estatutário, os direitos e deveres do servidor são definidos por estatuto próprio e legislação específica do ente federativo.

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Q3924120

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924120 Arquivologia

Considerando os fundamentos da Arquivologia contemporânea, a relação entre gestão documental, classificação e transparência administrativa pode ser compreendida como:

A

A classificação é instrumento meramente organizacional, sem impacto na transparência.

B

A gestão documental restringe-se ao arquivo permanente.

C

A ausência de instrumentos de gestão não compromete o controle social.

D

A transparência depende exclusivamente da digitalização dos documentos.

E

A classificação e a adequada tramitação documental são elementos estruturantes para garantir acesso à informação e accountability.

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Q3924119

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924119 Arquivologia

Um órgão público pretende eliminar documentos após cumprimento do prazo previsto em tabela de temporalidade aprovada. Contudo, parte da documentação encontra-se envolvida em investigação administrativa em curso. À luz da gestão documental e dos princípios arquivísticos:

A

A eliminação deve ocorrer conforme prazo, independentemente de investigação.

B

A existência de investigação suspende a destinação até encerramento formal do processo.

C

O prazo de guarda não pode ser alterado em hipótese alguma.

D

A decisão cabe exclusivamente ao setor jurídico.

E

A eliminação pode ocorrer parcialmente, sem registro formal.A eliminação pode ocorrer parcialmente, sem registro formal.

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Q3924118

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924118 Arquivologia

Em um sistema de classificação funcional, os documentos são organizados segundo atividades e funções institucionais. Comparando-se sistema funcional e sistema estrutural (orgânico), é correto afirmar que:

A

O sistema estrutural organiza documentos exclusivamente por assunto.

B

O sistema funcional aplica-se apenas a arquivos permanentes.

C

Ambos ignoram o princípio da proveniência.

D

O sistema funcional baseia-se nas funções e atividades desempenhadas pela instituição.

E

O sistema estrutural é incompatível com gestão documental eletrônica.

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Q3924117

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924117 Arquivologia

Na elaboração de um instrumento de pesquisa para arquivo permanente, o arquivista opta por descrever documentos conforme normas internacionais de descrição arquivística. Considerando as boas práticas, é correto afirmar que:

A

A descrição arquivística deve respeitar níveis hierárquicos, do geral ao particular.

B

A descrição deve privilegiar apenas o nível item, independentemente do conjunto.

C

A indexação substitui integralmente a descrição contextual.

D

O instrumento de pesquisa deve omitir infor mações sobre produtor para evitar redundância.

E

A descrição deve seguir critérios biblioteconômicos aplicáveis a livros.

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Q3924116

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924116 Arquivologia

Sobre tipologia e espécies documentais, assinale a alternativa correta:

A

Espécie documental designa a configuração formal do documento, enquanto o tipo relacionase à função específica exercida.

B

Tipo documental corresponde à forma documental básica, como ofício ou ata.

C

Espécie documental refere-se à função administrativa desempenhada pelo documento.

D

Tipo e espécie são conceitos equivalentes na Arquivologia contemporânea.

E

A tipologia documental independe do contexto de produção.

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Q3924115

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924115 Arquivologia

No tratamento técnico de um fundo arquivístico histórico, o arquivista decide reorganizar os documentos cronologicamente para facilitar a consulta, desconsiderando a estrutura original do órgão produtor. À luz dos princípios arquivísticos:

A

A decisão é válida, pois a ordem cronológica é método universal de organização.

B

A reorganização é legítima quando há interesse de pesquisa predominante.

C

A intervenção deve preservar, tanto quanto possível, a ordem original, como desdobramento do princípio da proveniência.

D

A ordem original é irrelevante em arquivos permanentes.

E

A reorganização deve priorizar critérios temáticos.

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Q3924114

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924114 Arquivologia

Considere o seguinte caso: um protocolo administrativo registra entrada de requerimento, atribui número único, classifica segundo plano de classificação e encaminha ao setor competente. No contexto da gestão documental, essa sequência representa:

A

Apenas atividade de controle físico de correspondência.

B

Procedimento de arquivamento definitivo.

C

Etapas isoladas sem relação com a classificação arquivística.

D

Integração entre protocolo, registro, classificação e tramitação documental.

E

Atividade restrita a arquivos permanentes.

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Q3924113

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924113 Arquivologia

No ciclo de vida documental (teoria das três idades), a passagem do arquivo intermediário ao permanente ocorre quando:

A

O documento completa prazo fixo de 10 anos.

B

A administração declara formalmente encerrado o processo.

C

O documento deixa de ter valor jurídico.

D

O documento é digitalizado e indexado.

E

O documento adquire valor secundário permanente, reconhecido após avaliação técnica.

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Q3924112

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924112 Arquivologia

Durante processo de avaliação documental, uma comissão identifica séries documentais com prazos prescricionais distintos, mas conteúdo informacional semelhante. Considerando os fundamentos da avaliação e da tabela de temporalidade, assinale a alternativa correta:

A

Séries com conteúdo semelhante devem receber o mesmo prazo de guarda, independentemente de sua função administrativa.

