Questões de Concurso para Prefeitura | Qconcursos.com

Q4118442

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à educação constitui um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Considerando esse marco legal, assinale a alternativa correta:

A

O ensino fundamental é facultativo, cabendo à família decidir livremente sobre a frequência escolar da criança ou do adolescente.

B

O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência constitui direito assegurado pelo ECA.

C

A criança pode ser impedida de frequentar escola pública por insuficiência de vagas locais.

D

A matrícula escolar depende de autorização judicial prévia quando houver ausência de responsáveis legais.

E

O Estado pode dispensar atendimento educacional especializado quando inexistirem recursos pedagógicos adequados e locais suficientes.

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Q4118440

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118440 Serviço Social

No campo educacional, a Política de Assistência Social dialoga com outras políticas públicas, especialmente no enfrentamento das expressões da questão social que impactam o acesso e a permanência dos estudantes na escola. Considerando os princípios da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social, assinale a alternativa correta:

A

A assistência social na educação restringe-se à concessão de benefícios eventuais, sem articulação com outras políticas públicas sociais existentes.

B

A intervenção da assistência social na educação ocorre apenas em casos de evasão escolar, não atuando em ações preventivas institucionais.

C

O trabalho da assistência social nas escolas limita-se ao atendimento individual, desvinculado das dimensões familiares comunitárias e territoriais.

D

A política de assistência social substitui a função pedagógica da escola ao assumir integralmente o processo educativo dos estudantes atendidos.

E

A atuação da assistência social no campo educacional envolve articulação intersetorial, visando garantir acesso, permanência e inclusão dos estudantes.

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Q4118438

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118438 Serviço Social

O exercício profissional do(a) assistente social, fundamentado na Lei n.º 8.662/1993 e articulado às diretrizes da Lei n.º 8.742/1993, da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social, envolve diferentes dimensões no processo de trabalho profissional. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O processo de trabalho profissional articula dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, orientando a análise e a intervenção sobre a realidade social.

B

O exercício profissional prioriza procedimentos técnicos imediatos, sendo dispensável articulação com fundamentos teóricos e princípios éticos da profissão.

C

As dimensões do exercício profissional desenvolvem-se separadamente conforme exigências institucionais, não requerendo integração no cotidiano do trabalho profissional.

D

O trabalho profissional consiste predominantemente na gestão administrativa de benefícios sociais, sem necessidade de interpretação crítica das demandas institucionais.

E

A atuação profissional caracteriza-se pela neutralidade técnica, evitando posicionamentos diante das desigualdades sociais presentes nos espaços institucionais contemporâneos.

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Q4118436

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118436 Serviço Social

Considerando o processo histórico do Serviço Social brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O processo de institucionalização do Serviço Social no Brasil ocorreu desvinculado das transformações econômicas e das políticas sociais implementadas pelo Estado.

B

A renovação do Serviço Social brasileiro representou o retorno às bases tradicionais da profissão, reforçando práticas estritamente filantrópicas e religiosas.

C

A trajetória histórica do Serviço Social brasileiro eliminou completamente as disputas teóricas e políticas internas existentes no interior da profissão.

D

O movimento de renovação do Serviço Social brasileiro contribuiu para o desenvolvimento de uma perspectiva crítica da profissão, vinculada à análise das desigualdades sociais e à defesa de direitos.

E

A história do Serviço Social brasileiro caracteriza-se pela permanência de uma atuação neutra e despolitizada, sem alterações significativas em seus fundamentos teóricos ao longo do tempo.

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Q4118434

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118434 Serviço Social

A Lei n.º 8.662/1993 estabelece as competências e atribuições do(a) assistente social, situando sua atuação frente às expressões da questão social. Considerando a cena contemporânea, marcada por desigualdades, precarização do trabalho e novas demandas sociais, assinale a alternativa correta:

A

A profissão limita-se à execução de benefícios sociais sem participação em planejamento ou avaliação de políticas públicas sociais.

B

O(A) assistente social atua exclusivamente em políticas assistenciais, não sendo permitido intervenção em outras políticas sociais públicas.

C

As competências profissionais restringem-se ao atendimento individual sem articulação com dimensões coletivas das demandas sociais contemporâneas.

D

O exercício profissional dispensa fundamentação teórica, sendo orientado apenas por demandas institucionais imediatas apresentadas cotidianamente.

E

A atuação profissional envolve análise crítica da realidade social e intervenção nas múltiplas expressões contemporâneas da questão social.

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Q4118432

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118432 Serviço Social

A Lei n.º 8.662/1993 define as competências e atribuições privativas do(a) assistente social, estabelecendo seu campo de atuação profissional. À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

O(A) assistente social não possui competência para atuar em equipes multiprofissionais, sendo restrita sua atuação ao campo individual institucional.

