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Q4191710
Farmácia
Texto associado
A Lei Federal nº 3.820/1960 criou o Conselho Federal
de Farmácia e os seus devidos Conselhos Regionais, os
quais são instituições dotadas de personalidade jurídica
de direito público, autonomia administrativa e financeira,
destinadas a zelar pela fiel observância dos princípios da
ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades
profissionais farmacêuticas no País. Considerando
essas informações, julgue o item a seguir, acerca da
Lei Federal nº 3.820/1960.
Conforme a Lei nº 3.820/1960, o poder de fiscalização
exercido pelos Conselhos Regionais de Farmácia
possui natureza meramente administrativa,
não configurando exercício de poder de polícia,
razão pela qual o farmacêutico fiscal não pode
lavrar autos ou termos que subsidiem processos
administrativos disciplinares.
Q4191709
Farmácia
Texto associado
A Lei Federal nº 13.021/2014 dispõe acerca do exercício
e da fiscalização das atividades farmacêuticas e é um
dos principais documentos que regem as ações de um
farmacêutico fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Federal nº 13.021/2014.
Conforme a Lei nº 13.021/2014, o farmacêutico
fiscal, no exercício de suas atribuições, restringe‑se
à verificação da presença do farmacêutico
responsável técnico e da regularidade documental do
estabelecimento, sendo‑lhe vedado avaliar a efetiva
prestação de serviços farmacêuticos e as condições
técnicas de funcionamento da farmácia ou drogaria.
Q4191708
Farmácia
Texto associado
A Lei Federal nº 13.021/2014 dispõe acerca do exercício
e da fiscalização das atividades farmacêuticas e é um
dos principais documentos que regem as ações de um
farmacêutico fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Federal nº 13.021/2014.
De acordo com a Lei nº 13.021/2014, a caracterização
da farmácia como estabelecimento de saúde autoriza
a dispensação de medicamentos e a prestação
de serviços farmacêuticos sem a necessidade de
observância das normas sanitárias expedidas pela
autoridade competente, desde que haja farmacêutico
presente.
Q4191707
Farmácia
Texto associado
A Lei Federal nº 13.021/2014 dispõe acerca do exercício
e da fiscalização das atividades farmacêuticas e é um
dos principais documentos que regem as ações de um
farmacêutico fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Federal nº 13.021/2014.
Nos termos da Lei nº 13.021/2014, a ausência
do farmacêutico, durante todo o horário
de funcionamento de farmácia ou drogaria,
caracteriza irregularidade sanitária e profissional,
passível de autuação pelo farmacêutico fiscal,
independentemente da existência de responsável
técnico formalmente indicado.
Q4191706
Direito Sanitário
Texto associado
Sabe‑se que a propaganda inadequada de medicamentos
pode acarretar uso irracional desses insumos, sendo de
grande interesse da Administração Pública a regulação
desse mercado. A RDC nº 96/2008 dispõe acerca da
propaganda, publicidade, informação e outras práticas
cujo objetivo seja a divulgação ou a promoção comercial
de medicamentos, de produção nacional ou estrangeira,
quaisquer que sejam as formas e os meios de sua
veiculação. A partir dessa informação, julgue o item a
seguir, quanto à RDC nº 96/2008.
A RDC nº 96/2008 permite, em medicamentos e
produtos de saúde, a inclusão de selos, marcas
nominativas, figurativas ou mistas de instituições
governamentais ou dos profissionais de saúde e(ou)
selos de certificação de qualidade.
Q4191705
Direito Sanitário
Texto associado
Sabe‑se que a propaganda inadequada de medicamentos
pode acarretar uso irracional desses insumos, sendo de
grande interesse da Administração Pública a regulação
desse mercado. A RDC nº 96/2008 dispõe acerca da
propaganda, publicidade, informação e outras práticas
cujo objetivo seja a divulgação ou a promoção comercial
de medicamentos, de produção nacional ou estrangeira,
quaisquer que sejam as formas e os meios de sua
veiculação. A partir dessa informação, julgue o item a
seguir, quanto à RDC nº 96/2008.
De acordo com a RDC nº 96/2008, é permitido
anunciar um medicamento como novo, depois de
transcorridos dois anos da data de início de sua
comercialização no Brasil.
Q4191704
Farmácia
Texto associado
Sabe‑se que a propaganda inadequada de medicamentos
pode acarretar uso irracional desses insumos, sendo de
grande interesse da Administração Pública a regulação
desse mercado. A RDC nº 96/2008 dispõe acerca da
propaganda, publicidade, informação e outras práticas
cujo objetivo seja a divulgação ou a promoção comercial
de medicamentos, de produção nacional ou estrangeira,
quaisquer que sejam as formas e os meios de sua
veiculação. A partir dessa informação, julgue o item a
seguir, quanto à RDC nº 96/2008.
Quanto à RDC nº 96/2008, é permitido, para
medicamentos e produtos de saúde, utilizar
expressões, tais como “seguro”, “eficaz” e “qualidade”,
em combinação ou isoladamente, desde que
complementadas por frases que justifiquem a
veracidade da informação.
Q4191703
Farmácia
Texto associado
A Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde,
estabeleceu um dos marcos regulatórios de substâncias
e medicamentos sujeitos a controle especial. A partir
dessa informação, julgue o item seguinte, a respeito
dessa Norma.
No âmbito da fiscalização, o farmacêutico fiscal utiliza
as listas da Portaria nº 344/1998 como critério técnico
para avaliar a adequação do tipo de receituário
utilizado, do prazo de validade da receita e das
condições de armazenamento dos medicamentos
controlados encontrados no estabelecimento.
