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I É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
II Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional as funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
III Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, mesmo quando se tratar de cargo extinto no âmbito do quadro geral de pessoal.
Assinale a alternativa correta:
I Os convênios e contratos de repasse somente poderão ser celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para execução de objetos relacionados às suas atividades e que disponham de condições técnicas e operacionais para executá-los.
II Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênios e contratos de repasse com a administração pública federal deverão realizar cadastramento prévio no Transferegov.br.
III O cadastro no Transferegov.br dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que não atualizarem ou confirmarem as informações ficará com status de pendente e impossibilitará a celebração de novos instrumentos até a regularização do cadastro.
Assinale a alternativa correta.
I A contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e, se financeira, será depositada na conta bancária específica do convênio ou do contrato de repasse nos prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.
II As parcelas da contrapartida não poderão ser antecipadas.
III Na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis.
Assinale a alternativa correta.