Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 30

Q3596319

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596319 Auditoria

Em auditoria de autos de concessão de benefício fiscal a empresa do ramo da mineração, o Auditor Fiscal depara-se com laudo técnico de apuração de reservas minerais elaborado por engenheiro contratado pela própria empresa para subsidiar a mensuração de seus ativos e o dimensionamento dos benefícios fiscais.

Dada a relevância financeira do objeto, a Secretaria da Fazenda contrata geólogo especialista, acolhendo solicitação do auditor. que avalia não possuir conhecimento técnico para aferir a razoabilidade do estudo.

Ao empregar os trabalhos do geólogo especialista, com base na NBC TA 620,

A

o auditor deve avaliar a competência, a objetividade e a adequação do trabalho do especialista contratado, mantendo-se responsável pelas conclusões da auditoria.

B

não deve ocorrer acordo ou comunicação entre o especialista e o auditor, para que não seja comprometida a independência hierárquica e técnica entre eles.

C

a contratação de especialista exime o auditor da necessidade de obter entendimento sobre a área técnica analisada, bastando o relatório final do especialista.

D

a referência ao trabalho do especialista no relatório do auditor toma-se obrigatória, ainda que não tenha influenciado a decisão fiscal.

E

a responsabilidade pela conclusão da auditoria recai exclusivamente sobre o especialista, que deve documentar adequadamente o seu trabalho e assiná-lo.

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Q3596318

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596318 Auditoria

Durante fiscalização do ICMS, o Auditor Fiscal percebe que diversos documentos comprobatórios de transações relevantes haviam sido digitalizados e posteriormente destruídos.

O fiscalizado sustenta que o backup digital equivale, em confiabilidade, aos documentos originais. Em atenção à NBC TA 500 (R1), ao buscar evidência de auditoria apropriada e suficiente, o auditor deve considerar que

A

a ausência do documento original implica, automaticamente, limitação ao alcance da auditoria e exige abstenção de opinião.

B

a confiabilidade das evidências digitalizadas depende dos controles existentes sobre sua elaboração e manutenção, o que não deve ser presumido.

C

evidências digitalizadas apresentam confiabilidade inferior às evidências verbais, mas substituem automaticamente os documentos originais sem prejuízo à qualidade da auditoria.

D

a evidência digitalizada é aceitável apenas se o conteúdo for validado por terceiro envolvido na operação da auditada.

E

uma vez que os documentos foram originalmente emitidos e processados pela entidade, não há diferença substancial entre sua versão física e digital.

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Q3596317

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596317 Auditoria

No curso de auditoria, foram encontradas diversas distorções nos lançamentos contábeis de um contribuinte, todas individualmente inferiores ao valor de materialidade Inicialmente definido para as demonstrações como um todo. Ainda assim, o auditor considerou necessário reavaliar os riscos e rever a estratégia de auditoria. Consoante as diretrizes da NBC TA 320 (R1) a conduta foi

A

correta, pois a determinação da materialidade de desempenho ê um cálculo técnico padronizado, desvinculado de julgamento profissional.

B

incorreta, pois o auditor deve ignorar as distorções Individuais sempre que o valor somado ficar abaixo do limite de materialidade, independentemente de suas naturezas.

C

incorreta, pois a materialidade determinada no planejamento da auditoria fixa o limite para avaliação de distorções, tornando inapropriada a revisão posterior.

D

correta, pois a agregação de distorções individualmente irrelevantes pode tornar relevante o seu efeito conjunto, exigindo reavaliação dos limites pelo auditor.

E

incorreta, pois a revisão da materialidade só é necessária se houver alteração na estrutura de capital da entidade durante o período auditado.

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Q3596316

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596316 Auditoria

Durante a auditoria de apuração do crédito físico de um contribuinte do ICMS, o Auditor Fiscal observou que os registros de entradas de insumos tributáveis não estavam adequadamente documentados.

Questionado, o contribuinte afirmou que os documentos originais haviam sido descartados por engano, mas que mantinha planilhas internas com resumos das operações. Considerando os preceitos da NBC TA 230 (R1 ),

A

a finalidade da documentação de auditoria é exclusivamente registrar os achados do auditor, podendo ser complementada por declarações da entidade quando faltarem documentos.

B

as explicações verbais e as planilhas produzidas pela entidade auditada são suficientes para compor a documentação de auditoria, desde que os dados estejam tecnicamente estruturados.

C

o auditor pode substituir os registros formais por evidência sumária produzida pela entidade, desde que haja coerência com a escrituração contábil digital.

D

a ausência de documentação original não invalida os registros auxiliares internos, pois o auditor deve confiar na declaração da entidade.

E

a documentação de auditoria deve conter evidência suficiente e apropriada que permita a compreensão por auditor experiente. sendo inadequada a substituição de documentos fiscais por resumos não auditáveis.

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Q3596314

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596314 Auditoria

Durante auditoria fiscal em um estabelecimento contribuinte do ICMS, o Auditor Fiscal detecta inconsistência entre o inventário físico dos estoques e os saldos registrados no sistema de gestão empresarial (ERP) do contribuinte. A empresa justifica que tais diferenças decorrem da defasagem entre o registro contábil e o real trânsito das mercadorias, especialmente em operações interestaduais com prazo de entrega superior a cinco dias. Considerando os princípios da auditoria e os riscos inerentes aos fluxos de mercadorias, a

A

auditoria de estoque restringe-se á verificação documental, sendo desnecessária a inspeção física quando os controles Internos são formalmente Instituídos.

B

divergência é aceitável, desde que os volumes divergentes estejam devidamente justificados por notas fiscais emitidas, mesmo que ainda não recebidas fisicamente.

C

existência de diferença entre estoque físico e contábil exige investigação específica, pois pode indicar simulação de operações fiscais ou omissão de receitas.

D

conciliação entre registras físicos e contábeis é dispensável quando a empresa adota sistema de gestão empresarial com controle por código de barras.

E

análise de estoque deve considerar apenas os saldos contábeis, visto que a inspeção física é influenciada por fatores logísticos alheios ao controle da empresa.

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Q3596313

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596313 Auditoria

Quanto à utilização e às limitações das confirmações externas enquanto procedimentos relevantes para obtenção de evidência de auditoria confiável,

A

caso as confirmações externas não retornem, o auditor deve, obrigatoriamente, considerar a auditoria como limitada e abster-se de emitir opinião.

B

o envio de solicitações de confirmação negativa é preferido pelo auditor quando há alto risco de distorção relevante, pois exige resposta obrigatória do destinatário.

C

confirmações externas podem ser ineficazes quando há indícios de que a entidade auditada possa interferir na comunicação entre o auditor e o terceiro.

D

a evidência obtida por melo de confirmação externa é sempre mais confiável do que aquela produzida internamente, ainda que contradiga outras evidências coletadas.

E

a ausência de resposta a uma solicitação de confirmação positiva implica a rejeição automática da evidência pelo auditor, independentemente da materialidade do item envolvido.

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Q3596310

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596310 Auditoria

Considerando os princípios, os objetivos e a aplicação prática das funções da auditoria interna, da auditoria independente e da pericia contábil:

A

a principal diferença entre o trabalho do auditor independente e o do perito contábil é que o primeiro deve responder a quesitos técnicos formulados pelas parles ou pelo juízo, enquanto o segundo não se submete a questionamentos.

B

a auditoria independente, ao contrário da interna, não requer independência do auditor em relação à entidade auditada, pois essa exigência se aplica exclusivamente aos peritos judiciais.

C

a perícia contábil tem como finalidade exclusiva a prevenção de fraudes contábeis, sendo vedada sua utilização em processos judiciais que demandem prova técnica.

D

a auditoria independente deve emitir laudo pericial contábil. ainda que existia provisão contratual entre a entidade auditada e a firma de auditoria.

E

a auditoria interna está subordinada á administração da entidade auditada e pode ter, entre seus objetivos, a avaliação da eficiência operacional e do cumprimento de normas internas.

