Conforme a Lei nº 3.820/1960, o poder de fiscalização exerc...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4191710
Farmácia
Texto associado
A Lei Federal nº 3.820/1960 criou o Conselho Federal
de Farmácia e os seus devidos Conselhos Regionais, os
quais são instituições dotadas de personalidade jurídica
de direito público, autonomia administrativa e financeira,
destinadas a zelar pela fiel observância dos princípios da
ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades
profissionais farmacêuticas no País. Considerando
essas informações, julgue o item a seguir, acerca da
Lei Federal nº 3.820/1960.
Conforme a Lei nº 3.820/1960, o poder de fiscalização
exercido pelos Conselhos Regionais de Farmácia
possui natureza meramente administrativa,
não configurando exercício de poder de polícia,
razão pela qual o farmacêutico fiscal não pode
lavrar autos ou termos que subsidiem processos
administrativos disciplinares.
Conheça nossos planos