Questões de Concurso para Fiscal

Q3596244

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596244 Legislação Estadual

O Grupo Serra da Capivara, com sede em Teresina/PI, é composto por várias empresas, inclusive pelo posto de combustíveis SERRANO e pela empresa de transporte municipal de passageiros CAPIVARENSE, todos localizados no Município de Teresina/PI.

Tanto o posto de combustíveis como a empresa prestadora de serviços de transporte municipal adquirem gasolina, etanol hidratado e óleo diesel de empresas fornecedoras localizadas no Estado da Bahia, sendo que o posto de combustíveis adquire essas mercadorias para comercializá-las, enquanto a empresa de transporte os adquire para abastecer os veículos utilizados na prestação de serviços.

Considerando as informações fornecidas e tendo em conta a disciplina estabelecida pela Lei Complementar n° 37/1996, o fato gerador do ICMS em favor do Estado do Piauí

A

ocorre no momento da entrada da gasolina, do óleo diesel e do etanol hidratado no estabelecimento do posto de combustíveis.

B

ocorre no momento da entrada da gasolina no estabelecimento da empresa prestadora de serviço de transportes.

C

ocorre no momento da entrada da gasolina e do óleo diesel no estabelecimento do posto de combustíveis.

D

não ocorre no momento da entrada da gasolina e do óleo diesel no Estado do Piauí, relativamente às aquisições feitas pelo posto de combustíveis.

E

não ocorre no momento da entrada do óleo diesel e do etanol hidratado no Estado do Piauí, relativamente às aquisições feitas pela empresa transportadora.

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Q3596243

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596243 Direito Tributário

Em conformidade com o que estabelecia a legislação de determinado imposto, o contribuinte, na época devida, prestou á autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento pela referida autoridade.

Depois de algumas semanas, porém, o contribuinte deu-se conta de que algumas das informações prestadas continham erro, e esse erro acarretaria o pagamento do imposto em montante Inferior ao efetivamente devido. Em razão disso, seria necessário efetuar a retificações das informações prestadas.

Tendo como base a situação descrita acima e a disciplina do Cõdigo Tributário Nacional acerca dessa questão,

I. os erros contidos nas Informações prestadas e apuráveis pelo seu exame devem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competira revisão daquela.
II. a retificação das informações prestadas, por iniciativa do próprio declarante, só é admissível, neste caso, mediante comprovação do erro em que se funde.
III. a retificação das informações prestadas, por iniciativa do próprio declarante. neste caso, não é admissível depois de notificado o lançamento.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

II e Ill, apenas.

D

l, apenas.

E

I, II e III.

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Q3596242

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596242 Direito Tributário

A Lei Ordinária do ITCMD de determinado Estado brasileiro foi alterada, com: a intenção de proporcionar aumento da arrecadação desse imposto. A principal alteração foi a redefinição, por meio dessa lei, do contrato de compra e venda. De acordo com o novo texto legal,o contrato de compra e venda por meio do qual A vende um bem para B passou a ser considerado como dois contratos de doação, em que A doa o bem para B e B doa dinheiro para A. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alteração

A

não poderia ler sido feita, porque a lei tributária não pode alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.

B

não poderia ter sido feita, porque apenas a lei complementar federa) pode alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal,para definir competência tributária.

C

poderia ser feita, desde que por meio de convénio firmado por todos os Estados brasileiros, pois somente nesse caso ê possível alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal,para definir competência tributária.

D

não poderia ler sido feita por um Estado, isoladamente, mas poderia ter sido feita por meio de lei complementar, desde que tivesse havido, concomitantemente, as devidas adaptações no Código Civil Brasileiro.

E

poderia ser feita, desde que por melo de convênio firmado por, pelo menos, quatro quintos dos Estados brasileiros, pois somente nesse caso é possível alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.

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Q3596241

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596241 Direito Tributário

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar n^o 214/2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)

A

é uma entidade pública com caráter técnico, político e operacional, sob regime especial,, com sede rotativa pelas capitais dos 26 Estados e foro no Distrito Federal, sem independência, orçamentária ou financeira, mas dotado de independência administrativa e técnica.