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Q3596296

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596296 Contabilidade Geral

Texto associado

Atenção: Para responder à questão utilize as informações a seguir:

A empresa Produtos Enormes S.A. adquiriu, à vista, um equipamento pelo valor de R$ 13.000.000,00.A compra ocorreu no dia 1/6/2022, a empresa teve gastos adicionais necessários de instalação no valor de R$ 2.000.000,00 e o equipamento entrou em operação no dia 1/7/2022. Os gastos adicionais se referem a alterações na estrutura física da localidade, em função do porte do equipamento adquirido e, como a empresa utiliza um imóvel alugado, por condições contratuais, deverá devolver a localidade nas mesmas condições em que a recebeu no início do contrato de aluguel.

A empresa definiu a vida útil do equipamento em 8 anos e. no final deste prazo de utilização, o equipamento poderá ser vendido por R$ 2.000.000,00. A empresa estimou que. para fazer a desmontagem, remover a máquina e reestruturar o Imóvel para as condições originais no final do 8^o ano, terá que incorrerem gastos no valor de R$ 1.000.000,00.

A taxa acumulada de juros projetada para os próximos 8 anos é 25% e a empresa utiliza o método das quotas constantes para o cálculo da despesa de depreciação.

O valor da Despesa de Depreciação apresentada na Demonstração do Resultado do ano de 2022 da empresa Produtos Enormes S.A., especificamente em relação ao equipamento adquirido, foi

A

R$ 987.500,00

B

R$ 875.000,00

C

R$ 862.500,00

D

R$ 1.000.000,00

E

R$ 812.500,00

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Q3596279

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596279 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n° 4.548/1992, que institui o IPVA no Estado do Piauí, do produto da arrecadação do Imposto,

A

50% constitui receita do Município no qual o proprietário de veículo esteja domiciliado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele por meio do próprio documento arrecadação, no momento em que esta estiver sendo realizada e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder, no exercício seguinte, a compensação da quantia indevidamente transferida.

B

50% constitui receita do Município no qual o veiculo esteja licenciado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele por meio do próprio documento arrecadação, no momento em que esta estiver sendo realizada e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida.

C

25% constitui receita do Município no qual o veiculo esteja licenciado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele, dentro do prazo de 96 dias, contados do seu recebimento pela rede bancária e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida.

D

50% constitui receita do Município no qual o proprietário do veículo esteja domiciliado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele por meio do próprio documento arrecadação, no momento em que esta estiver sendo realizada e.no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida.

E

25% constitui receita do Município no qual o proprietário do veículo esteja domiciliado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele, dentro do prazo de 90 dias, contados do seu recebimento pela rede bancária e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder, no exercício seguinte, a compensação da quantia indevidamente transferida.

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Q3596278

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596278 Legislação Estadual

Gilmar é titular de empresa comercial, localizada no Estado do Piauí, que apura o ICMS pelo regime periódico de apuração. Ele entende que sua empresa recolheu, indevidamente, ao Estado do Piauí, em 2024, ICMS em montante equivalente a 2.700 UFRs-PI e pretende recuperar essa importância.

De acordo com o Decreto estadual n° 18.561/2019, a empresa de Gilmar poderá

A

recuperar a importância paga indevidamente, por meio do crédito fiscal do ICMS. no montante máximo, equivalente a 2.500 UFRs-PI, desde que cumpra as exigências da legislação relacionadas com as anotações das causas que levaram ao pagamento indevido, desde que renuncie ao direito de recuperar o valor excedente equivalente a 200 UFRs-PI e, ainda, que sujeite essa apropriação á posterior homologação do Fisco.

B

recuperar a importância paga indevidamente, por meio do crédito fiscal do ICMS, no montante máximo equivalente a 2.500 UFRs-PI, desde que renuncie ao direito de recuperar o valor excedente, equivalente a 200 UFRs-PI.

C

apropriar-se da integralidade da quantia equivalente a 2.700 UFRs-PI, como crédito fiscal do ICMS, desde que o faça dentro de 180 dias contados da data do pagamento indevido, ficando essa apropriação sujeita a posterior homologação pelo Fisco.

