Questões de Concurso Para fiscal

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Q3955911 Direito Tributário
O auditor fiscal do Estado de São Paulo, ao conferir a contabilidade da empresa auditada, contribuinte do ICMS no Estado, verificou que foi registrada uma venda a prazo, de mercadoria tributada pelo ICMS, no valor de R$ 80.000,00 no razão contábil (a débito na conta de ativo de "clientes" e a crédito na conta de resultado de "receita de vendas") no dia 10/Out/2025 para recebimento em 30 dias.
Todavia, ao conferir o extrato bancário encontrou o recebimento de R$ 160 mil no dia 10/Nov/2025 para a quitação daquelas duplicatas (em "clientes"). Na contabilidade da empresa foi contabilizada apenas a receita de vendas de R$ 80.000,00 no momento da venda e o débito na conta bancos de R$ 80.000,00 no momento do recebimento.
Após notificar o contribuinte de que existia uma divergência entre o recebimento no extrato bancário de R$ 160.000,00 no dia 10/Nov/2025 e a contabilização da venda por R$ 80.000,00, a empresa auditada não apresentou nenhum documento, mas informou que a empresa cliente fez um mero adiantamento de caixa de R$ 80.000,00, para ser compensado em aquisições futuras e que, por mero equívoco do contador, não tinha sido contabilizado.
O auditor fiscal então notificou a empresa cliente da empresa auditada sobre a operação de aquisição das mercadorias; a qual respondeu encaminhando uma denúncia fiscal pela prática de "meia nota" adotada pelo seu fornecedor; e informando que não realiza a operação de adiantamento a fornecedores e que pagou efetivamente R$ 160 mil no dia 10/Nov/2025 pela aquisição de mercadorias adquiridas no dia 10/Out/2025.

Nesse caso, o auditor fiscal deverá, com base no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto (SP) nº 45.490/2000, 
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Q3955910 Direito Tributário
A legislação do ICMS do Estado de São Paulo disciplina os procedimentos administrativos relacionados à atuação do Auditor Fiscal da Receita Estadual, estabelecendo regras sobre fiscalização, deveres dos contribuintes, bem como instrumentos utilizados pela administração tributária para a verificação e a auditoria do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.
Com base nos dispositivos da legislação do ICMS paulista que tratam da fiscalização, considere:

I. Os livros comerciais e contábeis somente podem ser exigidos pela fiscalização quando houver processo judicial ou administrativo previamente instaurado contra o contribuinte, sendo vedada sua requisição em fiscalizações de rotina.
II. A legislação do ICMS paulista autoriza a fiscalização a exigir a exibição de livros comerciais e contábeis, documentos fiscais e arquivos eletrônicos, inclusive programas e arquivos magnéticos, não sendo oponível ao fisco qualquer disposição legal que limite esse direito, desde que observada a competência da autoridade fiscal.
III. O levantamento fiscal limita-se à análise dos estoques inicial e final do contribuinte, não podendo considerar os valores das mercadorias entradas, das mercadorias saídas, despesas, outros encargos, lucro do estabelecimento ou outros elementos informativos.
IV. A constatação pelo auditor fiscal da manutenção, no passivo da entidade, de obrigações já pagas ou inexistentes; bem como a falta de escrituração de pagamentos efetuados; não gera presunção legal de omissão de operações tributáveis, por configurarem meros erros ou fraudes contábeis sem nenhum impacto tributário.
V. A constatação pelo auditor fiscal de saldo credor de caixa, de ativos ocultos ou de suprimentos a caixa não comprovados pela entidade gera presunção legal de omissão de operações tributáveis, transferindo ao contribuinte o ônus de comprovar a inexistência do fato gerador ou o pagamento do imposto.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q3955909 Direito Tributário
A empresa Comércio de Equipamentos Ltda. adquiriu por R$ 100.000,00 mercadorias da Industrial Santo Amaro S.A., ambas contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, com pagamento ajustado a prazo, para liquidação em 90 dias. As mercadorias foram regularmente entregues e utilizadas nas atividades da empresa Comércio de Equipamentos Ltda., conforme comprovado por fiscalização in loco do auditor do fisco estadual.
Durante procedimento de fiscalização, o Auditor Fiscal do Estado de São Paulo constatou que a empresa Comércio de Equipamentos Ltda. não reconheceu contabilmente a obrigação no passivo referente à aquisição das mercadorias, tampouco registrou contabilmente o pagamento correspondente. Em diligência fiscal junto à Industrial Santo Amaro S.A., foi confirmado que o pagamento pelas mercadorias efetivamente ocorreu, em data compatível com o prazo contratado, após 90 dias da aquisição.

