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(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos negociais (ex: licenças) e enunciativos (ex: certidões).
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, inclusive a cobrança de multas administrativas (sanção pecuniária), sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), significando que, uma vez editado o ato, ele não pode ser contestado judicialmente pelo administrado.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade inverte o ônus da prova, cabendo ao particular que alega a invalidade do ato administrativo demonstrar a existência do vício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A aprovação de projetos de lei complementar exige quórum de maioria absoluta, que corresponde ao primeiro número inteiro subsequente à metade do total de membros da Câmara Municipal.
II.O quórum de maioria simples, exigido para aprovação de leis ordinárias, é calculado com base no número total de Vereadores da legislatura, exigindo a metade mais um de todos os membros.
III.O quórum de dois terços (23) dos membros da Câmara é frequentemente exigido para matérias de grande relevância, como a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal e a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O Relatório é o documento no qual se faz uma exposição detalhada de fatos, ocorrências ou atividades, (ex: relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito), focando na descrição objetiva do que foi apurado.
II.O Parecer e o Relatório são sinônimos na Redação Oficial, ambos servindo para que a autoridade superior tome uma decisão, sendo o Relatório apenas uma versão mais longa do Parecer.
III.O Parecer é um documento técnico ou jurídico que apresenta uma análise sobre determinada matéria (ex: a constitucionalidade de um projeto), concluindo com uma opinião fundamentada (ex: pela aprovação ou rejeição).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local é expressa e prevalece sobre normas estaduais quando o assunto é predominantemente local, como o horário de funcionamento do comércio.
II.Em sua competência suplementar, o Município pode contrariar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados, caso entenda que a realidade local exige tratamento diferenciado.
III.Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual sobre matérias de competência concorrente (Art. 24 da CF88), como proteção ao meio ambiente, adequando-as às suas peculiaridades locais, desde que não contrariem as normas gerais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)O princípio da impessoalidade veda o uso da primeira pessoa do plural (nós), exigindo que toda comunicação seja feita estritamente na terceira pessoa do singular (o órgão), para evitar a pessoalização do ato.
(__)Na identificação do signatário, a assinatura deve vir sempre abaixo do nome e do cargo, que devem ser digitados em letras maiúsculas e em negrito para facilitar a identificação.
(__)O fecho "Atenciosamente," foi abolido pelo último Manual de Redação, devendo-se utilizar "Respeitosamente," para todas as comunicações oficiais, independentemente da hierarquia.
(__)O fecho "Respeitosamente," é empregado em comunicações dirigidas a autoridades hierarquicamente superiores ao remetente, incluindo Presidentes de Tribunais e o Presidente da República.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da continuidade do serviço público é absoluto, significando que a prestação do serviço não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, mesmo em caso de inadimplência do usuário ou falta de pagamento da tarifa.
(__)A modicidade tarifária exige que todos os serviços públicos sejam prestados gratuitamente pela Administração, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de tarifa ou taxa do usuário.
(__)O princípio da universalidade garante o acesso ao serviço a todos os cidadãos, mas permite que a Administração restrinja a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, apenas aos contribuintes adimplentes.
(__)O princípio da continuidade pode ser relativizado, admitindo-se a interrupção do serviço em situações de emergência, por razões de ordem técnica ou segurança, ou, após prévio aviso, por inadimplência do usuário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A desconcentração é uma técnica de distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (ex: a criação de Secretarias Municipais pela Prefeitura), mantendo-se a relação de hierarquia e subordinação.
II.A descentralização ocorre quando a Administração Direta (ex: Município) cria uma nova pessoa jurídica (ex: uma Autarquia de trânsito) e a ela transfere a titularidade ou a execução de um serviço, havendo vinculação (controle), mas não hierarquia.
III.A criação de uma Empresa Pública municipal para explorar uma atividade econômica é um exemplo de desconcentração, pois a empresa permanece subordinada hierarquicamente ao Prefeito.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)A função legislativa da Câmara Municipal é absoluta, podendo os Vereadores criar leis sobre quaisquer matérias, incluindo direito penal e processo civil, desde que sejam de interesse local.
(__)A função de julgamento do Legislativo Municipal se restringe à votação do veto do Prefeito, não possuindo competência para julgar as contas do Chefe do Executivo.
(__)Ao exercer a fiscalização contábil e financeira, a Câmara Municipal atua de forma independente, sendo-lhe vedado solicitar auxílio ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município (onde houver), para não ferir a autonomia dos poderes.
(__)A Câmara Municipal exerce a função de controle externo sobre o Poder Executivo, fiscalizando a execução orçamentária e julgando as contas anuais do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O vício de forma ocorre quando o ato não segue o rito ou a exteriorização exigida em lei, mas é sempre sanável (convalidável), desde que não cause prejuízo a terceiros.
(__)O vício de competência ocorre quando o agente que pratica o ato excede seus limites legais; esse vício é insanável (não pode ser convalidado) em qualquer hipótese.
(__)O vício de objeto ocorre quando o conteúdo do ato é ilícito, impossível ou imoral; este vício, por ser de natureza material, não pode ser objeto de invalidação.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como 'desvio de poder' ou 'desvio de finalidade', ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto em lei ou contrário ao interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e aplicação de penalidades tanto a servidores públicos quanto a particulares ligados à Administração por algum vínculo jurídico específico, como um contrato administrativo.
II.O poder hierárquico é a fonte exclusiva do poder disciplinar, ou seja, a Administração só pode punir seus subordinados diretos, sendo impossível aplicar sanções disciplinares a particulares contratados.
III.Enquanto o poder hierárquico é exercido apenas internamente na relação de subordinação, o poder de polícia atinge particulares em geral, restringindo direitos em prol do interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)A acumulação de dois cargos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, independentemente do teto remuneratório constitucional.
(__)É permitida a acumulação de um cargo público de natureza técnica ou científica com um cargo de natureza burocrática (administrativo puro), desde que a soma das jornadas não ultrapasse 60 horas semanais.
(__)A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é vedada em qualquer hipótese, mesmo com compatibilidade de horários.
(__)É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A alienação de bens públicos imóveis do Município pode ser feita diretamente pelo Prefeito por meio de decreto, dispensando-se licitação e autorização da Câmara Municipal, por ser um ato de gestão ordinária.
(__)A investidura (alienação de áreas públicas contíguas a propriedades particulares) é a única forma de alienação de bem imóvel que dispensa autorização legislativa, bastando a licitação.
(__)A licitação para a venda de bens imóveis municipais é sempre dispensada, sendo exigida apenas uma avaliação prévia e a autorização da Câmara de Vereadores.
(__)A alienação de bens imóveis da Administração Direta municipal depende de interesse público justificado, avaliação prévia e autorização legislativa (da Câmara Municipal), exigindo, como regra, licitação na modalidade concorrência ou leilão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão abaixo.
Entre a tela e a realidade
Poderia ser só mais uma fanfic − mas essa é uma história real. Cresci na época em que estavam se popularizando fóruns, blogs e redes sociais. Eu e minha melhor amiga, Carla, super fãs de literatura e de bandas, encontramos na internet várias comunidades de fãs que escreviam suas próprias histórias: as fanfics. Mergulhamos nesse mundo e, em meio a leituras e escritas, encontramos uma amizade inesperada: Isa.
Minha conexão com ela foi instantânea, e logo estávamos conversando todos os dias, dividindo segredos e sonhos, construindo uma amizade que transcendia as telas. Carla também era amiga dela, mas eu estava me inserindo ainda mais na vida de Isa.
Carla, com autoestima baixa, fingia ser outra pessoa nos grupos online. Enquanto minha amizade com Isa se tornava mais íntima, Carla se tornava a menina popular, mas insatisfeita e com ciúmes. Eu também sentia ciúme de Isa. As tensões aumentaram e a situação acabou explodindo.
Mergulhada em um universo de histórias fictícias, não percebi que minha vida estava se transformando em uma trama real. A amizade com Isa me cegou para a importância de Carla, minha melhor amiga desde os oito anos.
A ficção pode nos iludir, mas a realidade sempre nos traz de volta. Por sorte, eu e Carla nos perdoamos e seguimos em frente. Hoje escrevemos histórias originais, e Carla até publicou um romance na Amazon. Tenho muito orgulho da minha melhor amiga e não quero perdê-la nunca mais.
FERNANDES, Billie. Entre a tela e a realidade. In: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Livros Abertos USP: coletânea de textos literários contemporâneos. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2021.
Disponível em:
https://www.livrosabertos.abcd.usp.br/portaldelivrosUSP/catalog/view/1 512/1378/5380 . Acesso em: 4 nov. 2025.