D

recuperar a importância paga indevidamente, por meio do crédito fiscal do ICMS, no montante máximo equivalente a 2.000 UFRs-PI, desde que renuncie ao direito de recuperar o valor excedente, equivalente a 700 UFRs-PI, e sujeite essa apropriação à posterior homologação do Fisco.

E

apropriar-se da integralidade da quantia equivalente a 2.700 UFRs-PI. como crédito fiscal do ICMS, desde que cumpra as exigências da legislação relacionadas com as anotações das causas que levaram ao pagamento indevido, ficando essa apropriação sujeita a posterior homologação pelo Fisco.

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Q3596277

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596277 Direito Tributário

Determinada empresa atacadista piauiense, do ramo moveleiro, realiza vários tipos de operações com mercadorias, a saber:

I. operações internas de saída de mercadorias com isenção do ICMS, mas com direito à manutenção dos créditos pelas suas entradas;
II. operações internas e interestaduais de saída de mercadorias com não incidência do ICMS, mas com direito â manutenção dos créditos pelas entradas,
III. operações e prestações de exportação de mercadorias para o exterior, com direito de manutenção dos créditos pelas suas entradas;
IV. operações de aquisição de mercadorias com alíquota interna e subsequente saída delas com a alíquota interestadual, que é percentualmente inferior à alíquota interna; e, por fim,
V. operações de aquisição de mercadorias com crédito do imposto e subsequente saída delas com diferimento, ficando mantido o crédito pelas entradas.

De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual n° 21.866/2023, observada a disciplina legal necessária, poderão ser utilizados pelo contribuinte, obrigatoriamente, para quitação de seus débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, e não parcelados, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações

A

de aquisição de mercadorias com crédito do imposto e subsequente saída delas com diferimento, ficando mantido o crédito pelas entradas.

B

Internas e interestaduais de saída de mercadorias com não incidência do ICMS, mas com direito â manutenção dos créditos pelas entradas.

C

internas de saída de mercadorias isentas do ICMS, com direito à manutenção dos créditos pelas suas entradas.

D

de aquisição de mercadorias com alíquota interna e subsequente saída delas com a alíquota interestadual, nos casos em que esta alíquota for inferior àquela.

E

prestações de exportação de mercadorias para o exterior, com direito de manutenção dos créditos pelas suas entradas.

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Q3596276

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596276 Direito Tributário

Em 10 de maio de 2025, Marcos, por meio de escritura pública, instituiu, de forma gratuita, direitos de usufruto sobre uma casa de sua propriedade, localizada no Município de Picos/PI, em favor de seu irmão Carlos, até o dia 31 de dezembro de 2029. Diante desses fatos e da disciplina estabelecida pela Lei estadual n° 4.261/1969.

I. o ITCMD incide sobre a instituição desses direitos de usufruto.
II. o fato gerador do ITCMD ocorreu no dia 10 de maio de 2025.
III. a base de cálculo corresponde a 1/3 do valor venal integral do bem.

IV. o ITCMD não incidirá por ocasião da extinção do usufruto, mas a Fazenda Pública Estadual poderá, em certos casos, exigir o imposto por ocasião dessa extinção, se, no momento da transmissão do bem gravado, o imposto tiver sido recolhido apenas sobre fração do valor venal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II , III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3596275

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596275 Legislação Estadual

Determinada empresa comercial atacadista, com matriz em Parnaíba/PI, promoveu a importação de vinhos produzidos em Portugal, que chegaram ao Brasil pelo porto de Recife/PE, onde foi feito o desembaraço aduaneiro. A matriz do Banco em que foi fechado o contrato de câmbio para pagamento da importação se localiza em São Paulo/SP.

Em seguida, empresa transportadora, sediada em Crato/CE. retirou a mercadoria da alfândega, com a intenção de transportá-la para a empresa importadora, localizada em Parnaíba/PI, onde efetivamente aconteceu a entrada física dessa mercadoria.

