A Lei N° 11.888 de 24 de dezembro de 2008, define regramento para a Assistência Técnica de
Habitação de Interesse Social (ATHIS) e tem como propósito assegurar que famílias de baixa renda
recebam apoio técnico especializado na construção, reforma ou ampliação de suas moradias,
garantindo segurança, salubridade e adequação às normas urbanísticas. O serviço inclui
elaboração de projeto arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico, além de acompanhamento da
obra, podendo ser aplicado em novas construções, reformas ou ampliações de moradias
existentes. O teto de renda familiar para que cidadãos possam ser beneficiados com esta lei é de: