No que diz respeito às férias e ao 13º salário, julgue o item a seguir.

As faltas injustificadas no período aquisitivo interferem diretamente no direito às férias, e, em razão disso, estas terão sua quantidade de dias reduzida. 

No que diz respeito às férias e ao 13º salário, julgue o item a seguir.

Embora seja vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço, o gozo desse direito não será computado como tempo de serviço.

No que diz respeito às férias e ao 13º salário, julgue o item a seguir.

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Todavia, o trabalhador somente fará jus a esse direito após o período de 24 meses de vigência do contrato de trabalho. 

No que se refere aos tipos de contrato de trabalho, julgue o item seguinte.

O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de 2 anos, bem como o contrato de experiência poderá exceder 90 dias. 

No que se refere aos tipos de contrato de trabalho, julgue o item seguinte.

Considera‑se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. 

No que se refere aos tipos de contrato de trabalho, julgue o item seguinte.

O contrato de trabalho temporário existe para atender a uma demanda transitória da empresa, como em casos de sazonalidade, ou seja, picos de produção para atender às necessidades de clientes, situação a qual pode acontecer, por exemplo, com uma empresa que comercializa chocolate na época da Páscoa. 

No que se refere aos tipos de contrato de trabalho, julgue o item seguinte.

Independentemente do tipo de contrato de trabalho, dado o seu caráter formal, ele somente poderá ser acordado expressamente e por escrito. 

No que se refere aos tipos de contrato de trabalho, julgue o item seguinte.

O contrato de experiência visa proporcionar a análise das expectativas que a empresa e o trabalhador depositam um no outro, para que, assim, ao final do período experimental, as partes possam chegar à conclusão de um estar ou não adequado ao outro. A empresa, então, decidirá se o trabalhador estará apto para o trabalho, podendo ele se seguirá ou não com seu trabalho na empresa. 

No que se refere aos tipos de contrato de trabalho, julgue o item seguinte.

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. 

No que se refere aos tipos de contrato de trabalho, julgue o item seguinte.

O contrato por prazo determinado é aquele que estabelece o início e o término da prestação do serviço. Assim sendo, a Consolidação das leis do trabalho (CLT) estabelece três situações para a celebração de tal tipo de contrato: para a realização de serviço transitório; para as atividades empresariais transitórias; e para os contratos de experiência.

A respeito do PIS/PASEP, julgue o item a seguir. 

O registro do PIS viabiliza que o trabalhador possa consultar e sacar benefícios sociais geridos pela Caixa Econômica, desde que atenda aos critérios legais, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o seguro‑desemprego e o abono salarial do PIS.

A respeito do PIS/PASEP, julgue o item a seguir. 

Quando o cidadão passa a possuir vínculo empregatício, o seu NIS será integrado ao Programa de Integração Social (PIS), o que resultará em um registro que agrega a informação do vínculo de emprego.

A respeito do PIS/PASEP, julgue o item a seguir. 

O número de identificação social é concedido com o objetivo de identificar cidadãos que recebam ou possam vir a receber benefícios sociais.

A respeito do PIS/PASEP, julgue o item a seguir. 

A Caixa Econômica disponibiliza somente a opção do cadastro individual às empresas que desejam cadastrar os seus colaboradores.

A respeito do PIS/PASEP, julgue o item a seguir. 

O cadastro NIS representa uma alternativa prática para os empregadores que necessitam de uma forma ágil para obter o número de identificação social dos seus colaboradores, o que permite agilidade e praticidade no momento do registro.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado por parte da pessoa jurídica.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, conforme a Lei nº 12.846/2013, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A celebração de acordo de leniência, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A responsabilização administrativa da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, não afasta a possibilidade de responsabilização individual dos seus dirigentes, dos seus administradores ou dos demais envolvidos.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A Lei nº 12.846/2013 criou, no âmbito do Poder Executivo Federal, o cadastro nacional de empresas punidas (CNEP), que reúne e divulga, de forma pública e transparente, as sanções aplicadas às empresas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, apenas na esfera federal, com base na Lei Anticorrupção. O objetivo desse cadastro é fortalecer o controle social e permitir o acompanhamento de punições e acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em atos lesivos contra a Administração Pública.