Essa transportadora foi obrigada, no entanto, em razão de pequeno acidente com o veículo transportador, a fazer o transbordo da mercadoria em estabelecimento de posto de gasolina, localizado no Município de Mossoró/RN, mas isso não implicou atraso na entrega da mercadoria.

De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida pela Lei estadual n° 4.257/1989, o local da operação ou prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS Incidente sobre as mercadorias importadas e definição do estabelecimento responsável, é

A

Recife/PE, onde ocorreu o fato gerador do ICMS devido sobre a mercadoria Importada.

B

São Paulo/SP, onde se localiza o estabelecimento matriz do Banco em que foi fechado o contrato de câmbio para pagar a importação.

C

Crato/CE, onde se localiza a sede da empresa transportadora, que promoveu a saída da mercadoria da repartição alfandegária.

D

Parnaíba/PI, onde se localiza o estabelecimento em que a mercadoria importada entrou fisicamente.

E

Mossoró/RN, onde ocorreu o primeiro desembarque da mercadoria, com a saída da mercadoria de um caminhão para outro.

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Q3596274

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596274 Legislação Estadual

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei estadual n° 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piauí, notificado da lavratura do auto de infração, o sujeito passivo pode apresentar impugnação, se o desejar. Caso o sujeito passivo

I. não apresente impugnação no prazo legal, nem pague o crédito tributário devido, a autoridade preparadora lavrará o Termo de Revelia e encaminhará o processo à Procuradoria Geral do Estado para as providências administrativas e judiciais cabíveis, ainda que tenha havido pedido de parcelamento.
II. deseje apresentar impugnação, ele deverá fazê-lo no prazo de 30 dias. contados da data em que liver sido feita a intimação da exigência.
III. deseje apresentar prova documental e ele a tenha em sua posse, ele deverá ofertá-la juntamente com a Impugnação, não podendo deixar para apresentá-la em momento posterior, por razões de conveniência ou estratégia processual, sob pena de preclusão.
IV. impugne apenas parcialmente a exigência fiscal, ele deverá, juntamente com essa impugnação, apresentar o comprovante do recolhimento do crédito tributário referente â parte não Impugnada, identificando seu valor nominal e acrescendo a ele os acréscimos moratórios devidos até a data em que foi apresentada a impugnação.

Está correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3596273

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596273 Legislação Estadual

Quando Lineu faleceu, em maio de 2025, na cidade de Guaribas/PI, onde era domiciliado, ele deixou, para ser dividido entre seus três filhos, herdeiros seus, um patrimônio composto por um imóvel urbano, localizado em Guaribas, com valor equivalente a 1.500 UFR-PI, um Imóvel rural, com 26 hectares, localizado na zona rural do mesmo Município, com valor equivalente a 10.500 UFR-PI, um veiculo automotor, com valor equivalente a 950 UFR-PI, e depósitos bancários, com valor total equivalente a 1.800 UFR-PI.

Com base nas informações fornecidas e na Lei estadual n° 4.261/1989, está isenta do ITCMD a transmissão

A

do bem Imóvel rural e do veículo automotor, apenas.

B

do bem Imóvel rural, apenas.

C

do bem imóvel urbano, apenas.

D

do bem Imóvel urbano e dos depósitos bancários, apenas.

E

da universalidade da herança.

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Q3596272

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596272 Legislação Estadual

Contribuinte piauiense do ICMS, não enquadrado como microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, decidiu solicitar o parcelamento de débito fiscal constituído por meio de auto de infração. O valor total a ser parcelado, nele já incluídos os acréscimos devidos até a data do parcelamento, perfaz o montante total de R$ 40.500,00.

De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida acerca do parcelamento no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual n° 21.866/2023, e considerando, também, para fins de cálculo, que o valor da UFR-PI seria de R$ 4,50, o número máximo de prestações em que esse débito pode ser dividido é

A

45.

B

48.

C

60.

D

200.

E

12.

