Questões de Concurso
Para jurídica
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Q3301231
Direito Civil
Roberto e Laura são casados pelo regime da comunhão parcial de
bens desde 2015. Na constância do casamento, eles compraram
um automóvel, Laura herdou uma chácara de sua mãe e Roberto
comprou um apartamento em Itabaiana com recursos do casal,
mas o registrou apenas em seu nome.
Acerca do regime de bens do casal, é correto afirmar que:
Q3301230
Direito Civil
Cássio celebrou verbalmente contrato de fiança com Pâmela,
estabelecendo-se como fiador solidário, de forma a garanti-la
quanto ao cumprimento da obrigação de pagar aluguel, assumida
por Thiago em decorrência de contrato de locação que com ela
celebrou. Nos termos do contrato, o aluguel mensal é devido no
valor de dois mil reais, com vencimento todo quinto dia útil do
mês.
Nesse caso, o contrato de fiança é:
Nesse caso, o contrato de fiança é:
Q3301229
Direito Civil
O inventário de Zenaide (sem testamento) vem sendo objeto de
profunda disputa entre seus três filhos sobreviventes (Ana Alice,
Bianca e Cecília), que pretendem mutuamente se excluir da
sucessão por indignidade. Ana Alice tinha severas divergências
com Xisto, o companheiro de Zenaide, tendo praticado difamação
contra ele, objeto inclusive de condenação criminal transitada em
julgado. Bianca, por sua vez, manteve relacionamento amoroso
com Xisto, enquanto ele era companheiro de sua mãe. Por fim,
Cecília, quando tinha 20 anos, foi responsável pela morte de seu
próprio irmão que era quinze anos mais novo, Daniel (o quarto
filho de Zenaide, pré-morto), em virtude de negligência ao
esquecê-lo trancado dentro de automóvel, levando ao seu
sufocamento.
Com base nesses fatos, a exclusão da sucessão de Zenaide pode ocorrer somente quanto a:
Com base nesses fatos, a exclusão da sucessão de Zenaide pode ocorrer somente quanto a:
Q3301228
Direito Civil
Luís celebrou contrato com a XYZ S/A. Pelo contrato, Luís
transferia a ela um vasto imóvel descampado e, em troca, a XYZ
se comprometia a, dali a dez anos, devolver-lhe cinco lotes do
terreno em questão, devidamente urbanizados. Do contrato
constava que a XYZ se obrigava especificamente a que os lotes
devolvidos estivessem com adequado fornecimento de água,
esgoto e eletricidade. No fim do prazo previsto no contrato, a XYZ
disponibilizou os cinco lotes para Luís, mas eles ainda não tinham
fornecimento de energia elétrica.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3301227
Direito Civil
Na confusa contabilidade da XPTN Ltda., constavam, em
13/05/2023, cinco débitos não pagos perante o mesmo credor, o
ABC S/A. O primeiro era referente a um empréstimo, no valor
total de 50 mil reais, vencido há seis meses, com juros moratórios
de 0,5% ao mês e sem multa moratória. O segundo, referente a
uma locação, no valor total de 60 mil reais, teve vencimento há
dois meses, com juros moratórios de 2% ao mês e com multa
moratória de 10%. O terceiro, referente a uma indenização por
responsabilidade civil extracontratual, com juros legais, ainda
estava pendente de liquidação judicial. O quarto, referente a uma
compra, no valor total de 80 mil reais, venceu há três meses, com
juros moratórios de 1% ao mês e com multa moratória de 5%.
O quinto, referente a uma empreitada, no valor de 40 mil reais,
vencerá daqui a dois meses, portanto, sem juros moratórios ou
multa. Naquele mesmo dia, 13/05/2023, a XPTN transferiu para o
ABC o montante de 60 mil reais, sem, contudo, indicar a razão
dessa transferência e sem o credor emitir recibo.