B

poderá implementar, juntamente com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, soluções integradas para a futura administração e a cobrança do IBS e da CBS.

C

é uma entidade pública com caráter técnico, político e operacional, sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, sem: independência administrativa, orçamentária ou financeira, mas dotado de independência técnica.

D

terá sua atuação caracterizada pela estreita vinculação, tutela e subordinação hierárquica à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e â Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

E

observará o princípio da publicidade, mediante veiculação de seus atos normativos, exclusivamente por meio eletrônico, disponibilizado na internet, ou pelo Diário Oficial da União.

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Q3596240

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596240 Direito Tributário

Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relacionados a esse desmembramento, preveem qual será a legislação tributária aplicável ao novo Estado. Em razão disso, com base na disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, aplicar-se-á ao novo Estado, até que entre em vigor a legislação própria desse novo Estado, a mesma legislação vigente

A

em Estado expressamente designado pelo Congresso Nacional, no decreto legislativo que homologar o desmembramento.

B

em Estado expressamente indicado pelo Supremo Tribunal Federal, na decisão que julgar procedente o procedimento de desmembramento.

C

no Distrito Federal.

D

em Estado expressamente apontado pelo Senado Federal, na resolução que ratificar o desmembramento.

E

no Estado do qual ele foi desmembrado.

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Q3508706

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508706 Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) corresponde

A

a um conceito puramente econômico, que toma por base o que seria desejável obter em termos de receitas públicas para fazer frente ao custeio das políticas públicas e dos investimentos a cargo do Estado.

B

à variação da dívida consolidada ou fundada do ente no decorrer do exercicio, sendo uma medida de estoque e não de fluxo, utilizada como limitador da ampliação do endividamento público.

C

ao montante a ser obtido por meio da arrecadação tributária e medidas de alienação de ativos, suficiente para a cobertura das despesas projetadas para determinado período.

D

ao montante de recursos que o Setor Público não-financeiro necessita captar junto ao setor financeiro interno e/ou externo, além de suas receitas fiscais, para fazer frente aos seus gastos.

E

a uma medida de fluxo, conhecida como “Capag”, indicando a capacidade de pagamento das obrigações financeiras do ente sem que haja comprometimento das despesas de caráter obrigatório.

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Q3508705

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508705 Contabilidade Pública

Suponha-se que, ao final de determinado exercicio orçamentário, a União tenha apresentado resultado nominal positivo, apurando superávit nominal, porém resultado primário negativo, ou seja, apresentando déficit primário. Tal cenário

A

indica um cenário de forte recessão, pois o resultado primário é obtido a partir da multiplicação do resultado nominal pela variação do PIB em relação ao exercicio antecedente.

B

afigura-se bastante incomum, dado que o resultado nominal costuma ser superior ao resultado primário pois agrega a inflação do período, podendo ser explicado por um cenário de deflação.

C

explica-se pelo fato de que, na apuração do resultado primário, deduz-se do resultado nominal a parcela referente aos juros nominais incidentes sobre a dívida líquida.

D

decorre da diferença na apuração desses dois indicadores, que não guardam relação direta entre si, sendo o resultado primário relativo as atividades do setor agrícola e industrial e o nominal ao resultado do setor de serviços.

E

pode ser explicado pelo expurgo indevido de algumas despesas, como gastos com previdência ou precatórios, dado que, do ponto de vista técnico, os dois resultados devem guardar equivalência.

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Q3508704

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508704 Direito Tributário

O princípio segundo o qual o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas dos agentes, predicando que os tributos não devem distorcer as escolhas de consumo, poupança, investimento ou produção, consiste no principio da

A

neutralidade.

B

equidade.

C

isonomia.

D

capacidade contributiva.

E

justiça fiscal.

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Q3508703

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508703 Economia

No campo da tributação e arrecadação fiscal, o denominado efeito Tanzi

A

corresponde ao efeito regressivo da tributação, eis que, embora as alíquotas de impostos de consumo sejam, em principio, iguais para todos os contribuintes, os efeitos da carga tributária são muito mais deletérios em face daqueles com níveis menores de renda.

