A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A respeito dessa norma, assinale a opção correta.

A administração de recursos humanos é comumente entendida como a função organizacional que tem por objetivos prover, treinar, desenvolver, motivar e manter os recursos humanos. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

A respeito dos estágios da despesa pública, assinale a opção correta.

Acerca da conta única do Tesouro e dos suprimentos de fundos, assinale a opção correta.

A classificação econômica da despesa e da receita está atualmente regulamentada pela Portaria n.º 163/2001, em vigor para todas as esferas governamentais desde 2002, por suas alterações posteriores e pela Portaria n.º 180/2001, que detalha, em nível local, todas as receitas da Portaria n.º 163/2001. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Quanto à despesa pública no Brasil, assinale a opção incorreta

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. No cumprimento dessa norma, cabe aos tribunais de contas verificar o cumprimento dos limites relativos às despesas com pessoal. Entretanto, não cabe a esses tribunais alertar poderes e órgãos

Assinale a opção que corresponde a um dos princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais.

Quando os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal, as medidas de proteção que poderá o Ministério Público ou o Poder Judiciário determinar, a requerimento daquele, incluem

I o encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade.

II a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.

III a requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

IV o abrigo em entidade.

A quantidade de itens certos é igual a

A Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, foi aprovada no momento em que se registrava uma mudança significativa no perfil da população do país com o aumento no número de pessoas idosas. A respeito dessa lei, assinale a opção correta.

Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez, por meio de uma arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade. A Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, leva o seu nome. Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a opção incorreta.

O sistema de garantia de direitos instituído pelo ECA está organizado em um conjunto de ações governamentais e não-governamentais da União, dos estados, do DF e dos municípios. As instituições que compõem esse sistema incluem

I os conselhos dos direitos da criança e do adolescente como entidades subordinadas ao Poder Executivo de cada esfera de governo e funções consultivas.

II os conselhos tutelares, órgãos públicos municipais independentes que têm como função organizar, centralizar e executar a assistência a ser oferecida a crianças e adolescentes no âmbito de sua jurisdição.

III a justiça da infância e da juventude, composta por varas especializadas do Poder Judiciário, encarregadas de aplicar a lei para a solução de conflitos relacionados aos direitos da criança e do adolescente.

IV o Ministério Público, instituição permanente responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência.

A quantidade de itens certos é igual a

Os princípios que devem ser observados para que ações de prevenção do uso de drogas obtenham melhores resultados incluem

I intervenções com o objetivo de redução dos fatores de risco de abuso de drogas e aumento de fatores de proteção à saúde.

II ações que fortaleçam a auto-estima e promovam o desenvolvimento da capacidade de enfrentar problemas e tomar decisões.

III a utilização de métodos interativos que contemplem casos exemplares com informações que amedrontem, especialmente os jovens, sobre as conseqüências das drogas.

IV a priorização de conteúdos referentes ao combate ao dependente de drogas ilícitas, uma vez que as drogas legais não oferecem riscos à sociedade.

Estão certos apenas os itens

Assinale a opção incorreta em relação à Lei Orgânica da Assistência Social, que dispõe sobre a organização da assistência social.

Em relação às características da presença atual dos avós nas famílias brasileiras, assinale a opção incorreta.

O trabalho com família deve buscar formas adequadas de intervenção que contribuam de fato para a inclusão e o exercício pleno de processos de autonomia e mudança da realidade familiar e social. Com referência a esse assunto, assinale a opção incorreta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a família como o espaço privilegiado na história da humanidade onde se aprende a ser e a conviver. Acerca da interpretação dos dispositivos do ECA em relação à família, assinale a opção correta.

Quando é demandado a realizar uma perícia social, o assistente social deve considerar que

I toda situação é uma situação a ser descoberta, mesmo que ela já tenha sido de alguma forma definida por alguém.

II os esquemas de interpretação de situações, construídos por meio da experiência profissional e pessoal do assistente social, podem levá-lo a definir a priori o que se passa na situação, condicionando, de antemão, o resultado da perícia.

III ele, à medida que entra em contato com uma situação social a ser descoberta, ou com os sujeitos nela envolvidos, já intervém e produz modificações na situação.

IV é importante, na realização da perícia, observar os preceitos da ética profissional da categoria, para serem evitadas implicações nefastas tanto para os sujeitos envolvidos como para o próprio desfecho da situação.

A quantidade de itens certos é igual a

Um ano depois de implantada a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é possível destacar alguns pontos importantes. Com referência a esse assunto, julgue os itens abaixo.

I Pelo menos 50% dos municípios brasileiros ainda não foram habilitados pelo SUAS, percentual considerado muito alto se considerada a importância dessa habilitação para o recebimento dos recursos federais.

II Os recursos destinados aos programas de transferência de renda, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Bolsa Família, correspondem a 14 vezes o valor dos recursos destinados aos diversos programas assistenciais.

III Foi mantida a transferência de recursos federais para os municípios pela via de convênio com entidades assistenciais em que o município é uma espécie de testemunha ou um padrinho do convênio.

IV Permanece a concepção de que a transferência de renda, por ser um fim em si mesmo, dispensa o trabalho social de acompanhamento das famílias beneficiárias.

Estão certos apenas os itens

O art. 198 da Constituição Federal de 1988, complementado pela Lei n.º 8.080/1990, enfatiza o atendimento integral como um dos aspectos centrais do direito à saúde. Acerca desse assunto, assinale a opção incorreta.