Diante disso, o débito pago pela transferência foi:
Diante disso, o débito pago pela transferência foi:
Q3301226
Direito Civil
Leonor e Sérgio foram casados por anos em comunhão universal
de bens, período em que prosperaram financeiramente. Às
vésperas de completarem suas bodas de prata, Leonor descobre
uma traição e eles resolvem se separar. Da partilha, que rateou
rigorosamente todo o acervo patrimonial, constou cláusula
segundo a qual Sérgio, por ter ficado com investimentos e bens que
produzem rendimentos, pagaria, vitaliciamente, 30 mil reais a
Leonor.
Anos depois, Sérgio, aos 85 anos, sofre séria complicação de saúde e pretende se exonerar destes pagamentos.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Anos depois, Sérgio, aos 85 anos, sofre séria complicação de saúde e pretende se exonerar destes pagamentos.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3301225
Direito Notarial e Registral
Eis o relatório de sentença em ação de usucapião:
“Na inicial, os autores afirmam que adquiriram, por escritura lavrada em 26/11/2016, um imóvel da sociedade XYZ. A partir da lavratura, que foi levada a registro quase dois anos depois, em 30/11/2018, os autores afirmam que exerceram, de forma mansa e pacífica, a posse direta do bem. Sucede que, neste ínterim, informações prestadas pela autarquia previdenciária ao oficial do registro público deram conta de possível falsidade da certidão negativa de tributos previdenciários apresentada pelo vendedor. Isso levou à instauração de processo administrativo. Também por isso, em 16/07/2019, o juízo da Vara de Registros Públicos determinou o bloqueio da matrícula, nos termos do Art. 214, §3º, imediatamente cumprido. Cientes do bloqueio, os autores procuraram levantá-lo por diversos meios. Impetraram mandado de segurança, sem sucesso por decurso de prazo, e notificaram os vendedores para providências, também sem qualquer resposta.
Nesse contexto, ajuizaram, em maio de 2020, a presente demanda, pretendendo a usucapião do imóvel”.
Nesse caso, é correto afirmar que:
“Na inicial, os autores afirmam que adquiriram, por escritura lavrada em 26/11/2016, um imóvel da sociedade XYZ. A partir da lavratura, que foi levada a registro quase dois anos depois, em 30/11/2018, os autores afirmam que exerceram, de forma mansa e pacífica, a posse direta do bem. Sucede que, neste ínterim, informações prestadas pela autarquia previdenciária ao oficial do registro público deram conta de possível falsidade da certidão negativa de tributos previdenciários apresentada pelo vendedor. Isso levou à instauração de processo administrativo. Também por isso, em 16/07/2019, o juízo da Vara de Registros Públicos determinou o bloqueio da matrícula, nos termos do Art. 214, §3º, imediatamente cumprido. Cientes do bloqueio, os autores procuraram levantá-lo por diversos meios. Impetraram mandado de segurança, sem sucesso por decurso de prazo, e notificaram os vendedores para providências, também sem qualquer resposta.
Nesse contexto, ajuizaram, em maio de 2020, a presente demanda, pretendendo a usucapião do imóvel”.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3301224
Direito Civil
Rosenildo era credor cível de empreendimento de economia
solidária. Depois de descobrir a confusão patrimonial entre seus
diretores, postulou judicialmente, no bojo de execução de título
extrajudicial, a desconsideração da personalidade jurídica.
Nesse caso, o pleito é:
Nesse caso, o pleito é:
Q3301223
Direito Civil
Mauro era um homem muito generoso e reiteradamente doava
seus bens aos filhos. Depois que faleceu, em 2019, no âmbito do
processo de inventário, verificou-se a necessidade de
acertamento das legítimas, justamente pela colação de bens.