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Q3596271

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596271 Legislação Estadual

Em setembro de 2024, no decorrer de fiscalização relativa a ICMS devido ao Estado do Piauí, foi lavrado auto de infração em nome de empresa comercial varejista, cuja exigência fiscal total era de R$ 6.000.000,00. Sessenta por cento (60%) desse valor eram representados por crédito tributário de ICMS, trinta por cento (30%) por exigência de multa por descumprimento de obrigação tributária e 10 por cento (10%) por exigência de acréscimos legais que incidiram sobre o ICMS e a multa devidos. Vencido em primeira instância no processo administrativo tributário referente ao auto de Infração, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, buscando a reforma da decisão proferida.

Com base nas informações fornecidas, bem como na disciplina estabelecida pelo Decreto estadual n° 18.561/2019, e considerando, para fins de cálculo, que o valor fictício da UFR-PI, em 2024, era de R$ 4,00, o julgamento do recurso voluntário apresentado deve ser feito

A

pela Primeira ou pela Segunda Câmaras do TARF.

B

peio Tribunal Pleno, qualquer que seja o valor

C

pela Primeira Câmara do TARF, necessariamente.

D

pelo Tribunal Pleno, em razão do valor da exigência fiscal feita.

E

pela Segunda Câmara do TARF, necessariamente.

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Q3596270

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596270 Legislação Estadual

A Lei estadual n° 3.216/1973, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí e dá outras providências, contempla regras a respeito da contribuição de melhoria e sobre as pessoas que respondem pelo pagamento dessa contribuição. Encontra-se excluído da relação das pessoas que respondem pelo pagamento da referida contribuição o

A

enfiteuta, no caso de enfiteuse.

B

adquirente do domínio do imóvel onerado por essa contribuição, quando essa aquisição se der por compra e venda.

C

proprietário do imóvel, ao tempo do lançamento.

D

locatário, quanto aos imóveis locados ao tempo do lançamento, embora o locador possa exigir aumento no aluguel.

E

adquirente do domínio do Imóvel onerado por essa contribuição, quando essa aquisição se der em razão de transmissão causa mortis.

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Q3596269

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596269 Legislação Estadual

No âmbito de Processo Administrativo Tributário em curso, a autoridade julgadora, com base em critérios de conveniência e oportunidade, intimou o sujeito passivo, por via postal, para que ele atendesse a certa determinação. Essa intimação foi feita por via postal, com prova de recebimento (Aviso de Recebimento -AR), no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo.

De acordo com a Lei estadual n° 6.949/2017, essa Intimação será considerada feita

A

no primeiro dia útil posterior ao do recebimento, quando essa data constar de documento posta! utilizado para documentar a entrega da correspondência.

B

no terceiro dia útil posterior â data da expedição da intimação.

C

15 dias após a data da expedição da intimação, quando omitida a data do recebimento.

D

no quinto dia posterior à data da expedição da intimação, se útil, ou no primeiro dia subsequente a este quinto dia.

E

10 dias úteis após a data da expedição da Intimação, quando omitida a data do recebimento.

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Q3596268

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596268 Direito Tributário

Em maio de 2022, o supermercado Nova Iorque, localizado em José de Freitas/PI, adquiriu mercadorias não perecíveis, tributadas pelo ICMS, para revendê-las a sua clientela, creditando-se do imposto referente a essa aquisição. Em janeiro de 2025, em razão de fortes chuvas na região, que causaram o alagamento do supermercado, todas essas mercadorias se deterioraram, obrigando o supermercado a descartá-las, na mesma date, em razão de sua total imprestabilidade para qualquer fim. O supermercado não procedeu, todavia, ao estorno do ICMS referente à aquisição dessas mercadorias.

Com base nas informações fornecidas e na Lei estadual n° 4.257/1939, que trata da cobrança de ICMS, o supermercado Nova Iorque

A

cometeu infração relativa ao crédito Indevido do ICMS, em janeiro de 2025.

B

não cometeu qualquer infração relativa à falia de esterno do imposto.

C

cometeu infração relativa ao crédito Indevido do ICMS, em maio de 2022.

D

cometeu, em janeiro de 2025, infração relativa à não realização do estorno do ICMS creditado.

E

cometeu, em maio de 2022, infração relativa à não realização do estorno do ICMS creditado.

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