B

analisa a relação entre arrecadação fiscal e taxas de inflação, considerando a perda de valor real dos tributos em função do aumento dos preços entre o momento da ocorrência do fato gerador e o momento em que o tributo é efetivamente recolhido aos cofres públicos.

C

corresponde ao declínio da carga tributária em extratos mais ricos e influentes da população, em razão de sua capacidade de mobilização e influÊncia politica, gerando distorções alocativas.

D

opõe-se à desejável neutralidade tributária, eis que, em função de erros de calibragem nas alíquotas ou base de cálculo dos impostos, acaba por induzir comportamentos indesejados por parte dos agentes econômicos.

E

verifica-se em economias subdesenvolvidas ou em desenvolvimento, nas quais não é possivel atingir o ponto de equidade tributária em razão da ampla necessidade de subsidios e beneficios fiscais.

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Q3508702

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508702 Economia

No que tange politica fiscal adotada por determinado Governo e as estratégias de tributação adequadas para o financiamento público, a denominada Curva de Laffer exprime um conceito de acordo com o qual

A

somente com a adoção de incentivos fiscais e subvenções econômicas é possivel obter o ponto máximo de eficiência fiscal.

B

os benefícios fiscais devem ser considerados gastos fiscais, pois representam uma renúncia de receitas tributárias potenciais.

C

o aumento da carga tributária é efeito da melhoria dos indicadores econômicos, e deve seguir a mesma curva de crescimento do produto interno bruto.

D

o ponto ótimo da fixação da alíquota de determinado tributo é obtido a partir da intersecção entre as necessidades de financiamento público e recursos privados disponíveis.

E

aumentar a alíquota do imposto além de certo limite pode levar a uma redução na receita fiscal total, eis que pode desincentivar a atividade econômica e aumentar a evasão fiscal.

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Q3508701

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508701 Economia

A partir de meados dos anos de 1990, com o movimento de desestatização, verificou-se que, em diversos setores nos quais havia a presença exclusiva ou predominante do Estado como fornecedor de bens e serviços, a iniciativa privada passou a ser a ofertante. Nesse contexto, setores como o de energia elétrica passaram a demandar a atuação regulatória do Estado, dado que são exemplos de

A

monopólios naturais, nos quais o custo fixo de implantação é bastante elevado e os custos marginais são decrescentes.

B

mercados incompletos, onde não é possivel a competição perfeita em face do crescente custo marginal de produção.

C

oligopólios, eis que a presença de um único ofertante, embora ineficiente, é aceita em razão da ausência de ganhos de escala na produção.

D

monopsônios, em que um único fornecedor ou produtor de bens e serviços controla o mercado e a formação dos preços.

E

assimetrias informacionais, eis que os custos envolvidos na produção dos serviços não são passíveis de verificação em termos de eficiência.

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Q3508700

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508700 Direito Administrativo

No que concerne aos bens públicos ditos puros, tem-se, entre os seus atributos, a denominada não-rivalidade, o que significa que

A

respondem ao principio da subsidiariedade, de forma que um bem público somente pode ser ofertado se não rivalizar com outro da mesma natureza.

B

esses bens possuem um baixo custo-marginal, de forma que a precificação do seu uso pelos cidadãos atende ao principio da modicidade.

C

não competem entre si, de modo que cabe ao poder público prover diferentes utilidades à população, como forma de mitigar as falhas do mercado.

D

o seu consumo por parte de um indivíduo ou de um grupo social não prejudica o consumo do mesmo bem pelos demais integrantes da sociedade.

E

não competem com os bens privados, dado que estes últimos são dotados do atributo da não-exclusividade.

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Q3508699

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508699 Economia

Atualmente verifica-se grande discussão acerca dos benefícios dos veículos elétricos ao meio ambiente consistentes na redução da poluição e da emissão de gás carbônico. Ocorre que o preço de comercialização ainda tem se mostrado pouco competitivo em relação aos movidos a gasolina e álcool, ocorrendo uma demanda baixa pela aquisição de tais veículos e uma consequente sub-oferta. Esse cenário denota uma situação clássica em que

A

os agentes econômicos atuam de forma a distorcer o mercado, criando barreiras de entrada a novos competidores, denominadas “risco pesado”.