B

A regulamentação profissional dispensa inscrição em conselho regional para a atuação do(a) assistente social nos espaços institucionais públicos.

C

As atribuições profissionais limitam-se ao atendimento direto ao usuário, sem envolvimento em planejamento ou gestão de políticas públicas sociais.

D

A elaboração de laudos, pareceres e estudos sociais constitui atribuição exclusiva do(a) assistente social no exercício profissional regulamentado.

E

O exercício profissional pode ser realizado por qualquer trabalhador social, independentemente de formação específica em Serviço Social reconhecida oficialmente.

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Q4118430

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118430 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito da proteção integral à infância e adolescência, a Lei n.º 8.069/1990 estabelece diretrizes que garantem não apenas o acesso à escola, mas também condições adequadas de permanência e desenvolvimento dos estudantes. Considerando essas garantias, assinale a alternativa correta:

A

A legislação permite exclusão de estudantes da escola pública por dificuldades de aprendizagem ou insuficiência de vagas nas instituições educacionais.

B

A responsabilidade pela educação é exclusiva da escola, não envolvendo deveres da família ou do Estado na garantia desse direito fundamental.

C

O direito à educação inclui igualdade de condições para acesso e permanência na escola e respeito à dignidade dos estudantes no ambiente escolar.

D

O direito à educação restringe-se ao ensino formal, não abrangendo desenvolvimento pleno da pessoa, preparo para cidadania e qualificação para o trabalho.

E

O acesso à educação básica constitui direito facultativo, cabendo à família decidir sobre a frequência escolar das crianças e adolescentes.

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Q4118428

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118428 Serviço Social

O processo de redemocratização no Brasil, especialmente a partir da década de 1980, incidiu diretamente sobre o Serviço Social, redefinindo sua direção social e seu posicionamento político-profissional. Considerando esse contexto histórico e os fundamentos legais da profissão, como a Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta:

A

A redemocratização fortaleceu perspectivas conservadoras na profissão, reafirmando práticas assistencialistas desvinculadas da defesa de direitos sociais coletivos.

B

O contexto de redemocratização contribuiu para a consolidação de um projeto profissional crítico, comprometido com a democracia, direitos sociais e participação popular.

C

A redemocratização eliminou desigualdades sociais, tornando desnecessária a atuação crítica dos assistentes sociais nos espaços socioinstitucionais brasileiros.

D

A profissão manteve-se neutra durante a redemocratização, evitando o envolvimento com debates políticos e institucionais presentes na sociedade brasileira contemporânea.

E

O período democrático reduziu a inserção profissional nas políticas públicas, limitando a atuação do assistente social ao setor privado institucional exclusivamente.

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Q4118426

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118426 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

"É obrigação da família da comunidade da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa com absoluta prioridade a efetivação do direito à vida saúde alimentação educação cultura esporte lazer trabalho cidadania liberdade dignidade respeito e convivência familiar e comunitária". A partir desse enunciado, extraído da Lei n.º 10.741/2003, e considerando o Sistema de Garantia de Direitos, assinale a alternativa correta:

A

O sistema de garantia de direitos da pessoa idosa fundamenta-se na corresponsabilidade entre Estado, família e sociedade na efetivação dos direitos.

B

A proteção aos direitos da pessoa idosa ocorre apenas mediante demanda judicial, não sendo prevista atuação preventiva das políticas públicas sociais.

C

A prioridade assegurada à pessoa idosa restringe-se ao atendimento em serviços de saúde, não abrangendo outras políticas públicas sociais existentes.

D

O Estatuto do Idoso estabelece direitos condicionados à contribuição previdenciária, não garantindo acesso universal às políticas públicas sociais.

E

A responsabilidade pela garantia de direitos da pessoa idosa é exclusiva da família, não cabendo ao Estado ou à sociedade atuação nesse processo.

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Q4118424

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118424 Serviço Social

O Sistema Único de Assistência Social prevê mecanismos de controle social como parte de sua estrutura democrática de gestão. Sobre esse aspecto, assinale a alternativa correta:

A

O controle social limita-se à avaliação técnica interna das instituições, dispensando participação de entidades da sociedade civil organizada.

B

A participação popular no SUAS ocorre apenas em momentos eleitorais, não sendo prevista a gestão contínua das políticas socioassistenciais.

C

A participação da sociedade no SUAS ocorre por meio de conselhos e conferências, garantindo fiscalização e deliberação sobre políticas públicas sociais.

D

O controle social no SUAS é exercido exclusivamente por gestores públicos, não envolvendo participação direta dos usuários das políticas sociais.

E

Os conselhos de assistência social possuem caráter consultivo, não exercendo função deliberativa nas decisões sobre a política pública.

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Q4118422

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118422 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 131 da Lei n.º 8.069/1990 dispõe que "o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". A partir dessa definição legal, assinale a alternativa correta:

A

A atuação do Conselho Tutelar caracteriza-se pela autonomia funcional, sem subordinação hierárquica ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

B

O Conselho Tutelar possui caráter temporário, sendo instituído conforme demanda local, sem obrigatoriedade de funcionamento contínuo nos municípios brasileiros.

C

O Conselho Tutelar exerce função jurisdicional, podendo aplicar penalidades legais diretas aos responsáveis em situações de violação de direitos identificadas.

D

As decisões do Conselho Tutelar dependem de autorização prévia do Poder Judiciário para implementação das medidas de proteção previstas na legislação.

E

O Conselho Tutelar integra estrutura administrativa do Poder Executivo, estando subordinado às diretrizes hierárquicas da gestão municipal vigente.

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Q4118420

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118420 Serviço Social

A Lei n.º 8.742/1993 estabelece os fundamentos da política de assistência social no Brasil, definindo seus princípios e forma de organização. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

A assistência social substitui políticas de saúde e educação, assumindo integralmente a responsabilidade pela garantia dos direitos sociais básicos.

B

A política de assistência social restringe-se ao atendimento emergencial, não contemplando ações continuadas de proteção social básica e especial.

C

A assistência social organiza-se como política pública não contributiva, garantindo mínimos sociais por meio de ações descentralizadas e com participação social.

D

A assistência social constitui política contributiva destinada, prioritariamente, aos trabalhadores formais vinculados ao sistema previdenciário nacional brasileiro vigente.

E

A organização da assistência social ocorre de forma centralizada na União, sem participação dos estados e municípios na gestão das ações.

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Q4118418

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118418 Serviço Social

O Projeto ético-político do Serviço Social orienta a atuação profissional em direção a determinados valores e compromissos sociais. Considerando seus fundamentos e implicações no exercício profissional, assinale a alternativa correta:

A

A direção ético-política da profissão fundamenta-se na defesa intransigente dos direitos humanos e na ampliação da cidadania e justiça social.

B

O projeto profissional prioriza adaptação dos indivíduos às normas institucionais sem as questionar estruturas sociais que produzem desigualdades na sociedade.

C

O projeto ético-político orienta prática profissional baseada na neutralidade técnica, evitando posicionamentos diante das desigualdades sociais contemporâneas existentes.

D

O projeto ético-político desvincula a prática profissional de fundamentos teóricos, priorizando respostas imediatas às demandas institucionais apresentadas cotidianamente.

E

A atuação orientada pelo projeto ético-político restringe-se ao cumprimento de normas institucionais, sem articulação com valores sociais mais amplos

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Q4118415

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118415 Serviço Social

A atuação do(a) assistente social nas políticas públicas exige articulação com diferentes profissionais e áreas do conhecimento, especialmente no atendimento a públicos previstos nas leis n.º 8.069/1990 e n.º 10.741/2003. Considerando o trabalho interdisciplinar nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O trabalho interdisciplinar limita a atuação profissional do(a) assistente social, reduzindo a autonomia técnica nas intervenções realizadas junto aos usuários atendidos.

B

A atuação interdisciplinar envolve articulação entre diferentes saberes profissionais, visando atendimento integral às demandas sociais dos usuários das políticas públicas.

C

A articulação entre profissionais ocorre apenas em situações emergenciais, não sendo necessária no acompanhamento contínuo dos usuários das políticas públicas.

D

O trabalho interdisciplinar substitui competências profissionais específicas, eliminando a necessidade de formação técnica própria do(a) assistente social contemporâneo.

E

A intervenção profissional deve ocorrer de forma isolada, evitando compartilhamento de informações com outras áreas das políticas públicas existentes.

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Q4118413

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118413 Serviço Social

A regulamentação do Serviço Social no Brasil estabelece condições para o exercício profissional, definindo requisitos legais e institucionais. Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta:

A

A atuação profissional pode ocorrer sem formação específica, desde que haja experiência comprovada em atividades sociais desenvolvidas anteriormente pelo trabalhador.

B

A regulamentação da profissão impede atuação do(a) assistente social em políticas públicas, restringindo sua inserção ao setor privado institucional.

C

O exercício da profissão requer diploma em Serviço Social e registro no conselho profissional competente para atuação legal nos espaços institucionais.

D

O registro profissional é facultativo, sendo exigido apenas para atuação em instituições públicas federais, no território nacional brasileiro.

