Questões de Concurso
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I. O controle interno é exercido por órgãos da própria Administração sobre as atividades de seus subordinados, visando prevenir falhas e corrigir desvios administrativos.
II. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é limitado exclusivamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração.
III. O controle judicial pode ser provocado sempre que houver lesão ou ameaça a direito, mas não substitui o mérito administrativo, salvo em casos de evidente desvio de finalidade ou abuso de poder.
IV. O controle popular sobre a Administração Pública não tem respaldo legal, sendo meramente simbólico e sem efeitos práticos.
Assinale a alternativa correta:
I. A dispensa de licitação ocorre quando, embora exista possibilidade de competição, a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como em casos de emergência ou de baixo valor.
II. A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de profissional ou empresa de notória especialização para serviço técnico de natureza singular.
III. Mesmo nas hipóteses de contratação direta, é dispensável o cumprimento dos princípios da publicidade e da motivação, uma vez que não há disputa entre concorrentes.
IV. A Administração Pública deve justificar tecnicamente a escolha do fornecedor e do preço em casos de inexigibilidade e dispensa, em atenção ao princípio da legalidade.
Assinale a alternativa correta.