Questões de Concurso

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Q3017714 Direito Ambiental
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na Lei nº 6.938/1981, será cobrada com os seguintes acréscimos:

I. Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento.
II. Multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.
III. Encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3017713 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil quanto aos procuradores, analise as seguintes assertivas:

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
II. Nas hipóteses previstas no item acima, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
III. Nos casos do item I e o ato não sendo ratificado, será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3017712 Direito Civil
De acordo com o que estabelece o Código Civil quanto aos bens singulares e coletivos, analise as assertivas abaixo:

I. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
II. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
III. Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3017710 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Viamão/RS, analise as assertivas abaixo:

I. O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será, no máximo, de dois (2) anos, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura.
II. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente, à maioria simples de seus membros, à Comissão Representativa e ao Prefeito.
III. Salvo disposição legal em contrário, o quorum para deliberações da Câmara de Vereadores é o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3017709 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:

I. Inovação tecnológica ou técnica.
II. Impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
III. Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3017708 Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas abaixo:

I. A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.
II. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto de ação rescisória.
III. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3017702 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O art. 197 do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Viamão refere que “a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez”. Sobre as situações em que a revisão do processo administrativo pode ser requerida, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Quando for alegada injustiça da punição.
( ) Quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
( ) Quando de decisão contrária ao texto de lei ou evidência dos autos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3017701 Regimento Interno
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, os projetos de Emenda à Lei Orgânica serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica e deverão conter:

I. Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade.
II. Título designativo da espécie normativa.
III. Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3017700 Regimento Interno
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, as sessões solenes deverão ser realizadas nas segundas, quartas ou sextas-feiras e destinam-se à realização de, EXCETO:
Alternativas
Q3017699 Regimento Interno
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, a Procuradoria Especial da Mulher é o órgão da Câmara Municipal responsável por:

I. Zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal.
II. Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
III. Cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3017698 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão prevê as comissões temporárias, que poderão ser, EXCETO:
Alternativas
Q3017697 Regimento Interno
Em relação às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, estão as seguintes, EXCETO:
Alternativas
Q3017696 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições, EXCETO:
Alternativas
Q3017695 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Viamão, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, no que se refere à competência dos Vereadores, com sanção do Prefeito.

Coluna 1

1. Matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica sobre as quais têm competência para legislar.
2. Matérias que têm competência para aprovar.

Coluna 2

( ) Projeto de Diretrizes Orçamentárias.
( ) Abertura de créditos adicionais.
( ) Criação, alteração e extinção dos Órgãos Públicos do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3017694 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Viamão, em relação à perda de mandato do Vereador, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não perderá o mandato o Vereador que tiver suspensos os direitos políticos.
( ) Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município.
( ) Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3017693 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores a deliberação sobre as seguintes matérias:

I. Criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
II. Pedido de intervenção no Município.
III. Obtenção de empréstimos, financiamento e refinanciamento de dívida.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3017692 Noções de Informática

Analise a Figura 2 abaixo que apresenta uma janela do Gmail:


Imagem associada para resolução da questão



A Figura 2 apresenta qual janela? 

Alternativas
Q3017691 Noções de Informática
No Excel 2016, qual a função é utilizada para verificar se uma condição é satisfeita e retornar um valor se for verdadeiro e outro valor se for falso?
Alternativas
Q3017690 Noções de Informática
Qual guia no Word 2016 permite acessar opções relacionadas a tabelas e gráficos?
Alternativas
Q3017689 Noções de Informática
Considerando o Mozilla Firefox, qual comando de teclado deve ser utilizado para abrir a janela de download (Obs.: o sinal de + não faz parte do comando, significa que as teclas devem ser pressionadas simultaneamente)?
Alternativas
Respostas
19321: E
19322: D
19323: A
19324: B
19325: E
19326: D
19327: D
19328: E
19329: B
19330: E
19331: A
19332: C
19333: D
19334: B
19335: A
19336: C
19337: A
19338: A
19339: B
19340: C