Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 916

Q3970259

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3970259 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 07/2002 dispõe a respeito das proibições ao servidor público. Nesse sentido, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

III. Proceder de forma desidiosa.

IV. Receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV.

B

I, II e IV.

C

Todas as alternativas.

D

II, III e IV.

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Q3970258

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3970258 Meio Ambiente

O georreferenciamento é uma técnica fundamental para o cadastro imobiliário moderno. Com base no conceito e aplicações dessa ferramenta, assinale a alternativa correta:

A

O georreferenciamento consiste exclusivamente na medição da área total do imóvel em metros quadrados, utilizando trena e equipamentos manuais para registro em cartório.

B

Trata-se de uma técnica que permite localizar e descrever imóveis com precisão por meio de coordenadas geográficas (latitude, longitude e altitude) em um sistema de referência único, possibilitando individualizar propriedades e evitar sobreposição de áreas.

C

O georreferenciamento é aplicável apenas para lotes urbanos de até 260,00m².

D

A principal finalidade do georreferenciamento é calcular o valor venal de imóveis para fins tributários, substituindo a avaliação técnica realizada por engenheiros e arquitetos.

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Q3970257

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3970257 Direito Urbanístico

Marque a alternativa que corresponde ao procedimento legal para dividir um único imóvel (gleba) em dois ou mais lotes menores, para fins de edificação, aproveitando a infraestrutura viária e de serviços já existente, sem criar novas vias de circulação ou modificar aquelas já existentes:

A

Loteamento.

B

Incorporação imobiliária.

C

Unificação.

D

Desmembramento.

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Q3970256

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3970256 Engenharia Cartográfica

Um agente de cadastro imobiliário precisa localizar corretamente um imóvel para fins de atualização cadastral. Para isso, utiliza coordenadas geográficas expressas em latitude e longitude. Considerando esse sistema de localização, assinale a alternativa correta:

A

A latitude indica a posição do imóvel em relação ao Meridiano de Greenwich, variando de 0° a 180° para Leste ou Oeste.

B

A longitude indica a posição do imóvel em relação à Linha do Equador, variando de 0° a 90° para Norte ou Sul.

C

As coordenadas geográficas permitem identificar a posição exata de um imóvel na superfície terrestre por meio da combinação de latitude (Norte–Sul) e longitude (Leste–Oeste).

D

As coordenadas geográficas são utilizadas apenas para localização aproximada de imóveis rurais, não sendo aplicáveis ao cadastro imobiliário urbano.

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Q3970255

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Cadastro Imobiliário |

Q3970255 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 88 de 1993, dispõe a respeito da concessão de isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) a imóveis pertencentes a qualquer título e habitado pelo próprio contribuinte em percentuais específicos.

Nesse sentido, assinale a assertiva correta:

A

100 % (cem por cento) do imposto devido para: imóveis com área até 50000m² (cinquenta mil metros quadrados) e edificação até 1150m² (mil, cento e cinqüenta metros quadrados) com renda familiar até 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimo.

B

20% (vinte por cento) do imposto devido para imóveis com área até 1000m² (mil metros quadrados) e edificação de até 800m² (oitocentos metros quadrados) com renda familiar até 1 ( um vírgula cinco) salários mínimos;

C

10% (dez por cento) do imposto devido para: imóveis pertencentes à contribuintes aposentados, pensionistas e contribuintes portadores de deficiências que importe em invalidez permanente, consoante parecer da Juntas Médica Municipal com renda familiar até 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos e residentes a mais de 5 (cinco) anos no Município;

D

As isenções devem ser requeridas até 31 de maio do exercício do lançamento do imposto, devendo ser acompanhada dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para cada caso de isenção.

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Q3970252

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970252 Administração Pública

O conceito de accountability, central na atuação do Auxiliar de Controladoria, refere-se:

A

Ao processo tridimensional que articula transparência (divulgação de informações), responsabilização (avaliação de ações) e sanção (consequências) como mecanismos integrados de controle, operacionalizados através de accountability horizontal, vertical e societal.

B

À prestação de contas vinculada exclusivamente à avaliação de legalidade e conformidade contábil- -financeira, excluindo aspectos de eficiência, eficácia e efetividade, que constituem matéria de gestão administrativa e não de accountability.

C

Ao dever de transparência ativa e passiva, que se materializa na divulgação de informações públicas e no atendimento a pedidos de acesso à informação, sendo suficiente para caracterizar o cumprimento integral da accountability sem necessidade de responsabilização ou sanção.

