Questões de Concurso para Fiscal

Q2181890

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181890 Legislação Estadual

Tratando-se de bem ou mercadoria, à luz da Lei nº 7.098/1998 do Estado de Mato Grosso, as opções a seguir Indicam locais da operação para efeito de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O estabelecimento onde ocorrer a entrada física do bem ou mercadoria, quando importado do exterior.

B

O local do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos.

C

O local em que foi realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados.

D

O local em que se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação fiscal inidônea.

E

O local, no território mato-grossense, em que o ouro tenha sido extraído, quando considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

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Q2181889

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181889 Legislação Estadual

Em casos especiais e objetivando o cumprimento tributária e a garantia da arrecadação do ICMS, a autoridade administrativa poderá impor ao sujeito passivo a aplicação de regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS.

Acerca desse regime, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS-RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.

A

A Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, inclusive para fins de concessão de inscrição estadual, em razão de antecedentes fiscais que desabonem os sócios da pessoa jurídica a que se impôs regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS.

B

O contribuinte observará a norma determinada pelo período que for fixado no despacho pelo qual for instituída, podendo ela ser abrandada, mas não agravada, a critério da autoridade que a instituir ou por delegação desta ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte.

C

O agravamento do regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS orginalmente aplicado dependerá de ato específico do Secretário Adjunto da Receita Pública.

D

A Agência Fazendária do domicilio tributário ou a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa promoverá, a requerimento do Secretário Adjunto da Receita Pública, até que ocorra o adimplemento pelo sujeito passivo, a suspensão da respectiva inscrição estadual do estabelecimento inadimplente com os deveres que lhe foram impostos no âmbito da medida cautelar.

E

O regime especial de fiscalização e de pagamento não poderá ser aplicado ao sujeito passivo que deixar de recolher a contribuição devida ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), em razão de esta não ter natureza jurídica de tributo.

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Q2181888

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181888 Legislação Estadual

Acerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Instituída no Estado de Mato Grosso para uso pelos sujeitos passivos do ICMS, e definida pelo Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS-RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.

A

O contribuinte mato-grossense que fruir beneficio fiscal, previsto no RICMS/MT ou na legislação tributária estadual, não pode ser desobrigado de declarar o valor do beneficio fiscal fruído, em cada mês, na respectiva Escrituração Fiscal Digital -EFD.

B

Os sujeitos passivos que forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, são obrigados ao uso de EFD.

C

O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital único para todos os estabelecimentos.

D

A EFD não substitui a escrituração e impressão do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP.

E

Às administrações tributárias das demais unidades federadas fica assegurado o acesso irrestrito às informações relativas ao ICMS contidas na EFD, desde que celebrado convênio individualizado com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

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Q2181887

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181887 Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento do ICMS- RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), as opções a seguir indicam os responsáveis pelo pagamento do ICMS e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O intermediador das operações relativas à circulação de mercadorias que promova arranjos de pagamento ou que desenvolva atividades de marketplace, quando o contribuinte do ICMS tenha emitido documento fiscal para acobertar a operação.

B

O transportador, em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega a destinatário não designado no território mato-grossense.

C

O transportador, em relação à mercadoria que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal.

D

O leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, excetuado o referente a mercadoria importada ou apreendida.

E

O terminal aquaviário, portuário, aeroportuário ou aduaneiro, em relação à mercadoria importada do exterior e desembaraçada em seu estabelecimento.

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Q2181886

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181886 Legislação Estadual

Acerca dos Recursos Administrativos no Processo Administrativo Tributário-PAT e do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS-RICMS/MT), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a

( ) O Conselho de Contribuintes será presidido pelo titular da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda (UCAT/SEFAZ), não possuindo o presidente poder de voto nem voto de qualidade.
( ) Os recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo contra decisão de 1ª instância administrativa pela qual tenha sido mantido crédito tributário, em valor igual ou superior a 300 UPFMT e inferior a 10.000 UPFMT, na data da respectiva lavratura, serão distribuídos para julgamento monocrático a Fiscal de Tributos Estaduais lotado na UCAT/SEFAZ
( ) As sessões ordinárias do Conselho de Contribuintes Pleno são presenciais, e, nos casos de comprovada necessidade, poderá o Conselho de Contribuintes Pleno ou a turma realizar sessões extraordinárias eletrônicas.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V-V-F.

B

V-F-V.

C

V-F-F.

D

F-V-F.

E

F-F-V.

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Q2181885

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181885 Direito Tributário

Acerca da incidência do ICMS, analise as hipóteses a seguir.

