No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. 

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que também indicará as diretrizes e as formas de apresentação do trabalho. 

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

São modalidades de licitação: concorrência; pregão; diálogo competitivo; e concurso e leilão.

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

Será classificada a proposta que apresentar preço inexequível ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação.

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar‑se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

Para os fins da Lei de Licitações de Contratos Administrativos, considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, e entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. 

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Em tal modalidade de licitação, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

Licitante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública, o qual é responsável pela contratação. 

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar a sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

Concurso é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. 

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também se aplica à prestação de serviços, inclusive os técnico‑profissionais especializados.

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrange também os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.

A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pela pessoa jurídica.

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.

O efeito negativo produzido pela infração é um dos elementos que será levado em consideração na aplicação das sanções às pessoas jurídicas.

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.

A fusão ou cisão societária da pessoa jurídica constitui hipótese de exclusão da responsabilidade da própria pessoa jurídica, que passará a recair exclusivamente sobre os sócios.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

O uso compartilhado de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público com pessoa de direito privado não depende de comunicação à autoridade nacional, nem do consentimento do titular.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.