Questões de Concurso
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Sobre o referido regime, assinale a afirmativa correta.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III. São viáveis quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em
Assinale a opção que apresenta a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Com relação à modalidade de licitação que pode ser utilizada para a formalização do aludido contrato de concessão, à luz da atual redação Lei nº 8.987/95, é correto indicar a seguinte modalidade:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que