I Locadora de Veículos 100% S.A., sociedade empresária atuante no setor de locação de veículos, adquire diretamente da montadora os veículos para locação, incorporando-os a seu ativo fixo imobilizado. Antes de que esses completem 12 meses de uso, a empresa os aliena em feirões de veículos seminovos.
II Seguradora Carros 100% S.A., sociedade empresária atuante no setor de seguros de automóveis, quando um sinistro ocorre com perda total do automóvel, aliena os salvados de sinistro como sucata ou ferro velho.
III Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública federal, realiza o serviço de transporte de encomendas em regime de livre concorrência com outras transportadoras.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, incide o ICMS nas operações previstas em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2181884

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181884 Direito Tributário

Estado Alfa instituiu, por lei estadual, uma taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração recursos aproveitamento de minerários pertencentes à União no território estadual. A base de cálculo da referida taxa é a tonelada de minério extraído.

Acerca desse cenário, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O legislador estadual criou uma taxa qualificada como taxa de serviço público, devida pela prestação de serviço público especifico e divisível de fiscalização da extração mineral, em razão do volume de minério extraído.

B

É admissível a utilização, a título de elemento para a quantificação tributária dessa taxa, do volume de minério extraído.

C

Os recursos minerais sendo de propriedade da União, somente esta, por lei federal, pode instituir a referida taxa em razão do exercício do poder de policia.

D

Tal taxa viola a competência privativa da União para legislar sobre tributação de atividade extrativa mineral.

E

A base de cálculo fixada, isto é, a tonelada de minério extraída, configura base de cálculo idêntica àquela de imposto, sendo indevida tal fixação.

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Q2181883

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181883 Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Ltda. é devedora de tributos federais, estaduais e municipais, respondendo a diversas ações de execução fiscal perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual para cobrança de tais valores. Contudo, seu patrimônio não bastará para solver todas as dívidas tributárias com todos os entes federados credores tributários.

Diante dessa situação e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos tributários do Município terão preferência sobre os créditos tributários do Estado e da União.

B

Os créditos tributários da União terão preferência sobre os créditos tributários do Estado e do Município.

C

Os créditos tributários do Estado terão preferência sobre os créditos tributários da União e do Município.

D

Os créditos tributários da União terão preferência sobre os créditos tributários do Estado e do Município até o limite de 50% do valor executado.

E

Os créditos tributários dos entes federados não ostentam concurso de preferências entre si em sua cobrança judicial.

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Q2181882

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181882 Direito Tributário

João, domiciliado em Cuiabá (MT), faleceu nesta cidade em 10/02/2023, e seus herdeiros, todos maiores e capazes, optaram por realizar de comum acordo o inventário extrajudicial dos bens deixados em herança em Brasília-DF, cidade em que domiciliados quase todos os herdeiros.

Constava dos bens deixados pelo autor da herança:
1. Imóvel localizado em Campo Grande (MS). 2. Joias em cofre no imóvel em Campo Grande (MS). 3. Ações com cotação em bolsa de valores nacional. 4. Automóvel registrado junto ao DETRAN-SP, em uso de herdeiro domiciliado no Estado de SP.
Os herdeiros dirigiram-se até um tabelionato de Brasília-DF e lá foram informados de que teriam de recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) referente à herança.
Acerca de tal cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O ITCD referente ao imóvel localizado em Campo Grande (MS) será devido ao Distrito Federal, local em que será lavrada a escritura pública de inventário extrajudicial.

B

O ITCD referente ao automóvel registrado junto ao DETRAN-SP será devido ao Estado de SP, onde o veículo está em uso e onde está registrado perante o DETRAN.

C

O ITCD referente às ações com cotação em bolsa de valores nacional será devido ao Estado de MT, local do falecimento do autor da herança.

D

O ITCD referente às joias em cofre no imóvel em Campo Grande (MS) será devido ao Distrito Federal, local em que será lavrada a escritura pública de inventário extrajudicial.

E

O ITCD referente ao automóvel registrado junto ao DETRAN-SP será devido ao Estado do MT, local do falecimento do autor da herança.

Q2181881

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181881 Direito Tributário

A competência tributária do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é deferida pela Constituição Federal de 1988 aos Estados e ao Distrito Federal.

Acerca desse tributo e também à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O IPVA, desde que devidamente previstas as hipóteses de incidência em lei estadual instituidora do tributo, pode incidir sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.

B

Os Estados e Distrito Federal, ao exercerem a competência suplementar para legislar sobre IPVA, necessitam obedecer às regras gerais específicas sobre esse tributo presentes no Código Tributário Nacional.

C

O IPVA poderá ter alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.