Nesse caso, considerando que doara um apartamento para Gildinho, seu primogênito, em 1997; um haras para sua filha do meio, Roberta, em 2007; e um carro conversível para seu caçula, Maurinho, em 2017, a colação deverá considerar:
Nesse caso, considerando que doara um apartamento para Gildinho, seu primogênito, em 1997; um haras para sua filha do meio, Roberta, em 2007; e um carro conversível para seu caçula, Maurinho, em 2017, a colação deverá considerar:
Q3301222
Direito Civil
É válida a cláusula de irresponsabilidade ou de não indenizar
estipulada em:
Q3301221
Direito Civil
O prazo moral:
Q3301220
Direito Civil
Bruno, que estava inscrito em cadastros de inadimplentes, pediu
a sua sogra que financiasse um carro em seu nome. Em
determinado momento, ela se mudou para a Itália, não
conseguindo mais pagar as parcelas mensais. Bruno, então,
procurou a instituição financeira arrendadora para assumir as
prestações, cuja quitação faria imediatamente à vista, de modo
que o veículo pudesse, desde logo, ser registrado em seu nome.
A credora, no entanto, negou o requerimento, considerando a
negativação de Bruno. Mesmo assim, Bruno consignou, em
agência daquele mesmo banco, todo o saldo devedor.
Nesse caso, à luz exclusivamente do ordenamento civil, Bruno:
Q3301219
Direito Civil
Edivânia e Valdinho viviam em união estável há dez anos, mas
nunca tiveram filhos. A dificuldade em conceber foi frustrando
Valdinho e desgastando o relacionamento. Tanto assim que, em
janeiro de 2024, Edivânia vive um tórrido romance com Romeu.
Quando isso vem à tona, o casal se separa, já em fevereiro do
mesmo ano. Logo em seguida, em março de 2024, Edivânia
começa a namorar com Toninho e, dois meses depois (antes
mesmo que houvesse processo de dissolução da união anterior),
se casam. Em julho de 2024, nasce Vaninha, filha de Edivânia.
Valdinho, Romeu e Toninho se recusam a registrar a criança. Por
isso, Vaninha, representada por sua mãe, ajuíza ação de
investigação de paternidade, que chega para sentença sem que
qualquer prova tenha sido produzida, senão uma carta escrita por
Edivânia confessando que, enquanto estava com Valdinho e
Romeu, sempre usou, escondidamente, métodos contraceptivos.
Nesse caso, ao ponderar as presunções legais do Código Civil, o
juiz deverá considerar que o pai é:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |
Q3275673
Legislação do Ministério Público
São considerados na avaliação de desempenho do servidor do Ministério Público do Estado de Goiás,
conforme prevê o Plano de Carreira dos Servidores MPGO (Lei Estadual n. 14.810, de 1 de julho de 2004)
os seguintes subfatores:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |
Q3275672
Legislação do Ministério Público
É considerada transgressão disciplinar por parte do servidor público integrante do Ministério Público do
Estado de Goiás:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |
Q3275671
Legislação Estadual
A respeito do direito às férias referentes aos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás,
a Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024 assim preconiza:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |
Q3275670
Legislação Estadual
Segundo o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei n. 22.965,
de 2 de setembro de 2024) é possível afirmar, a respeito do estágio probatório, o seguinte:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |
Q3275669
Legislação Estadual
Constitui dever do servidor público do Ministério Público do Estado de Goiás, à luz da Lei n. 22.965, de 2
de setembro de 2024:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |
Q3275668
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa que indica uma atribuição que não compete ao Procurador-Geral de Justiça:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |
Q3275667
Legislação do Ministério Público
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto às competências do Promotor de Justiça coordenador de Promotoria.
I - O Coordenador de Promotorias de Justiça de Goiânia ficará afastado de suas atribuições.
II - As funções de Coordenador serão consideradas para apuração de mérito na ocasião da remoção.
III – O Coordenador deverá remeter, na primeira quinzena de dezembro, a escala de substituições automáticas e eventuais entre os Promotores de Justiça relativa ao ano seguinte.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
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