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Q2271430

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271430 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às regras aplicáveis ao Direito Empresarial, é correto afirmar que:

Alternativas

dissolve-se a sociedade simples quando ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria simples, se a sociedade for de prazo indeterminado;

sendo simples a sociedade, o empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;

além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio na sociedade simples pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de trinta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa;

na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Havendo casos omissos quanto às regras aplicadas à sociedade limitada, aplicar-se-ão as regras concernentes à sociedade simples;

sendo simples a sociedade, poderá ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando anulada a sua constituição, exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade, não podendo por contrato serem previstas outras causas de dissolução.

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Q2271428

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Endosso, aval e protesto ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271428 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do aval, é correto afirmar que:

Alternativas

deve constar do título de crédito, e o indivíduo estranho à relação jurídica cambiária não pode figurar como avalista;

trata-se de genuína garantia cambiária, não se admitindo o aval parcial;

trata-se de garantia fidejussória tal como a caução e, sendo prestado na parte frontal do título, se materializa com a simples assinatura do garantidor;

é garantia real prestada ao credor de um título de crédito e pode ser prestado em momento posterior ao vencimento da obrigação cambial;

o avalista assume obrigação solidária com o devedor, muito embora exista acessoriedade entre o aval e a obrigação do devedor.

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Q2255003

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255003 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos pedidos de restituição no processo falimentar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor ação de reintegração de posse, observada a legislação processual civil.

Pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 30 (trinta) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e o pagamento de honorários advocatícios pela massa.

Da sentença que julgar o pedido de restituição, caberá apelação com efeito suspensivo.

O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.

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Q2255001

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255001 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme o mais recente entendimento no Superior Tribunal de Justiça e a lei vigente, no que se refere ao requerimento de pedido de recuperação judicial por produtor rural,

Alternativas

é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor da causa não exceda a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural há mais de dois anos, esteja registrado na Junta Comercial, ainda que há menos tempo; e o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor da causa não exceda a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

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Q2255000

Direito Empresarial (Comercial) Franquia , Contratos Empresariais ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255000 Direito Empresarial (Comercial)

A estipulação de cláusula compromissória em contrato de franquia é

Alternativas

válida, desde que o franqueado concorde, expressamente, com a inserção de cláusula compromissória por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, pois se aplica a Lei n^o 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) a essa relação jurídica.

inválida, vez que dificulta o acesso de uma das partes à solução de eventuais controvérsias entre as partes, dado o elevado valor envolvido no procedimento arbitral.

inválida, pois todo o contrato empresarial, incluindo os contratos de colaboração, aos quais filia-se o contrato de franquia, devem ser paritários, sendo nulas de pleno direito quaisquer cláusulas impostas por uma parte à outra.

inválida, posto se tratar de um contrato de adesão, sendo uma das partes é economicamente mais fraca, sem condições de negociar o teor contratual de forma equânime.

válida, desde que o franqueado concorde com a inserção de cláusula compromissória em documento anexo, pois se aplica o Código de Defesa do Consumidor a essa relação jurídica.

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