Nesse caso, à luz do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto (SP) nº 45.490/2000, a autoridade fiscal poderá, na auditoria da empresa Comércio de Equipamentos Ltda.,
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Q3955908 Auditoria
Durante a auditoria das demonstrações contábeis de determinada sociedade empresária, o auditor independente identificou as seguintes situações relacionadasa registros contábeis e fiscais:

I. Registro de nota fiscal de compra em período (mês) posterior ao de sua ocorrência, em razão de falha operacional do setor contábil, sem evidência de intenção de beneficiar a administração; já que o custo destas mercadorias é imaterial e houve postergação do reconhecimento dos créditos tributários de aquisição (como do ICMS).
II. Reconhecimento antecipado de receitas de contratos ainda não executados, determinado pela administração com a finalidade de atingir metas de desempenho e viabilizar o pagamento de bônus aos diretores. 
III. Desvio de valores recebidos de clientes por empregados da companhia, acompanhado de falsificação de documentos para ocultar a apropriação.
IV. Aplicação pontual de taxa de depreciação que não reflete o padrão de consumo dos benefícios econômicos futuros de um ativo imobilizado específico, ocasionando alocação inadequada do valor depreciável ao longo da vida útil, decorrente de interpretação técnica equivocada do departamento contábil, sem indícios de manipulação intencional.
V. Omissão deliberada de receitas tributáveis, mantendo parte das operações fora da escrituração contábil, com o objetivo de reduzir a carga tributária.

Nos termos da NBC TA 240 (R1), que trata da responsabilidade do auditor em relação à fraude, o auditor deve distinguir erro de fraude.
Nesse contexto, as situações I a V caracterizam-se, respectivamente, como:

Dado:
E= Erro
F= Fraude
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Q3955904 Auditoria
Durante a auditoria das demonstrações contábeis da sociedade empresária Alfa S.A., o auditor independente identificou riscos relevantes associados às contas de Clientes (Contas a Receber), especialmente quanto à possibilidade de superavaliação de saldos e reconhecimento indevido de receitas no período. Em razão desses riscos, o auditor precisou definir a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria, bem como avaliar se as evidências obtidas eram suficientes e apropriadas para fundamentar sua opinião, com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria - NBC TA, e em especial na NBC TA 500 (R1).
Ao longo do trabalho, o auditor realizou procedimentos analíticos, testes de controles internos e testes substantivos, incluindo confirmações externas, análise de documentos fiscais e confrontação de registros contábeis com informações de terceiros.

Nesse sentido,
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Q3955902 Contabilidade Geral
Em 15/12/2025, uma empresa obteve um empréstimo de US$ 200.000 (duzentos mil dólares) sem a incidência de juros. A cotação do dólar em 15/12/2025 era R$ 5,50 e em 31/12/2025 era R$ 5,30. Se a cotação média do dólar no mês de dezembro de 2025 foi R$ 5,40, a empresa, nas demonstrações de 2025, reconheceu um passivo de
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Q3955901 Contabilidade Geral
A empresa Grampos S.A. possuía alguns processos judiciais em andamento, cujas informações são apresentadas a seguir:

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Em dezembro de 2025, a empresa foi condenada, em última instância, e pagou R$ 500.000 em um processo que era considerado, em 31/12/2024, como sendo de perda remota pelos seus assessores jurídicos. Com base nestas informações, o impacto reconhecido na Demonstração de Resultados de 2025 e o valor apresentado no Balanço Patrimonial de 31/12/2025 da empresa Grampos S.A. foram, respectivamente, em reais,
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Q3955900 Contabilidade Geral
A empresa Cacau & Cia. apresentou as seguintes informações, referentes ao ano de 2025, cujos valores estão expressos em reais:

Imagem associada para resolução da questão

O resultado abrangente total apresentado na Demonstração do Resultado Abrangente no exercício de 2025 foi, em reais,
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Q3955899 Contabilidade Geral
O Balanço Patrimonial da empresa Touro S.A. apresentava, em 31/12/2024, o valor contábil de um ativo intangível com vida útil indefinida, coma seguinte composição, em reais:

Imagem associada para resolução da questão

Para a realização do teste de redução ao valor recuperável de ativos (teste de "impairment") em 31/12/2025, a empresa obteve as seguintes informações sobre esse ativo intangível:

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O valor apresentado para esse ativo intangível, no Balanço Patrimonial da empresa Touro S.A., em 31/12/2025, foi, em reais,
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Q3955898 Contabilidade Geral
Em 30/10/2025, uma empresa importadora adquiriu um lote de mercadorias, de um fornecedor no exterior, e incorreu nos seguintes gastos:

• R$ 2.300.000, pagos ao fornecedor da mercadoria.
• R$ 300.000, pagos à transportadora para trazer a mercadoria para o Brasil.
• R$ 80.000 de imposto de importação.
• R$ 120.000 de taxas, tarifas e impostos para desembaraço das mercadorias.
• R$ 60.000, pagos à seguradora para garantir o recebimento das mercadorias.
• R$ 40.000 para o transporte da mercadoria do porto até a empresa.

