Conforme a Lei nº 3.820/1960, o poder de fiscalização exerc...
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Q4191710
Farmácia
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A Lei Federal nº 3.820/1960 criou o Conselho Federal
de Farmácia e os seus devidos Conselhos Regionais, os
quais são instituições dotadas de personalidade jurídica
de direito público, autonomia administrativa e financeira,
destinadas a zelar pela fiel observância dos princípios da
ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades
profissionais farmacêuticas no País. Considerando
essas informações, julgue o item a seguir, acerca da
Lei Federal nº 3.820/1960.
Conforme a Lei nº 3.820/1960, o poder de fiscalização
exercido pelos Conselhos Regionais de Farmácia
possui natureza meramente administrativa,
não configurando exercício de poder de polícia,
razão pela qual o farmacêutico fiscal não pode
lavrar autos ou termos que subsidiem processos
administrativos disciplinares.
Comentários
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Alguém consegue explicar?
Lei 3.820/60
Art. 28. - O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
"Possui natureza meramente administrativa" ( Apenas isso não faria incorreto?)
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