Questões de Concurso para Jurídica

Q2223841

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Farmácia |

Q2223841 Farmácia

Geraldo, enfermeiro-chefe da Unidade de Terapia Intensiva Coronariana de um hospital público de caráter emergencial, solicita ao farmacêutico plantonista a dispensação de cinco ampolas de tramadol para um paciente internado com quadro de infarto agudo. Considerando a Portaria nº 344/1998 da Anvisa, o farmacêutico dispensará ao enfermeiro o que está sendo solicitado se for entregue pelo enfermeiro:

A

a receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento, contendo assinatura do prescritor com carimbo, constando a inscrição no Conselho Regional, ou manualmente, de forma legível;

B

a notificação de receita e a receita, sem a assinatura do prescritor, desde que esteja carimbada, constando a inscrição no Conselho Regional, que será devolvida ao enfermeiro devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensação;

C

duas receitas ou dois documentos equivalentes (prescrições diárias de medicamento), subscritas em papel privativo do estabelecimento, contendo todas as informações do prescritor de forma impressa;

D

a solicitação do prescritor, indicando que se trata de reposição das ampolas de tramadol da maleta de emergência; nesse caso fica dispensada a apresentação de notificação de receita ou outro documento equivalente;

E

a notificação de receita “B", subscrita em papel privativo do estabelecimento, contendo assinatura do prescritor com carimbo, constando a inscrição no Conselho Regional, ou manualmente, de forma legível.

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Q2223840

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Farmácia |

Q2223840 Farmácia

Leia a manchete a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

(Matéria publicada no site do g1.globo.com/saúde em 31/03/2023)

Na manchete acima, considerando os vários fatores que influenciam a programação da compra de medicamentos, a falta do medicamento citado está relacionada a uma falha na:

A

implementação de uma Comissão de Farmácia e Terapêutica, composta por uma equipe multidisciplinar;

B

verificação do número do registro do produto licitado concedido pela Anvisa;

C

verificação do nível de estoque, que, ao ser atingido, indica a necessidade de uma nova aquisição;

D

verificação das características do fornecedor, reduzindo o tempo de entrega e evitando a falta do medicamento em estoque;

E

implementação de procedimentos que certifiquem que o produto ofertado irá atender as características descritas no edital.

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Q2223814

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária avalia que o desenvolvimento da criança e do adolescente é continuamente influenciado pelo contexto no qual estes estão inseridos. Nesse sentido, uma das estratégias da comunidade que contribui para a proteção da criança e do adolescente, e para famílias em situação de vulnerabilidade social, é a constituição de:

A

políticas públicas voltadas para a família, a comunidade e o espaço coletivo a partir de forte protagonismo e investimento do Estado;

B

organização de moradores que têm como função cuidar das crianças e adolescentes na ausência de seus pais ou responsáveis;

C

redes espontâneas de solidariedade entre vizinhos: a família recebe apoio em situações de crise como morte, incêndio ou doenças;

D

espaços de acolhimento nas comunidades que propiciem as condições adequadas para a socialização e o desenvolvimento integral dos indivíduos;

E

serviços de atenção e proteção à criança, ao adolescente e à família, capazes de prover orientação e de dialogar com pais e responsáveis, fortalecendo a família.

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Q2223813

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223813 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um marco importante na instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente é a concepção que considera a criança e o adolescente como:

A

pequenos adultos;

B

indivíduos biologicamente incompletos;

C

pessoas demandantes de vínculos familiares;

D

sujeitos de direitos;

E

identidades em construção.

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Q2223812

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223812 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Alice cuida de Sofia, uma menina com 5 anos de idade. Ao chegar à escola, Alice percebe que Sofia não está na instituição. Após uma busca exaustiva, chega-se à conclusão de que a criança está desaparecida. O desaparecimento deve ser comunicado:

A

somente após 48 horas de sua ocorrência;

B

ao Juizado Especial da Criança;

C

ao Conselho Tutelar;

D

mediante autorização dos pais da criança;

E

à Delegacia da Infância e da Juventude.

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Q2223811

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223811 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Impedir ou dificultar o acesso de pessoa idosa a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou, por qualquer outro meio ou instrumento necessário, ao exercício da cidadania, por motivo de idade constitui:

A

infração leve;

B

delito grave;

C

preconceito;

D

injúria;

E

crime em espécie.