Nos valores pagos pela empresa estão incluídos:

• Tributos recuperáveis no valor de R$ 160.000.
• Tributos não recuperáveis no valor de R$ 50.000.

Sabendo que a empresa vendeu, em novembro e dezembro de 2025, 80% das mercadorias adquiridas, o Custo das Mercadorias Vendidas evidenciado na Demonstração do Resultado do ano de 2025 da empresa, em relação à compra e venda das mercadorias citadas, foi, em reais.
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Q3955897 Contabilidade Geral
Em relação aos ativos intangíveis, é certo que:
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Q3955896 Contabilidade Geral
O Patrimônio Líquido de uma empresa, em 31/12/2024, era composto das contas a seguir, com os valores expressos em reais:

Imagem associada para resolução da questão

No ano de 2025, esta empresa apurou um lucro líquido de R$ 300.000 e o seu estatuto estabelece a seguinte destinação:

• Reserva Legal: constituída nos termos da Lei nº 6.404/1976.
• Dividendos Mínimos Obrigatórios: 30% do Lucro Líquido ajustado nos termos da Lei nº 6.404/1976.
• Retenção de Lucros: saldo remanescente.

Sabe-se que, do lucro líquido apurado, R$ 50.000 foram decorrentes de incentivos fiscais recebidos pela empresa que, para não tributar este ganho, reteve-o na forma de Reserva de Incentivos Fiscais, utilizando a possibilidade estabelecida na Lei referente aos dividendos.

Com base nessas informações,
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Q3955895 Contabilidade Geral
A Cia. Enrolada adquiriu, em 30/11/2025, produtos para serem comercializados. Em função de sua situação financeira, a Cia. adquiriu estes produtos por R$ 480.000 para serem pagos em 30/11/2026, mas, se a Cia. tivesse adquirido estes produtos à vista, teria pagado R$ 400.000. Em 10/12/2025, a Cia. Enrolada vendeu 80% desses produtos por RS$ 1.020.000, para serem recebidos integralmente em 10/12/2026. Sabe-se que a empresa concede, normalmente, um prazo de 90 dias para seus clientes e que se o cliente tivesse adquirido as mercadorias à vista teria pagado R$ 850.000. Com base nessas informações, a Cia. Enrolada reconheceu
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Q3955893 Contabilidade Geral
Considere as seguintes transações realizadas pela Cia. Faz Tudo:

I. Recebeu um terreno em doação, com restrições a serem cumpridas nos próximos anos.
II. Vendeu ações que estavam em Tesouraria.
III. Reconheceu variação cambial de coligadas no exterior.
IV. Pagou dividendos com base nas Reservas de Lucros existentes.
V. Apurou prejuízo no período.
VI. Aumentou o Capital Social com Reservas de Lucros.

As transações que alteraram o Patrimônio Líquido da Cia. Faz Tudo foram:
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Q3955892 Contabilidade Geral
Em 01/01/2024, uma empresa de extração mineral adquiriu uma máquina por R$ 40.000.000, à vista, para utilizar em sua atividade operacional. A empresa estima que utilizará esta máquina por 5 anos e, no final deste prazo, a máquina será descartada, pois não terá qualquer utilidade e nem valor de revenda no mercado. A utilização da máquina ocorre de forma contínua durante 24 horas por dia, em função da atividade da empresa, e a depreciação é calculada pelo método das quotas constantes.
No final do 5º ano, a empresa deverá desmontar a máquina e restaurar o local onde está instalada, sendo que, para tal, projeta gastos que serão pagos em uma única parcela de R$ 2.800.000 no final do 5º ano. A taxa de juros livre de risco para a empresa, projetada para os próximos 5 anos, é 40%.