B

existe uma externalidade negativa evidenciada nas transações relativas ao referido bem, a qual pode ser neutralizada com medidas de incentivo fiscal.

C

há um “custo afundado” na produção de tais bens que pode ser neutralizado com medidas redistributivas, como fomento à inovação.

D

trata-se de um mercado assimétrico, onde apenas as externalidades negativas são capturadas nos custos de transação e incorporadas no preço praticado.

E

o benefício à coletividade (diminuição da poluição) corresponde a uma externalidade positiva que supera o benefício ao particular e não é capturado no preço da transação.

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Q3508698

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508698 Economia

As denominadas falhas de mercado são entendidas como situações ou circunstâncias

A

tidas como deformações do sistema da livre concorrência, as quais somente podem ser eliminadas com medidas de dirigismo estatal.

B

inerentes aos mercados onde existe a denominada concorrência perfeita, esta que se opõe a eficiência econômica do ponto de vista alocativo.

C

que impedem que ocorra uma situação de ótimo de Pareto, ou seja, que pioram ou afastam os mercados da eficiência econômica.

D

que afetam apenas a parcela da população excluída do mercado de trabalho e de consumo, podendo ser eliminadas com medidas redistributivas.

E

próprias de economias que não se baseiam na livre iniciativa, dado que a denominada “mão invisível" do mercado tende a evitar a ocorrência de tais falhas.

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Q3508697

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508697 Economia

No campo do estudo das finanças públicas e da evolução do papel do Estado na economia, o exercicio da função alocativa

A

corresponde à orçamentação pública no aspecto relativo à escolha das despesas que serão priorizadas em face da escassez de receitas, excluídas as medidas relativas à produção de bens e oferta de serviços públicos.

B

manifesta-se por medidas que tenham como objetivo a melhoria da eficiência econômica, com a redução de falhas de mercado, sendo exemplo de tal função a oferta pelo Estado de bens públicos.

C

tem como principal objetivo a redistribuição de renda e a redução de desigualdades sociais e regionais, excluidas as medidas relacionadas com redução ou eliminação de falhas de mercado.

D

é também denominada anticíclica ou estabilizadora, sendo voltada exclusivamente a aspectos macroeconômicos e de politica fiscal.

E

tem como objetivo transferir ao setor privado funções originalmente cometidas ao Estado, mediante privatizações e concessões, com vistas à eliminação da intervenção direta do Estado na economia.

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Q3508696

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508696 Direito Administrativo

Suponha que, após regular procedimento licitatório instaurado para contratação de obras de recapeamento de rodovias, a licitante vencedora tenha notificado a Administração informando que não teria mais interesse em realizar o objeto contratual em função de circunstâncias supervenientes. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021,

A

não se vislumbra infração por parte do licitante vencedor, o qual não está obrigado a firmar o contrato após adjudicação do objeto, está que Ihe confere apenas o direito de preferência ao qual pode renunciar em favor do segundo colocado.

B

a Administração pode convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, sendo facultativa a aceitação, sem prejuizo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante vencedor.

C

o licitante vencedor apenas poderá ser desonerado da obrigação de firmar o contrato nos termos da sua oferta, caso comprove que ela se tornou manifestamente antieconômica em razão de área extraordinária.

D

o licitante ficará sujeito a aplicação das penalidades previstas no contrato e a Administração autorizada a adjudicar o objeto ao segundo colocado e firmar o contrato nas condições por este ofertadas, desde que a diferença em relação ao vencedor não seja superior a 10%.

E

o licitante vencedor somente poderá recusar-se a assinar o contrato se comprovar a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior, desonerando-se da aplicação das sanções cabíveis desde que o segundo colocado aceite a execução do objeto por valor inferior a proposta vencedora.

