Foram encontradas 1.978 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3720728 Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos. Para que um ato administrativo seja considerado válido e eficaz, ele deve possuir determinados elementos essenciais. Esses elementos garantem a legalidade, a legitimidade e a efetividade do ato. Sobre os elementos, ou requisitos de validade dos atos administrativos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Somente a lei pode estabelecer competências administrativas e, por essa razão, seja qual for a natureza do ato administrativo – vinculado ou discricionário – o seu elemento competência é sempre vinculado.
(__) O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica – configura vício sanável, com a possibilidade de convalidação do ato.
(__) A competência do ato administrativo identifica-se com o seu conteúdo, por meio do qual a administração manifesta sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes. Pode-se dizer que a competência do ato administrativo é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca, é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
(__) O motivo é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato. 
Alternativas
Q3720727 Direito Administrativo
Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3720726 Direito Administrativo
A administração pública, no exercício de suas funções, dispõe de diversos poderes que lhe conferem autoridade para atuar de maneira eficiente, segura e em conformidade com o interesse público. Nesse sentido, sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3720725 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Desta forma, sobre o que determina expressamente a referida legislação acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3720724 Direito Administrativo
Conforme disposições expressas na Lei nº 11.079/2004, que Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, analise as assertivas a seguir.
I. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
IV. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria públicoprivada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3720723 Direito Civil
De acordo com o que prevê expressamente o Código Civil Brasileiro sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3720722 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir. 

"O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a _____________________.
Alternativas
Q3720721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
(__) Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
(__) A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
(__) É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
(__) Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas. 
Alternativas
Q3720720 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os recursos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3720719 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação às ações possessórias, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3720718 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
"Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 do Código de Processo Civil, depois que for ____________________. 
Alternativas
Q3720717 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.
I. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
II. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
III. A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
IV. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. 
V. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3720716 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os atos processuais são públicos, todavia alguns processos tramitam em segredo de justiça. Dessa forma, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.
(__) Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
(__) Tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
(__) Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. 
(__) Tramitam em segredo de justiça, em geral, os processos da Fazenda Pública.
Alternativas
Q3720715 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que diz respeito ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa. 
Alternativas
Q3720714 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3720713 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
"Pendendo causa entre ______________ ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la". 
Alternativas
Q3406181 Contabilidade de Custos
Com relação à obrigatoriedade do Sistema de Custos, de acordo com a NBC TSP 34 – Custos no Setor Público, analise as afirmativas a seguir:

I. Os custos podem ser determinados usando diferentes métodos de custeio e bases de mensuração, de acordo com o uso pretendido da informação.
II. Toda informação de custo, independentemente do modo como é apresentada, deve ser rastreável até a fonte de dados da qual se originou.
III. Os resultados devem ser mapeados e documentados, enquanto a forma como foram obtidos apenas documentados, sedo o mapeamento facultativo.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3406180 Contabilidade Pública
Em 2023, os servidores do Estado entraram na justiça contra o Governo por não ter lhes concedido direitos que foram prometidos.

O Governo julgou que a perda era provável e constituiu uma provisão em seu passivo, que considera que terá efeito no longo prazo. Essa provisão é ajustada periodicamente, uma vez que o efeito do tempo é considerado material.

A contrapartida do aumento da provisão descontada a valor presente é (são)
Alternativas
Q3406179 Contabilidade Pública
Em entidades do setor público, o Balanço Patrimonial deve ser acompanhado de notas explicativas em função da dimensão, da natureza e função dos valores envolvidos nos ativos e passivos.

As entidades devem divulgar, no balanço patrimonial ou nas notas explicativas, rubricas adicionais às contas apresentadas, classificadas de forma adequada às operações da entidade.

Entre as recomendações está o detalhamento das provisões a curto e a longo prazo, segregando dos demais itens as provisões para
Alternativas
Q3406178 Contabilidade Pública
Em 2024, uma instituição financeira pública concedeu R$ 800.000 em empréstimos de longo prazo a terceiros. No mesmo ano, a entidade recebeu R$ 500.000 de terceiros, por conta da amortização de empréstimos concedidos em anos anteriores.

Assinale a opção que indica o reconhecimento dos fatos na Demonstração dos Fluxos de Caixa da instituição financeira pública, em 31/12/2024.
Alternativas
Respostas
641: A
642: D
643: B
644: D
645: A
646: D
647: E
648: E
649: A
650: B
651: D
652: B
653: B
654: E
655: E
656: A
657: B
658: C
659: D
660: A