B

A avaliação deve considerar função, contexto de produção, valor primário e secundário, não apenas conteúdo temático.

C

O prazo de guarda pode ser definido exclusivamente com base no interesse histórico presumido.

D

A prescrição administrativa elimina automaticamente o valor secundário do documento.

E

A eliminação é ato discricionário do gestor, dispensando critérios técnicos.

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Q3924111

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924111 Arquivologia

Um órgão público decide reorganizar seu acervo corrente agrupando documentos por assunto, independentemente do setor produtor, sob o argumento de facilitar o acesso temático. À luz dos princípios arquivísticos clássicos, especialmente o da proveniência e da organicidade, a medida proposta:

A

É adequada, pois o princípio da pertinência temática prevalece na gestão documental contemporânea.

B

É compatível com o princípio da organicidade, que privilegia o assunto em detrimento da origem.

C

Viola o princípio da proveniência, ao desconsiderar o vínculo orgânico entre documento e produtor.

D

É recomendável apenas para arquivos permanentes.

E

É obrigatória quando há implantação de sistema informatizado.

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Q3924110

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924110 Arquivologia

No âmbito da administração pública contemporânea, a gestão arquivística relaciona-se diretamente à transparência e ao controle social. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta:

A

A gestão arquivística limita-se à organização física do acervo histórico.

B

Arquivos públicos não possuem relação com accountability e governança.

C

A gestão arquivística adequada contribui para eficiência administrativa, transparência e garantia de direitos.

D

O controle social independe da organização documental.

E

A política arquivística é atividade meramente técnica, sem impacto institucional.

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Q3924109

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924109 Arquivologia

As políticas de difusão e acesso em arquivos permanentes devem conciliar transparência, preservação e proteção de dados. Assinale a alternativa correta:

A

A difusão deve ocorrer sem restrições para garantir controle social absoluto.

B

O acesso deve ser condicionado à autorização prévia do produtor do documento

C

A consulta presencial é a única forma legítima de acesso a documentos permanentes.

D

A política de difusão deve considerar critérios técnicos de preservação e restrições legais aplicáveis.

E

A digitalização elimina a necessidade de regulamentação de acesso.

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Q3924108

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924108 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) impacta diretamente a gestão arquivística. Considerando sua aplicação em arquivos públicos, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais para fins de cumprimento de obrigação legal ou política pública pode ocorrer, observados princípios e salvaguardas.

B

A LGPD impede o acesso a qualquer documento que contenha dado pessoal.

C

Dados pessoais constantes de arquivos históricos devem ser eliminados obrigatoriamente

D

O arquivista pode divulgar dados pessoais quando houver interesse acadêmico genérico.

E

A LGPD revoga integralmente a Lei de Acesso à Informação.

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Q3924107

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924107 Arquivologia

A assinatura digital baseada em certificado ICP-Brasil possui implicações arquivísticas relevantes. Assinale a alternativa correta:

A

A assinatura digital garante, por si só, preservação permanente do documento eletrônico.

B

A validade jurídica da assinatura digital independe da cadeia de certificação.

C

Documentos assinados digitalmente não necessitam controle arquivístico.

D

A assinatura digital elimina a necessidade de política de gestão documental.

E

A verificação futura da assinatura digital exige preservação dos elementos criptográficos e metadados associados.

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Q3924106

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924106 Arquivologia

O Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos – e-ARQ Brasil – estabelece parâmetros para sistemas arquivísticos digitais. Assinale a alternativa correta:

A

O e-ARQ Brasil aplica-se apenas a arquivos permanentes.

B

Sistemas de GED/ECM substituem automaticamente um SIGAD conforme o e-ARQ.

C

O e-ARQ não prevê controle de temporalidade e destinação.

D

A classificação arquivística é dispensável em ambiente eletrônico.

E

O modelo estabelece requisitos para garantir autenticidade, confiabilidade, integridade e acessibilidade dos documentos digitais.

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Q3924105

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924105 Arquivologia

A preservação digital envolve estratégias para garantir autenticidade, integridade, confiabilidade e acessibilidade a longo prazo. Considerando boas práticas internacionais e diretrizes do CONARQ, assinale a alternativa correta:

A

O armazenamento em múltiplas cópias, com controle de integridade e metadados preservados, contribui para mitigação de riscos tecnológicos.

B

A simples conversão de arquivos para PDF garante preservação permanente.

C

A obsolescência tecnológica não afeta documentos digitais arquivísticos.

D

A assinatura digital substitui a necessidade de metadados de contexto e proveniência.

E

Backup periódico elimina a necessidade de políticas formais de preservação digital.

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Q3924104

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |

Q3924104 Direito Administrativo

No contexto do acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem regras para transparência ativa e passiva. Assinale a alternativa correta:

A

O acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.

B

Informações pessoais podem ser divulgadas livremente quando relacionadas a servidor público.

C

A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, observado o prazo e hipóteses legais de restrição.

D

Informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 50 anos, improrrogável.

E

A LAI não se aplica a entidades da administração indireta.

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