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Analise as afirmativas abaixo acerca da finalidade dos atos administrativos:
1. A finalidade específica trata da satisfação do interesse público, enquanto a finalidade geral é aquela que é variável de acordo com a lei que a elege para um ato.
2. É plenamente sanável o desvio de finalidade do ato administrativo.
3. São nulos os atos administrativos que não objetivam o interesse público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A competência, um aspecto da formação que é fundamental do ato administrativo, trata acerca do agente público ou do órgão a quem a lei incumbiu de exercer determinada função.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma característica da competência.
Analise o texto abaixo:
................................................................ocorre quando o ato administrativo está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Dessa forma, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico, considerando-se uma ilegalidade posterior.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei 14.133, de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
() As modalidades de licitação podem ser utilizadas individualmente ou combinadas entre si, conforme necessidade.
() O pregão se aplica a toda e qualquer contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.
() Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade diálogo competitivo.
() O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ana nasceu viva e seus pais registraram seu nascimento em cartório. O cartório emitiu uma certidão de nascimento, a qual comprova que Ana existe no mundo jurídico e assim pode exercer seus direitos, como por exemplo, frequentar uma escola.
Na situação anteriormente descrita, a certidão de nascimento configura um ato administrativo do tipo:
A Lei 14.133, de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em que esta Lei se aplica.
A Lei Orgânica do Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina, afirma que o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município definirá áreas especiais.
São áreas especiais definidas no Plano Diretor do município:
1. áreas de parques naturais.
2. áreas de urbanização preferencial.
3. unidades de conservação ambiental.
4. áreas de perpetuação de bancos genéticos.
5. áreas destinadas à implantação de programas habitacionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 9, de 2 de setembro de 2013, conceder-se-á ao servidor em estágio probatório as seguintes licenças:
1. Licença Prêmio.
2. licença para atividade política.
3. licença para tratar de interesses particulares.
4. licença maternidade, à adotante e licença paternidade.
5. licença por motivo de doença em pessoa da família.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
() O ato discricionário praticado por autoridade incompetente é nulo.
() O ato discricionário praticado por forma diversa da prevista em lei é ilegítimo.
() Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
() Com a delegação, os atos praticados quando do exercício da delegação serão considerados editados pelo delegado, mas a responsabilidade pelas eventuais irregularidades ainda cairão sobre o servidor público que delegou a competência.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A Praça dos Três Poderes é a principal representação física da dinâmica política do Brasil. Criada pelo projeto arquitetônico fantástico de Oscar Niemeyer, essa construção imponente separa os três poderes do estado em edificações distintas, com a sede do Poder Executivo estabelecida:
Um patrimônio cultural refere-se a qualquer aspecto do legado cultural de uma sociedade que é considerado valioso e digno de preservação para as gerações futuras.
Sua importância é refletida na identidade, nos valores e na história de uma comunidade, região ou nação.
Um dos patrimônios culturais do município de Montividiu é:
Constituindo um dos símbolos estaduais, a bandeira do Estado de Goiás é composta por listras que alternam entre o verde e o azul. No seu canto superior esquerdo, encontram-se cinco grandes estrelas, que simbolizam
No Microsoft PowerPoint, qual é a finalidade da função de transições e efeitos?
O que são worms e pragas virtuais no contexto da segurança de computadores?
Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional é competência
Com base na Lei Orgânica de Montividiu, assinale a afirmativa incorreta:
Nos termos do artigo 16 do Estatuto dos Servidores Públicos de Montividiu, a duração normal do trabalho, para o funcionário, em qualquer atividade não poderá exceder
“Prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza” segundo o artigo 10 da Lei Orgânica do município Montividiu, é
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