E

O exercício profissional não depende de reconhecimento do curso de formação, sendo suficiente a comprovação de atividades práticas na área social.

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Q4118411

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118411 Serviço Social

O Sistema Único de Assistência Social é orientado por princípios que estruturam sua atuação enquanto política pública de proteção social. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta:

A

O SUAS fundamenta-se na seletividade contributiva, priorizando atendimento aos usuários que comprovam inserção prévia no mercado formal de trabalho.

B

A política socioassistencial orienta-se pela substituição de outras políticas públicas, assumindo integralmente garantia dos direitos sociais básicos nacionais.

C

A organização do SUAS baseia-se na universalidade do acesso, descentralização político-administrativa e participação da população na gestão das políticas sociais.

D

Os princípios do SUAS estabelecem centralização administrativa, eliminando autonomia dos municípios na execução das ações socioassistenciais territoriais.

E

O sistema fundamenta-se na focalização exclusiva em situações emergenciais, não contemplando ações preventivas de proteção social básica continuada.

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Q4118409

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118409 Serviço Social

O Sistema Único de Assistência Social organiza a política de assistência social no território brasileiro, estruturando serviços e responsabilidades entre os entes federativos. Sobre sua organização, assinale a alternativa correta:

A

O SUAS organiza-se em níveis de proteção social básica e especial estruturando serviços conforme complexidade das situações atendidas nos territórios.

B

A estrutura do SUAS elimina diferenciação entre serviços, tornando o atendimento padronizado e independente das necessidades sociais apresentadas pelos usuários.

C

O sistema organiza atendimento exclusivamente por demanda espontânea, sem considerar critérios territoriais ou níveis de vulnerabilidade social existentes.

D

A organização do SUAS concentra serviços na União, cabendo aos municípios apenas executar ações emergenciais sem planejamento territorial estruturado.

E

O SUAS organiza-se exclusivamente por faixa etária, desconsiderando situações de risco, vulnerabilidade ou violação de direitos sociais contemporâneos.

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Q4118408

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118408 Direitos Humanos

A violência contra a mulher, evidenciada por dados recentes sobre feminicídio em Santa Catarina, expressa graves violações de direitos fundamentais. À luz dos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

Os casos de feminicídio devem ser analisados apenas como crimes individuais, sem relação com desigualdades estruturais presentes na sociedade contemporânea.

B

A violência doméstica não constitui violação de direitos humanos, sendo considerada questão privada e restrita ao âmbito familiar das relações interpessoais.

C

A ocorrência de feminicídios representa a violação dos direitos à vida, à segurança e à dignidade, evidenciando falhas na proteção estatal e na garantia dos direitos humanos.

D

A proteção aos direitos humanos aplica-se apenas em situações de conflitos internacionais, não abrangendo violências ocorridas no âmbito doméstico brasileiro.

E

A responsabilidade pela prevenção da violência contra mulheres é exclusiva da vítima, não cabendo ao Estado atuação na garantia de sua proteção.

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Q4118406

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118406 Direitos Humanos

No contexto da consolidação dos direitos humanos no cenário internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a necessidade de assegurar condições materiais e sociais mínimas para a dignidade humana. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta:

A

A garantia de direitos sociais depende exclusivamente da iniciativa privada, não sendo prevista responsabilidade pública na sua efetivação concreta.

B

Os direitos sociais, econômicos e culturais incluem acesso à educação trabalho, saúde e proteção social, assegurando condições dignas de existência humana.

C

A Declaração limita direitos sociais ao campo cultural, não abrangendo trabalho, saúde ou proteção social aos indivíduos contemporâneos.

D

Os direitos econômicos aplicam-se exclusivamente às relações de mercado, não envolvendo responsabilidade do Estado na sua garantia institucional.

E

Esses direitos são facultativos, podendo ser garantidos apenas conforme interesse político dos governos nacionais, sem compromisso internacional assumido.

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Q4118405

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118405 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, assegura proteção integral à criança e ao adolescente, incluindo normas específicas sobre o trabalho. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

A proteção ao trabalho do adolescente garante condições que não prejudiquem o desenvolvimento físico, psicológico e moral, e assegurem acesso à educação.

B

O trabalho do adolescente é permitido sem restrições legais, desde que autorizado pelos responsáveis legais e realizado em ambiente supervisionado.

C

O trabalho antes dos dezesseis anos é permitido em qualquer atividade, desde que não prejudique a frequência escolar do adolescente trabalhador.

D

A legislação permite trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao adolescente desde que haja necessidade econômica familiar devidamente comprovada.

E

O trabalho infantil é regulamentado como prática social aceitável quando contribui para a renda familiar em contextos de vulnerabilidade social.

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