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Q2223810

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223810 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência para a pessoa idosa adotarão, dentre outros, o princípio do(a):

A

direito à assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

B

participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;

C

prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

D

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas;

E

fornecimento de vestuário adequado, se for instituição pública, e alimentação suficiente.

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Q2223809

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223809 Serviço Social

Vinícius é assistente social e trabalha em um CRAS. Foi procurado por Lucas, um indivíduo que está com 66 anos de idade. Lucas relata que não consegue trabalho e, com isso, encontra-se sem condições de subsistência. Não tem familiares próximos a quem recorrer.
Vinícius informa que, de acordo com a Assistência Social, Lucas:

A

tem direito ao Benefício de Prestação Continuada;

B

poderá requerer uma pensão especial ao INSS;

C

deverá recorrer aos programas sociais da filantropia;

D

não faz jus a nenhuma política de proteção social antes dos 70 anos;

E

deve retribuir as políticas protetivas a que auferir com trabalho.

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Q2223808

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223808 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Rui tem 82 anos de idade e está de posse de suas faculdades mentais. Recentemente ele descobriu que tem uma doença degenerativa e resolveu iniciar um tratamento alternativo, mas seus filhos não concordam. Perante o Estatuto da Pessoa Idosa:

A

à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde;

B

os filhos de Rui são seus responsáveis legais e devem decidir por ele, uma vez que Rui tem mais de 80 anos;

C

Rui poderá escolher livremente seu tratamento, desde que reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina;

D

caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento da pessoa idosa direcionar o melhor tratamento;

E

o Conselho Municipal da Pessoa Idosa tem competência para atuar e arbitrar nessa situação.

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Q2223807

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223807 Direito Penal

A Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, é uma importante conquista para as mulheres, pois prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. De acordo com essa Lei, a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado:
I. por motivo fútil; II. na presença de descendente ou de ascendente da vítima III. contra pessoa menor de 16 anos.
Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente II;

C

somente I e II;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

Q2223806

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223806 Direito Penal

Paula teve fotos suas de cunho íntimo divulgadas para colegas de seu curso na universidade por um ex-namorado que, inconformado com o término do relacionamento, invadiu o computador de Paula e subtraiu as fotos. O aumento de casos dessa natureza motivou a promulgação da Lei nº 12.737/2012, cuja redação prevê os crimes que decorrem do uso indevido de informações e materiais pessoais que dizem respeito à:

A

tipificação criminal de delitos cibernéticos;

B

interrupção ou perturbação do serviço informático;

C

privacidade de uma pessoa na internet;

D

mecanismos remotos de comunicação;

E

invasão de dispositivo informático alheio.

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Q2223805

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223805 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Serafim assumiu o cargo de defensor público em uma cidade do interior do Brasil. Para se locomover, ele necessita fazer uso de cadeira de rodas, e, ao chegar ao Fórum da cidade, descobriu que não havia rampas para acesso às dependências do edifício. Ao solicitar ajuda, foi-lhe informado que a sala de audiências fica no terceiro andar. Não há elevador e as escadas são estreitas, impedindo o trânsito da cadeira de rodas. Tendo em vista situações como essa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que:

A

somente os Fóruns das capitais são obrigados a oferecer acessibilidade para pessoas com deficiência;

B

o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

C

a Prefeitura da cidade deve iniciar obras de acessibilidade imediatamente, e o trabalho será realizado na modalidade remota durante as obras;

D

as audiências serão transferidas para o andar térreo até que as condições de acessibilidade sejam providenciadas;

E

a pessoa com deficiência deverá ser transferida para trabalhar em local onde haja acessibilidade.

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Q2223804

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223804 Legislação Federal

Janaína foi estuprada em uma festa. Ao procurar atendimento em hospital da rede do SUS, teve a sua solicitação para obter profilaxia da gravidez negada, sob a justificativa de que esta só seria fornecida após a comprovação de violência sexual pelos exames de laboratório e médico-legal. De acordo com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, em situações similares à vivida por Janaína:

A

há necessidade de aguardar exames laboratoriais a fim de verificar se já não havia uma gestação em curso;

B

a profilaxia da gravidez só deve ser recomendada no caso de a vítima ser menor de idade;

C

a solicitação da vítima é inadequada, pois a profilaxia da gravidez não é obrigatória em casos de violência sexual;

D

a profilaxia da gravidez faz parte dos serviços que devem ser obrigatoriamente ofertados em caso de violência sexual;

E

os hospitais devem limitar-se a oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar.