D

A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

E

A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

Q2181880

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181880 Direito Tributário

A entidade fechada de previdência complementar privada dos empregados de ABC S.A., sociedade empresária sediada em Cuiabá (MT), recebeu da referida sociedade empresária, única
contribuinte para composição do fundo de pensão, a doação de um prédio comercial, tendo os valores com aluguéis das salas comerciais revertidos em favor do respectivo fundo de pensão.
Acerca desse cenário, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Sobre tal doação de ABC S.A. para a entidade fechada de previdência complementar privada de seus empregados pode incidir o ITCD.

B

Incide IPTU sobre tal prédio comercial cujas salas comerciais são alugadas para reversão dos valores dos aluguéis em favor do respectivo fundo de pensão.

C

Não incide IOF sobre as aplicações financeiras de tal entidade fechada de previdência complementar privada.

D

Tal entidade fechada de previdência complementar privada é isenta do recolhimento da contribuição para o PIS, por expressa previsão em lei federal ordinária.

E

Tal entidade fechada de previdência complementar privada é isenta do recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.

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Q2181879

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181879 Direito Tributário

João (locador), firmou contrato de locação residencial com Maria (locatária), inserindo no contrato uma cláusula que transferia a responsabilidade tributária do recolhimento do IPTU e da taxa do serviço público de coleta domiciliar de lixo perante o Fisco Municipal para o locatário. Após firmado o contrato, João enviou cópia do contrato para a Secretaria Municipal de Fazenda, para ciência do órgão fazendário.

Diante desse cenário, ciente de que o Código Tributário Municipal (CTM) local reproduz as mesmas normas do Código Tributário Nacional acerca da sujeição passiva, assinale a afirmativa correta.

A

Sendo Maria locatária, é possuidora a qualquer título, razão pela qual pode ser cobrada diretamente pelo Fisco municipal.

B

Sendo Maria locatária, é possuidora a qualquer titulo, razão pela qual pode ser cobrada pelo Fisco municipal apenas caso tais tributos não sejam recolhidos pelo locador.

C

Tal transferência de responsabilidade tributária pelo recolhimento dos tributos prevista nesse contrato não é oponível ao Fisco Municipal.

D

Maria é também contribuinte de direito, possuindo solidariamente relação jurídico-tributária com o Fisco municipal em razão desta locação.

E

A transferência de responsabilidade tributária a Maria seria admissível apenas no caso da taxa do serviço público de coleta domiciliar de lixo, mas não do IPTU.

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Q2181878

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181878 Legislação Federal

Em 2016, lei do Estado Alfa, com estimativa de Impacto orçamentário e financeiro e obediência às normas de responsabilidade fiscal, determinou que a concessionária estadual de gás canalizado não deveria cobrar ICMS na fatura de gás quando este fosse fornecido a entidades beneficentes de assistência social regularmente reconhecidas.

Em 2017, contudo, o reconhecimento do beneficio foi suspenso em representação de inconstitucionalidade proposta pelo Governador perante o Tribunal de Justiça estadual, sob alegação de que a lei não poderia ser cumprida enquanto não fosse obtida autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para tal beneficio fiscal.
Em 2020, a questão foi levada ao CONFAZ com pedido de reinstituição do benefício, nos termos da LC nº 160/2017.
Acerca dessa situação específica e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão de tal beneficio fiscal independe de qualquer autorização por convênio do CONFAZ.

B

O convênio para reinstituição desse beneficio dependeria do voto favorável de, ao menos, 2/3 (dois terços) das unidades federadas ou de, ao menos, 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do país.

C

O convênio para reinstituição desse beneficio dependeria do voto favorável da unanimidade das unidades federadas.

D

tal beneficio, atendidas as exigências da LC nº 160/2017 e aprovado o convênio no CONFAZ, poderia ser concedido com prazo de fruição máximo até 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio.

E

O Estado Alfa, uma vez obtida a autorização por convênio do CONFAZ para concessão de tal beneficio fiscal, somente poderá revogá-lo por meio de nova autorização do CONFAZ

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Q2181877

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181877 Direito Tributário

O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos que atua como grande facilitador do cumprimento das obrigações tributárias por parte das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), pois abrange, em uma única cobrança, uma série de tributos devidos pelos sujeitos passivos tributários.

A respeito das incidências de ICMS cujo recolhimento está abarcado pelo Simples Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O ICMS devido por EPP nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com carnes e suas preparações não está abarcado pelo regime do Simples Nacional.
( ) O ICMS devido por ME nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com telhas e caixas d'água está abarcado pelo regime do Simples Nacional.
( ) O ICMS devido por EPP nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com produtos cerâmicos não está abarcado pelo regime do Simples Nacional.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V-V-F.

B

V-F-V.

C

V-F-F.

D

F-V-F.

E

F-F-V,

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Q2181876

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181876 Direito Tributário

Considere hipoteticamente que a União, por meio de nova lei federal ordinária publicada em 15/11/2022, delegou a todos os Serviços Sociais Autônomos (Sistema "S") as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em favor de tais entidades.

