Questões de Concurso
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Q2312155
Direito Empresarial (Comercial)
Candói, Mallet e Pérola, acionistas minoritários de Matadouro e
Frigorífico Douradina S/A, companhia fechada, questionam em
juízo a instituição do voto plural mediante reforma estatutária
aprovada em assembleia geral extraordinária. No processo são
discutidos aspectos como a admissibilidade do voto plural em
companhias fechadas, classes de ações ordinárias com voto
plural, direito de retirada de acionista dissidente, quórum para
aprovação da medida e máximo de votos por ação.
Sobre tais aspectos, é correto afirmar que:
Sobre tais aspectos, é correto afirmar que:
Q2312154
Direito Empresarial (Comercial)
Uma das inovações da reforma falimentar promovida pela Lei nº
14.112/2020 foi a previsão de apresentação de plano alternativo
pelos credores, em caso de rejeição do plano apresentado pelo
devedor na assembleia de credores que tiver por objeto deliberar
sobre ele.
Acerca do plano alternativo, é correto afirmar que:
Acerca do plano alternativo, é correto afirmar que:
Q2312153
Direito Empresarial (Comercial)
Cooperativa de Guaratuba ajuizou ação em face de Cândido
Toledo para cobrança de Cédula de Produto Rural (CPR) de
liquidação física emitida por este em favor da primeira.
O executado defendeu-se pela via adequada, pleiteando a declaração de nulidade do título e, por conseguinte, sua inexigibilidade. Segundo Cândido Toledo, (i) a CPR tem cláusula não à ordem, fato que a desnatura quanto à emissão e circulação; (ii) o pagamento foi previsto em prestação única e não parcelado, como deveria ser por se tratar de título vinculado a financiamento para atividade rural; e (iii) os bens vinculados em garantia à liquidação foram descritos de modo simplificado no título e não de forma completa e especializada, como deve ser na constituição de qualquer garantia real.
Ao apreciar as alegações do executado, o juiz decidiria por:
O executado defendeu-se pela via adequada, pleiteando a declaração de nulidade do título e, por conseguinte, sua inexigibilidade. Segundo Cândido Toledo, (i) a CPR tem cláusula não à ordem, fato que a desnatura quanto à emissão e circulação; (ii) o pagamento foi previsto em prestação única e não parcelado, como deveria ser por se tratar de título vinculado a financiamento para atividade rural; e (iii) os bens vinculados em garantia à liquidação foram descritos de modo simplificado no título e não de forma completa e especializada, como deve ser na constituição de qualquer garantia real.
Ao apreciar as alegações do executado, o juiz decidiria por:
Q2312152
Direito Empresarial (Comercial)
O juízo da Comarca de Vara Única de Porto de Cima decretou a
falência de Refrigeração Loanda Ltda. com fundamento na
impontualidade imotivada.
Encerrada a arrecadação, o administrador judicial informou ao juiz que os poucos bens arrecadados são insuficientes para as despesas do processo, fato comprovado no auto de arrecadação. Ciente da comunicação, o juiz, de acordo com o disposto na Lei nº 11.101/2005:
Encerrada a arrecadação, o administrador judicial informou ao juiz que os poucos bens arrecadados são insuficientes para as despesas do processo, fato comprovado no auto de arrecadação. Ciente da comunicação, o juiz, de acordo com o disposto na Lei nº 11.101/2005:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304637
Direito Empresarial (Comercial)
Determinado juízo em que tramita ação de execução fiscal
decidiu, em favor da fazenda pública, pelo bloqueio e pela
constrição de específicos bens de sociedade empresária em
recuperação judicial. Com o deferimento da constrição, sem
impugnação pela parte executada, o juízo da execução fiscal
determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação
judicial, solicitando que os bens fossem imediatamente liberados
em favor da fazenda pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas disposições da Lei n.º 11.101/2005.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas disposições da Lei n.º 11.101/2005.