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Q2223803

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223803 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Rogério possui deficiência visual e irá se submeter a uma seleção para curso de Mestrado. Munido de laudo médico com justificativa, ele solicita dilação de tempo para realizar a prova escrita. Após examinar a documentação apresentada, os responsáveis pelo certame manifestam-se contrários à solicitação de Rogério. Essa atitude está:

A

correta, uma vez que se deve levar em consideração o princípio da igualdade de oportunidades para concorrência em qualquer tipo de seleção, não cabendo privilégios;

B

incorreta, pois nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, públicas e privadas, a dilação de tempo, se justificada, deve ser adotada;

C

incorreta, porque os responsáveis pela seleção na instituição deveriam consultar a legislação em vigor antes de publicizarem seu posicionamento;

D

correta, haja vista que a conduta a ser adotada seria o candidato apresentar o laudo ao Ministério Público e este, após verificação da veracidade, comunicar a instituição sobre a necessidade do candidato;

E

correta, posto que há uma omissão séria na legislação quanto a esse tipo de situação, o que pode gerar atitudes contraditórias a depender da instituição e das bancas de seleção.

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Q2223802

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223802 Serviço Social

No âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, o serviço que objetiva assegurar trabalho social que identifique, nos territórios, a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, como trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas, dentre outros, é o:

A

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

B

Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento;

C

Serviço Especializado em Abordagem Social;

D

Benefício de Prestação Continuada;

E

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.

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Q2223801

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223801 Legislação Federal

Durante o Plantão Social em um equipamento de Assistência Social, a assistente social Rejane atende Marisa, uma jovem que vive nas ruas depois que perdeu o seu emprego e não mais conseguiu pagar o aluguel do apartamento em que morava. Marisa está muito machucada, pois havia sido agredida por ser moradora de rua, e temia que a situação se repetisse no equipamento. Rejane tranquiliza a usuária, informando que um dos princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua é o(a):

A

integração dos esforços do poder público para atender a essa população;

B

promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

C

democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos;

D

implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua;

E

respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa.

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Q2223800

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223800 Direito Sanitário

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado, e terá como base os(as):

A

hospitais do SUS;

B

Distritos Sanitários Especiais Indígenas;

C

Unidades de Pronto Atendimento localizadas nas aldeias;

D

Reservas Indígenas;

E

postos de saúde mais próximos da localidade.

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Q2223799

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223799 Legislação Federal

No que diz respeito à igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que:

A

o setor privado gozará de incentivo financeiro do erário para reserva de vagas em empresas de grande e médio porte;

B

a produção veiculada pelos órgãos de comunicação na oferta de empregos privilegiará aqueles voltados para a contratação de mulheres negras;

C

a igualdade de oportunidades contará obrigatoriamente com a adoção de políticas de 30% de cotas raciais para contratação no serviço público;

D

a administração pública deverá assegurar a eficácia dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas de empregabilidade;

E

o poder público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.

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Q2223798

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223798 Serviço Social

Inês é assistente social em um hospital privado e foi procurada por Marilene, que se apresenta como mãe de santo que veio prestar assistência religiosa ao senhor Januário, que está internado, mas foi impedida de entrar. Januário tem 65 anos e é candomblecista. Inês deve informar a Marilene que:

A

a assistência de qualquer religião é garantida, desde que respeite o horário de visita do hospital;

B

uma vez que o paciente é idoso, a autorização deverá ser fornecida pelos seus parentes mais próximos;

C

os hospitais particulares podem determinar quem pode ou não prestar assistência religiosa a seus usuários;

D

é assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matriz africana internados em hospitais;

E

a assistência religiosa somente é protegida por lei quando se destina a indivíduos privados de liberdade.

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Q2223797

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223797 Serviço Social

Um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra é o(a):

A

atendimento prioritário a gestantes negras nas unidades de saúde públicas e privadas de todo o território nacional;

B

inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde;

C

estadiamento de portadores de doenças que apresentam um curso especial na população negra, a exemplo da anemia falciforme;

D

implementação de ações afirmativas na contratação de agentes de saúde do SUS para atendimento específico à população negra;

E

planejamento de atividades físicas e orientações nutricionais direcionadas às crianças negras.

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