Acerca desse tema e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Existem contribuições ao Sistema "S" que são classificadas como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

B

Sendo os Serviços Sociais Autônomos pessoas jurídicas de direito privado, lei que pretendesse delegar as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor seria inconstitucional.

C

A espécie normativa adequada para tal delegação seria a lei complementar.

D

Em obediência ao princípio da anterioridade tributária anual, os Serviços Sociais Autônomos somente poderiam exercer as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor a partir de 01/01/2023.

E

Em obediência ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal, os Serviços Sociais Autônomos somente poderiam exercer as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor a partir de fevereiro de 2023.

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Q2181875

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181875 Direito Tributário

Servidor público do Estado de Mato Grosso (MT) verificou em seu contracheque que estavam sendo feitas retenções indevidas pelo órgão pagador estadual, a título de Imposto sobre a Renda. Inconformado, procurou seu advogado para ajuizar ação pedindo a restituição dos valores indevidamente retidos.

Sabendo-se que o Imposto sobre a Renda é federal, à luz das normas constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias e do entendimento dos Tribunais Superiores, a restituição de tais valores deverá ser feita

A

somente pela União.

B

pela União e pelo Estado de MT, solidariamente.

C

pela União, com direito de pedir ressarcimento ao Estado de MT.

D

pelo Estado de MT, com direito de pedir ressarcimento à União.

E

somente pelo Estado de MT.

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Q2181874

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181874 Direito Tributário

Acerca da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que estabelece alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 7% (sete por cento).
( ) O Conteúdo de Importação, para os fins da Resolução nº 13/2012, é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.
( ) A Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderá baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).
As afirmativas são, respectivamente,

A

V-V-F.

B

V-F-V.

C

V-F-F.

D

F-V-F.

E

F-F-V.

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Q2181873

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181873 Direito Constitucional

O Governador do Estado Delta, com o objetivo de estimular a ocupação do solo, solicitou ao Secretário de Estado da área que adotasse as medidas necessárias à alienação de três mil hectares de terras públicas, de modo que pudessem ser construídos loteamentos no local. Na ocasião, o Governador do Estado questionou o Secretário a respeito da necessidade, ou não, de haver prévia autorização legislativa para a referida alienação.

O Secretário, analisando a questão exclusivamente com base na Constituição da República de 1988, com abstração da legislação infraconstitucional, respondeu corretamente que era

A

necessária a autorização do Senado Federal.

B

necessária a autorização do Congresso Nacional.

C

necessária a autorização da Assembleia Legislativa de Delta.

D

desnecessária a autorização legislativa, considerando a destinação a ser dada às terras.

E

desnecessária a autorização legislativa, considerando o princípio da separação dos poderes.

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Q2181872

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181872 Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa almejava criar uma fundação estatal para desempenhar determinadas atividades que reputava relevantes para a coletividade, mas entendia que esse ente deveria estar submetido a regime de direito privado.

Ao consultar sua assessoria a respeito dessa possibilidade, foi corretamente respondido ao Chefe do Poder Executivo que a fundação estatal

A

pode estar sujeita ao regime de direito privado, conforme o estatuto de sua criação ou autorização e da atividade prestada, que deve ter conteúdo econômico ou ser passível de delegação.

B

sempre está sujeita a regime de direito privado, já que sua criação, embora autorizada em lei, ocorre em harmonia com a legislação privada, que passa a reger o seu funcionamento.

C

está sujeita a regime de direito público, já que será criada após a promulgação da Constituição da República de 1988, estando sujeita aos princípios regentes da atividade estatal.

D

sempre está sujeita ao regime de direito público e integra a administração pública indireta, ainda que desenvolva atividade econômica em sentido estrito.

E

está sujeita a regime de direito público ou de direito privado, conforme a opção do gestor, com abstração da atividade desenvolvida pelo respectivo ente.

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Q2181871

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181871 Direito Constitucional

Em razão de uma insatisfação generalizada dos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica, já que as empresas concessionárias do serviço estavam promovendo a instalação de medidores externos, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei vedando essa prática no Estado Alfa. Após o processo legislativo regular, foi promulgada a Lei nº X, que reproduziu os termos da proposição inicial.

A associação das empresas do setor, irresignada com o teor da Lei nº X, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que ele é

A

inconstitucional, apenas por ostentar vício de iniciativa.

B

inconstitucional, por Incursionar em temática de competência legislativa da União.

C

constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre a concessão de serviços públicos estaduais.

D

constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre proteção do consumidor.

E

inconstitucional, por incursionar em temática afeta ao interesse local, de competência legislativa dos Municípios.

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