Q4191702
Farmácia
Texto associado
A Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde,
estabeleceu um dos marcos regulatórios de substâncias
e medicamentos sujeitos a controle especial. A partir
dessa informação, julgue o item seguinte, a respeito
dessa Norma.
A Portaria nº 344/1998 autoriza que medicamentos
constantes da Lista A1 (entorpecentes) sejam
dispensados com retenção de receita de duas vias,
sendo uma retida, desde que a quantidade dispensada
seja compatível com o tratamento prescrito e
devidamente registrada pelo estabelecimento.
Q4191701
Farmácia
Texto associado
A Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde,
estabeleceu um dos marcos regulatórios de substâncias
e medicamentos sujeitos a controle especial. A partir
dessa informação, julgue o item seguinte, a respeito
dessa Norma.
Conforme a Portaria nº 344/1998, a ausência de
escrituração regular de medicamentos sujeitos a
controle especial, ainda que não haja indícios de
desvio ou uso indevido, configura infração sanitária
passível de autuação pelo farmacêutico fiscal.
Q4191700
Farmácia
Texto associado
A Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde,
estabeleceu um dos marcos regulatórios de substâncias
e medicamentos sujeitos a controle especial. A partir
dessa informação, julgue o item seguinte, a respeito
dessa Norma.
No exercício da fiscalização, cabe ao farmacêutico
fiscal exigir a apresentação dos livros ou sistemas de
escrituração específicos para medicamentos sujeitos a
controle especial, a fim de verificar a regularidade da
movimentação de substâncias constantes das listas da
Portaria nº 344/1998.
Q4191699
Farmácia
Texto associado
A Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde,
estabeleceu um dos marcos regulatórios de substâncias
e medicamentos sujeitos a controle especial. A partir
dessa informação, julgue o item seguinte, a respeito
dessa Norma.
De acordo com a Portaria nº 344/1998, medicamentos
constantes da Lista C1 (outras substâncias sujeitas a
controle especial) podem ser dispensados mediante
receita simples, desde que emitida por profissional
legalmente habilitado.
Q4191698
Direito Sanitário
Texto associado
A Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde,
estabeleceu um dos marcos regulatórios de substâncias
e medicamentos sujeitos a controle especial. A partir
dessa informação, julgue o item seguinte, a respeito
dessa Norma.
A Portaria nº 344/1998 classifica as substâncias e
os medicamentos sujeitos a controle especial em
listas específicas, como A, B, C e D, cabendo ao
farmacêutico fiscal verificar, durante a inspeção,
a correta observância das exigências aplicáveis a
cada lista.
Q4191697
Farmácia
Texto associado
À luz da Resolução do Conselho Federal de Farmácia
nº 727/2022, julgue o item a seguir.
Nos termos da Resolução CFF nº 727/2022, a
prestação de serviços farmacêuticos na modalidade
de telefarmácia exige que o farmacêutico assegure a
identificação inequívoca do paciente, o registro dos
atendimentos realizados, a confidencialidade das
informações e a rastreabilidade dos atos profissionais.
Q4191696
Farmácia
Texto associado
À luz da Resolução do Conselho Federal de Farmácia
nº 727/2022, julgue o item a seguir.
Conforme a Resolução CFF nº 727/2022, os serviços
farmacêuticos prestados por telefarmácia dispensam
a observância das normas relativas à guarda de
prontuários e registros profissionais, desde que as
informações estejam armazenadas em plataformas
digitais com controle de acesso.
Q4191695
Farmácia
Texto associado
À luz da Resolução do Conselho Federal de Farmácia
nº 727/2022, julgue o item a seguir.
De acordo com a Resolução CFF nº 727/2022, a
telefarmácia é utilizada para a prestação de serviços
farmacêuticos, desde que haja vínculo profissional
entre o farmacêutico e o serviço ofertado, sendo
vedada a realização de atendimentos automatizados,
sem a efetiva atuação do farmacêutico.
Q4191694
Farmácia
Texto associado
Acerca da Política de Medicamentos e da Política Nacional
de Assistência Farmacêutica, julgue os itens seguintes.
A Assistência Farmacêutica é compreendida como
política pública integrada às ações de saúde,
envolvendo atividades de natureza técnica, clínica e
administrativa, voltadas à promoção do acesso e ao
uso racional de medicamentos, em consonância com
as diretrizes do SUS.
Q4191693
Farmácia
Texto associado
Acerca da Política de Medicamentos e da Política Nacional
de Assistência Farmacêutica, julgue os itens seguintes.
De acordo com os princípios que regem a Assistência
Farmacêutica, a garantia do acesso a medicamentos
deve estar dissociada das ações de cuidado em saúde,
uma vez que o fornecimento do produto é suficiente
para assegurar resultados terapêuticos adequados.
Q4191692
Farmácia
Texto associado
Acerca da Política de Medicamentos e da Política Nacional
de Assistência Farmacêutica, julgue os itens seguintes.
A Política Nacional de Medicamentos e a Política
Nacional de Assistência Farmacêutica possuem
objetivos distintos e não complementares, sendo
a primeira voltada exclusivamente à regulação
do mercado farmacêutico e a segunda limitada à
execução logística da dispensação de medicamentos
no SUS.
Q4191691
Farmácia
Texto associado
Acerca da Política de Medicamentos e da Política Nacional
de Assistência Farmacêutica, julgue os itens seguintes.
A Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS,
restringe‑se à aquisição e à dispensação de
medicamentos, não compreendendo as atividades
de planejamento, acompanhamento terapêutico ou
avaliação do uso dos medicamentos.
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