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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
Acerca de ética e função pública, julgue o item a seguir.
A função pública dos servidores públicos deve incorporar-se
a sua vida privada, a fim de que os valores morais e a boa-fé
se insiram e sejam uma constante na relação com os colegas
e com os usuários do serviço.
Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.
Os jogos desportivos são isentos da cobrança de ISS.
Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.
É proibido delegar entre estados e municípios serviços de
competência concorrente.
“P: Se me dá trabalho excessivo ou suja o meu carro, não levo as mudas das plantas.”
Considerando a proposição P precedente, julgue o item a seguir.
Se a veracidade da proposição P for admitida e se também
for verdade que “levo as mudas das plantas”, então é falsa
apenas uma entre as proposições “me dá trabalho excessivo”
e “suja o meu carro”.
“P: Se me dá trabalho excessivo ou suja o meu carro, não levo as mudas das plantas.”
Considerando a proposição P precedente, julgue o item a seguir.
A tabela-verdade associada à proposição P tem menos de dez
linhas.
A partir dessas informações, julgue o item seguinte.
Se for acoplado um reboque com outros 3 eixos a uma carreta de 6 eixos, esta passará a ter 8 rodas a mais.
Os atributos da redação oficial vinculam-se ao estabelecido na Constituição Federal de 1988 relativamente aos princípios gerais a que a administração pública deve obedecer.
O padrão ofício, que era comumente utilizado nas comunicações oficiais, foi substituído pelo gênero textual memorando, que é mais genérico no que se refere aos objetivos e mais simplificado no que diz respeito à formatação.
Em relação a aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o próximo item.
O pronome “dele” (segundo período do terceiro parágrafo)
tem como referente “o sistema tributário” (primeiro período
do terceiro parágrafo).
Em relação a aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o próximo item.
No trecho “às famílias de baixa renda” (segundo período do
primeiro parágrafo), a substituição de “às” por das não
prejudicaria a correção gramatical nem o sentido original do
texto.
Em relação a aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o próximo item.
Estaria mantido o sentido original do texto caso se
substituísse “taxando” (segundo período do terceiro
parágrafo) por para taxar.
Considerando os sentidos do texto CG1A1-I, julgue o item a seguir.
De acordo com o texto, a regressividade tributária é a
característica predominante do IRPF brasileiro.
Considerando os sentidos do texto CG1A1-I, julgue o item a seguir.
Entende-se da leitura do texto que o sistema tributário progressivo
contribui para o Estado exercer a sua função redistributiva.
Considerando os sentidos do texto CG1A1-I, julgue o item a seguir.
Considerada a perspectiva argumentativa do autor, é correto
afirmar que o termo “equilíbrio” (terceiro período do segundo
parágrafo) é empregado no texto com conotação negativa.
Se a Câmara Municipal de Fortaleza, empenhando-se em economizar, terminar determinado ano com saldo financeiro, então, no ano seguinte, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não poderá deduzir tais valores do duodécimo do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à independência dos Poderes.
Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue.
A prestação de contas de transferências voluntárias que o
município de Fortaleza receber da União deverá ser feita ao
Tribunal de Contas da União, e não ao Tribunal de Contas do
Estado do Ceará.
O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.
Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra de ouro
não impede a contratação de operações de crédito para o
custeio de despesas correntes, desde que o total da
contratação não exceda o montante das despesas de capital.
A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA.