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Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), considere:
I. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização de órgãos ou entidades.
II. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro ou dependente enfermo, condicionado à comprovação, por junta médica, da indispensabilidade da providência.
III. É vedada, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento de servidor público a favor de terceiros.
Está correto o que se afirma em
Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Um inseto sentimental
A primeira frase da crônica é quase sempre a mais difícil, mas quando as palavras aparecem no papel, a mão que segura a caneta fica mais leve e envereda para um lugar desconhecido...
No entanto, basta surgir um inseto para mudar toda a história: o movimento da mão é interrompido pelo intruso, que voa em círculos e faz com insistência. Uma picada no pescoço ou no braço pode acabar com a alegria de escrever uma crônica, mesmo sabendo que vou reescrevê-la mais tarde. Deixo a caneta na mesa, pego ao acaso uma revista e tento afugentar o intruso. Não há mais silêncio, já me desconcentrou, apagou a ideia luminosa da crônica que nasceria.
Apago a lâmpada: talvez ele se acalme na penumbra. O voo lento pode ser uma trégua e, pensando bem, o inseto não é tão ameaçador assim. De repente, um voo rápido em espiral, e três palmos ele se equilibra no helicóptero perfeito. Uns segundos depois, navega na horizontal e se refugia numa caixa de papelão.
Acendo a lâmpada, me aproximo da caixa e vejo meu ex-inimigo no centro de uma fotografia antiga. Repousa no rosto de uma mulher ainda jovem, que sorri para a lente do fotógrafo. Pego com cuidado a foto, saio do quarto e o inseto some na tarde morna. Minha mãe me abraça numa manhã de 1960: nós dois alinhados no banco da praça da Matriz, aonde ela levara seu menino para ver o aviário e conversar com os pássaros. Devo essa lembrança ao inseto estranho e sentimental, que me roubou a ideia de uma crônica, mas me deu outra. Agora, quando já escurece, o pegar a caneta e escrever a primeira frase, quase sempre a mais difícil.
(Adaptado de HATUM, Milton. Um solitário à espreita. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p.11-12).
Entre os recursos da elaboração desse texto, pode-se afirmar que
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Palavras de amor
Os sentimentos funcionam como picadas de mosquito, que coçamos e recoçamos até que se tornem feridas infectadas e, às vezes, septicemias fatais. Salvo um exercício difícil de autocontrole, qualquer picada pode adquirir uma relevância desmedida. A gente tende a se coçar muito além da conta porque descobre nisso um prazer autônomo.
Por isso mesmo, em geral, não confio nos sentimentos: nem nos meus, nem nos dos outros. Não é que suponho que os humanos mintam quando amam, odeiem, ou se desesperam: nada disso. Apenas verifico que os sentimentos podem ser condições autodiluídas, transtornos ou desvios produzidos pelos próprios indivíduos, que os não procuram sanar para se coçar (como diz o ditado), no mínimo adorar coçar as sarnas que têm.
Tomemos o exemplo do amor. Eu encontro, conheço ou vislumbro de longe uma pessoa que preenche algumas condições básicas para que goste dela. Sussurrando entre quatro paredes ou gritando em praça pública, anotando no meu diário ou escrevendo para grandes editoras, passo a encher o ar ou as páginas com as descrições da beleza inigualável da pessoa adorada e com declarações hiperbólicas do meu sentimento.
Claro, minha prosa ou minha poesia poderão, quem sabe, conquistar o meu objeto de amor, mas esse é um efeito colateral. O efeito mais importante de minhas palavras de amor não é tanto o de seduzir o objeto de meus sonhos, mas o de eu me apaixonar cada vez mais. Pois a intensidade do meu amor será diretamente proporcional à insistência e à virulência das minhas declarações.
Em linguística chamamos performativas aquelas expressões que, ao serem proferidas, constituem o fato do qual elas falam. Exemplo clássico: um chefe de Estado dizendo “Declaro a guerra”: essa frase é a própria declaração de guerra. Algo semelhante ocorre com o amor: a gente aprende a amar e a declarar o amor pelas palavras dos escritores, e o amor se torna relevante em nossa vida à força de ser idealizado pela literatura. Sim, os tempos mudam, e talvez se afirme hoje, aos poucos, uma retórica nova, menos sentimental, capaz de dar valor literário a uma vida sem amores e paixões.
(Adaptado de CALLIGARIS, Contardo. Aproveitar a vida e suas dores. São Paulo: Planeta do Brasil, 2025, p. 155-157)
O amor se torna relevante em nossa vida à força de ser idealizado pela literatura.
Sem prejuízo para o sentido do período acima, a oração sublinhada pode ser substituída por esta:
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Palavras de amor
Os sentimentos funcionam como picadas de mosquito, que coçamos e recoçamos até que se tornem feridas infectadas e, às vezes, septicemias fatais. Salvo um exercício difícil de autocontrole, qualquer picada pode adquirir uma relevância desmedida. A gente tende a se coçar muito além da conta porque descobre nisso um prazer autônomo.