Com base nessas informações, o valor contábil da máquina apresentado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024 é, em reais,
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Q3955891 Contabilidade Geral
A empresa Venda Garantida S.A. iniciou suas atividades em dezembro de 2025 e, de acordo com sua política de vendas, concede aos compradores uma garantia contra defeitos de fabricação de seus produtos pelo prazo de até dois anos após a data da venda. Durante o mês de dezembro de 2025, a empresa vendeu um total de R$ 3.000.000, para serem recebidos durante 2026, e estimou, com a utilização de um modelo estatístico validado e com alto grau de confiabilidade, que os gastos com peças e serviços para fazer frente às garantias concedidas correspondem a 2% do total das vendas realizadas. A empresa estima também que 3% do total das vendas não serão recebidos.

Com base nessas informações, a empresa Venda Garantida S.A. reconheceu na Demonstração do Resultado de 2025,
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Q3955890 Contabilidade Geral
Considere as seguintes informações:

• A empresa Só Ferro S.A. produz máquinas especiais.
• A empresa Ferragens & Cia. adquiriu da empresa Só Ferro S.A. quatro dessas máquinas para revendê-las.
• A empresa MIX adquiriu da empresa Ferragens & Cia. duas dessas máquinas para utilizá-las em seu processo produtivo.
• A empresa Desconhecida S.A. adquiriu o direito de usar a marca da empresa Só Ferro S.A. em suas máquinas por 10 anos.
• A empresa Valoriza S.A. adquiriu ações da empresa Só Ferro S.A. para negociá-las a qualquer momento.

As máquinas adquiridas pelas empresas Ferragens & Cia. e MIX, o direito de usar a marca adquirido pela empresa Desconhecida S.A.. e as ações adquiridas pela empresa Valoriza S.A. serão classificados no Balanço Patrimonial das respectivas empresas no ativo
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Q3955888 Contabilidade Geral
Em 2025, uma determinada empresa comercial vendeu R$ 2.400.000 de seus produtos. Adicionalmente, durante 2025, reconheceu as seguintes operações: devoluções de vendas = R$ 90.000; abatimento sobre vendas = R$ 120.000; comissões sobre as vendas realizadas = R$ 60.000; impostos sobre vendas = R$ 310.000; estimativa para perdas com créditos de liquidação duvidosa = R$ 30.000; fretes sobre vendas = R$ 40.000.

Sabendo que o custo dos produtos vendidos foi R$ 1.350.000, a empresa apurou em 2025 uma receita líquida e um lucro bruto, respectivamente, em reais, de
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Q3955887 Direito Tributário
Em 02 de maio de 2025, Rodrigo, domiciliado na cidade de São Paulo/SP, adquiriu veículo automotor de passeio, novo, sem qualquer benefício isencional, pagando, por essa aquisição, a importância de R$ 144.000,00, que foi o valor pelo qual a Nota Fiscal de venda foi emitida, em 12 de maio de 2025, uma segunda-feira. Como a referida concessionária lhe ofereceu alguns itens extras, Rodrigo adquiriu esses itens pelo valor total de R$ 12.000,00, tendo havido emissão de Notas Fiscais separadas para esses itens, em 14 de maio do mesmo ano.
Diante dos fatos narrados e da disciplina estabelecida na Lei estadual (SP) nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e considerando que o Estado de São Paulo concede um desconto de 3% sobre o valor do imposto devido para quem o recolhe, integralmente, até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal, o valor desse desconto, caso Rodrigo desejasse recolher o imposto em 16 de maio de 2025, seria de 
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Q3955885 Direito Tributário
Dionísio, rico fazendeiro, domiciliado na cidade de Ribeirão Preto/SP, decidiu instituir usufruto de duas fazendas de sua propriedade, pelo prazo de 10 anos, a favor de seus irmãos Célio, domiciliado em São Paulo/SP, e Rebeca, domiciliada em Pedregulho/SP.
Relativamente a Célio, foi instituído usufruto oneroso sobre a Fazenda São Simão, localizada no Município de Bauru/SP, abrangendo as terras da fazenda, o maquinário, os veículos automotores e o gado que nela se encontravam.
Relativamente a Rebeca, foi instituído usufruto não oneroso sobre a Fazenda São Luís, localizada no Município de Uberlândia/MG, abrangendo as terras da fazenda, o maquinário, os veículos automotores e o gado que nela se encontravam.

Diante dos fatos acima narrados e de acordo com a Lei estadual (SP) nº 10.705/00, de 28 de dezembro de 2000, verifica-se que há situação de incidência de ITCMD a favor do Estado de São Paulo, na instituição do usufruto
Alternativas
Respostas
81: A
82: E
83: D
84: D
85: B
86: B
87: E
88: C
89: E
90: D
91: D
92: B
93: A
94: A
95: A
96: B
97: C
98: C
99: A
100: C