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Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente ou do vice‐presidente da República serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por mais de quinze anos.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, mesmo em hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão público. Assim, não poderá ser cobrado do cidadão valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Caso o pedido de acesso à informação seja indeferido, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
Caso o cidadão deseje obter informações constantes da Biblioteca Nacional, ele deverá, por meio eletrônico, realizar seu pedido à Controladoria‐Geral da União, que será responsável por obter as informações e repassá‐las ao cidadão, a partir do primeiro pedido realizado.
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, é possível ao interessado, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Para garantir o devido processo legal e evitar a ausência de defesa técnica, o administrado deve ser assistido por advogado em todos os processos administrativos dos quais venha a participar.
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade. Além disso, será proibida a aplicação de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
As normas básicas citadas no texto acima restringem‐se ao âmbito da Administração Federal direta, não sendo possível sua aplicação na Administração Federal indireta.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e à multa civil.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções da Lei de Improbidade Administrativa
possuem natureza penal.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa o agente público revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
No caso de lesão ao patrimônio público, o integral ressarcimento do dano será exigido apenas quando houver ação e dolo do agente público, não cabendo ressarcimento quando ocorrer dano decorrente de omissão e culpa.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Esta Lei será aplicada para punir atos de improbidade praticados por servidores públicos concursados, mas não poderá ser aplicada àquele que não seja agente público, mesmo que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a destruição de todas as informações, mensagens e provas obtidas durante a apuração do caso, por terem sido obtidas de maneira ilegal.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O Telegram utiliza um sistema de verificação de segurança em duas etapas que, segundo o aplicativo, é inviolável.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O Telegram, aplicativo de mensagens de texto e de voz de propriedade do Facebook, é um rival do russo WhatsApp.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Na chamada Operação Spoofing, foram presas quatro pessoas acusadas de participar, direta ou indiretamente, de invasões de telefones celulares e obtenção de dados de autoridades brasileiras.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Mesmo após decisão desfavorável do Supremo Tribunal Federal, os navios foram abastecidos e partiram rumo ao Irã.
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