Por isso mesmo, em geral, não confio nos sentimentos: nem nos meus, nem nos dos outros. Não é que suponho que os humanos mintam quando amam, odeiem, ou se desesperam: nada disso. Apenas verifico que os sentimentos podem ser condições autodiluídas, transtornos ou desvios produzidos pelos próprios indivíduos, que os não procuram sanar para se coçar (como diz o ditado), no mínimo adorar coçar as sarnas que têm.
Tomemos o exemplo do amor. Eu encontro, conheço ou vislumbro de longe uma pessoa que preenche algumas condições básicas para que goste dela. Sussurrando entre quatro paredes ou gritando em praça pública, anotando no meu diário ou escrevendo para grandes editoras, passo a encher o ar ou as páginas com as descrições da beleza inigualável da pessoa adorada e com declarações hiperbólicas do meu sentimento.
Claro, minha prosa ou minha poesia poderão, quem sabe, conquistar o meu objeto de amor, mas esse é um efeito colateral. O efeito mais importante de minhas palavras de amor não é tanto o de seduzir o objeto de meus sonhos, mas o de eu me apaixonar cada vez mais. Pois a intensidade do meu amor será diretamente proporcional à insistência e à virulência das minhas declarações.
Em linguística chamamos performativas aquelas expressões que, ao serem proferidas, constituem o fato do qual elas falam. Exemplo clássico: um chefe de Estado dizendo “Declaro a guerra”: essa frase é a própria declaração de guerra. Algo semelhante ocorre com o amor: a gente aprende a amar e a declarar o amor pelas palavras dos escritores, e o amor se torna relevante em nossa vida à força de ser idealizado pela literatura. Sim, os tempos mudam, e talvez se afirme hoje, aos poucos, uma retórica nova, menos sentimental, capaz de dar valor literário a uma vida sem amores e paixões.
(Adaptado de CALLIGARIS, Contardo. Aproveitar a vida e suas dores. São Paulo: Planeta do Brasil, 2025, p. 155-157)
Após o cumprimento de um ano da execução definitiva da pena, em 1º de fevereiro de 2026, a defesa de Carlos Alberto formulou pedido de comutação de pena com base em Decreto Presidencial vigente, que exigia o cumprimento mínimo de um terço da pena para a concessão do benefício. Para alcançar a fração de dois anos exigida, a defesa pleiteou o cômputo do período de prisão preventiva, correspondente a um ano, no cálculo do requisito objetivo temporal.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidada em sede de recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.
Ao realizar um passeio turístico em uma embarcação de bandeira privada argentina, que se encontrava no mar territorial brasileiro, Pierre envolveu-se em uma discussão e, com a intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo contra Enzo, cidadão italiano domiciliado no Brasil. Enzo foi atingido, mas sobreviveu.
Pierre foi preso em flagrante pela Polícia Federal ao desembarcar em solo brasileiro.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
À luz desse conceito, assinale a opção que somente contém espécies de crimes cuja consumação independe da produção de resultado naturalístico.
Na sentença, reconheceu-se que parte dos valores desviados foi usada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormente transferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa de Roberto, antes do recebimento da denúncia. Constatou-se, ainda, que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a prática delitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa à perda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos a terceiro.
Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Público requereu:
i) a decretação da perda do cargo público;
ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto do crime; e
iii) a declaração da perda do bem imóvel.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Na delegacia, o Delegado de Polícia, mesmo já dispondo do laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML) e do depoimento detalhado colhido por ocasião do registro da ocorrência, determinou que Maria narrasse novamente, com minúcias, toda a dinâmica do crime, diante de diversos servidores que transitavam pela sala, sem qualquer justificativa para a repetição do ato.
Além disso, o Delegado permitiu que um investigador presente no local fizesse comentários intimidatórios à vítima, como: Tem certeza de que não foi você quem provocou isso?. Diante do constrangimento, Maria sofreu grave crise emocional.
Sobre a conduta do Delegado, com base no crime de violência institucional tipificado no Art. 15-A da Lei nº 13.869/2019, incluído pela Lei nº 14.321/2022, assinale a afirmativa correta.
Durante a tramitação da respectiva ação penal, já no ano de 2025, entrou em vigor a Lei LKY, que reduziu a pena do crime para um patamar inferior, tanto em relação à lei vigente da data do início da conduta quanto em relação à Lei WXZ.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante do caso narrado, Filomena cometeu o crime de
Sobre a dosimetria da pena, de acordo com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Quanto a uma possível imputação de homicídio culposo ao médico, considerando a teoria da imputação objetiva e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
O administrador da sociedade empresária, ciente da origem ilícita dos recursos, alegou em sua defesa que o crime de lavagem de dinheiro não poderia ser configurado, pois o delito antecedente (tráfico de drogas) ainda não havia sido julgado por sentença transitada em julgado.
Com base na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Durante as investigações, apurou-se que Lucas, ao tempo da ação, por embriaguez proveniente de caso fortuito, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Por sua vez, concluiu-se que Caio perpetrou o delito em estado de embriaguez preordenada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Por outro lado, Matheus vem confidenciando a amigos próximos que tem como comprovar que os fatos alegados são verdadeiros, motivo pelo qual não há motivo para maiores preocupações.
Registre-se, por fim, que a difamação não teve relação com o exercício da função pública de João.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a exceção da verdade
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