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Q3508695

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508695 Direito Administrativo

Considere que a Administração pretenda alienar alguns imóveis de sua titularidade, objetivando obter recursos para um programa de investimentos prioritários em saneamento básico, tendo obtido autorização legislativa para a venda dos imóveis. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021,

A

os imóveis podem ser alienados independentemente de prévia avaliação, desde que mediante leilão conduzido por leiloeiro oficial.

B

as alienações podem ser feitas com dispensa de licitação, em razão da autorização legislativa, desde que comprovado o interesse público e a vantajosidade da venda.

C

as alienações demandam a adoção da modalidade concorrência, precedida de avaliação individualizada dos imóveis a serem alienados.

D

as vendas dependem de prévia avaliação e de licitação na modalidade leilão, dispensada, entre outras hipóteses, para venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

E

apenas os imóveis procedentes de adjudicação ou outro procedimento judicial poderão ser alienados com dispensa de licitação.

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Q3508694

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508694 Direito Administrativo

Suponha que a Administração pretenda contratar a execução de serviços ou a aquisição de bens mediante credenciamento. Tal medida afigura-se possível

A

quando viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, ou seja, entre outras hipóteses, para contratações paralelas e não excludentes.

B

apenas se comprovado que se trata de mercado fluido, com bens ou serviços cuja escassez pode dificultar a aquisição mediante procedimento licitatório ou pelo sistema de registro de preços.

C

para contratação de consultores, advogados e outros profissionais liberais, desde que se trate de serviços de natureza predominantemente técnica e intelectual, vedado o credenciamento para aquisição de bens.

D

apenas se adotado o sistema de registro de preços, como etapa prévia ao procedimento de pregão, vedado o credenciamento como procedimento substitutivo da licitação para aquisição de bens e serviços em quaisquer condições.

E

para alienação de bens móveis inservíveis, mediante procedimento de leilão a interessado pré-qualificado mediante credenciamento, entre outras hipóteses.

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Q3508693

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508693 Direito Administrativo

Suponha que tenha sido celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza por determinado órgão da Administração e, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, referido órgão esteja atrasando os pagamentos devidos à empresa contratada, estando inadimplente há mais de 30 dias. Referida empresa notificou a Administração, informando que não possui fluxo de caixa para suportar os referidos atrasos e que iria, então, suspender a execução dos serviços. Requereu, ainda, a rescisão do contrato. Considerando o que dispde a Lei nº 14.133/2021, a contratada

A

poderá suspender a execução do contrato e promover a rescisão por culpa da Administração desde que o atraso nos pagamentos seja superior a 90 dias.

B

possui a prerrogativa de suspender a execução contratual, caso comprove a inviabilidade da continuidade, porém não possui direito à rescisão administrativa.

C

somente poderá suspender a prestação dos serviços e propor à Administração a rescisão do contrato a partir de atrasos superiores a 2 meses.

D

não poderá suspender a execução do contrato, dado o principio da continuidade do serviço público, qualquer que seja o período de inadimplemento pela contratante.

E

possui direito ao reequilibrio econômico-financeiro do contrato a partir de atrasos superiores a 90 dias, porém não possui direito a rescisão contratual.

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Q3508692

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508692 Direito Administrativo

Suponha que a Administração tenha publicado edital de chamamento público para procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada, nos termos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021, objetivando o recebimento de estudos com soluções inovadoras para determinado objeto. De acordo com a sistemática estabelecida na legislação de regência, uma vez recebidos tais estudos,

A

caberá a Administração avaliar a qualidade técnica e pertinência desses estudos e, se aceitos, deverão ser objeto de pagamento conforme orçamento previamente aprovado.

B

será conferido ao autor dos estudos o direito de preferência na licitação instaurada para o objeto dos estudos.

C

embora tal circunstância não confira ao autor dos estudos prioridade na contratação do objeto, assegura o ressarcimento, pela Administração, dos custos incorridos.

D

a Administração fica obrigada a realizar a licitação para o objeto respectivo, assegurando-se que o vencedor efetue o ressarcimento dos estudos aceitos.

E

tal circunstância não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos na elaboração dos estudos.

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