D

À relação de agência entre principal (sociedade/ povo) e agente (gestor público), na qual a prestação de contas e responsabilização visam mitigar assimetria de informações e risco moral, operacionalizando-se através de mecanismos de controle horizontal, vertical e societal, porém com ênfase na avaliação de legalidade em detrimento de aspectos de desempenho.

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Q3970251

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970251 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD) e as penalidades aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar:

A

A penalidade de advertência será aplicada verbalmente ou por escrito, nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, e seu registro será cancelado após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício sem nova infração.

B

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, começando o prazo a correr da data em que a infração foi efetivamente cometida pelo servidor.

C

A penalidade de suspensão, que não pode exceder 90 (noventa) dias, terá seu registro cancelado após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar nesse período, sendo que tal cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

D

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores, sendo obrigatório que pelo menos um deles seja ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, designados pela autoridade competente para apurar as responsabilidades.

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Q3970249

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970249 Direito Financeiro

Sobre a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o art. 44 da LRF estabelece que:

A

Os recursos obtidos com alienação de ativos podem ser livremente utilizados para qualquer finalidade, inclusive pagamento de despesas correntes de custeio, por decisão do ordenador de despesas.

B

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

Os recursos da alienação de ativos devem ser integralmente depositados em fundo especial vinculado ao Poder Executivo Municipal, vedada sua utilização pelo Poder Legislativo.

D

A alienação de bens do patrimônio público pelo Poder Legislativo independe de autorização legislativa e de licitação, bastando decisão do Presidente da Câmara fundamentada em interesse público.

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Q3970248

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970248 Administração Pública

O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão do Portal da Transparência da Câmara Municipal. A obrigação de manutenção do Portal da Transparência decorre, principalmente, de:

A

Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir a liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece o dever de divulgação ativa de informações de interesse público.

B

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que instituiu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como substituto exclusivo e obrigatório dos portais de transparência municipais, centralizando todas as informações financeiras dos entes federativos.

C

Resoluções exclusivas dos Tribunais de Contas Estaduais, que possuem competência legislativa privativa para determinar quais informações devem ser publicadas pelas Câmaras Municipais, não havendo legislação federal que obrigue a criação de portais de transparência.

D

Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que condiciona o repasse de verbas federais aos municípios à criação de um portal na internet, focado exclusivamente na divulgação da folha de pagamento dos servidores públicos efetivos.

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Q3970246

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970246 Direito Administrativo

O Auxiliar de Controladoria manifesta-se sobre os aspectos técnicos, econômicos e orçamentários das contratações da Câmara Municipal. A Lei n. 14.133/2021 prevê os seguintes critérios de julgamento das propostas:

A

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico.

B

Menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta, e menor tarifa.

C

Menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance (exclusivo para a modalidade pregão).

D

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e menor prazo de execução.

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Q3970245

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970245 Direito Administrativo

A Lei n. 14.133/2021 estabelece as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas, incluindo as da Câmara Municipal. Sobre a modalidade denominada Pregão, assinale a alternativa correta:

A

No procedimento do Pregão Eletrônico, a fase de habilitação deve, obrigatoriamente, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, exigindo-se a documentação de todos os licitantes participantes para garantir a celeridade do certame.

B

A escolha da modalidade Pregão, sob a égide da nova Lei de Licitações, é determinada exclusivamente pelo valor estimado da contratação, sendo vedada sua utilização para compras que ultrapassem o limite legal estabelecido para a modalidade concorrência.

C

O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, sendo a forma eletrônica preferencial, admitindo-se a presencial desde que motivada.

D

O Pregão Eletrônico é a modalidade adequada para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, bem como para obras e serviços especiais de engenharia, adotando-se o critério de julgamento de técnica e preço.

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Q3970244

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970244 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 42 da LRF veda que, nos dois últimos quadrimestres do mandato, o titular de Poder ou órgão contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Sobre essa vedação, é correto afirmar:

A

A vedação legal se restringe exclusivamente às despesas que já tenham sido formalmente empenhadas, não alcançando obrigações decorrentes de termos de compromisso ou contratos assinados que ainda não possuam empenho emitido.

B

Na determinação da disponibilidade de caixa para fins de cumprimento desta regra, devem ser considerados apenas os encargos e as despesas novas contraídas no período de restrição, excluindo-se as obrigações derivadas de eventos passados.

C

A apuração da disponibilidade de caixa exige a dedução de todas as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, devendo o gestor assegurar recursos suficientes para saldar tanto as obrigações contraídas no período de restrição quanto as derivadas de eventos passados, respeitando a ordem cronológica.

D

A proibição impede a celebração de qualquer contrato ou prorrogação contratual nos últimos oito meses de mandato, mesmo para serviços de caráter contínuo previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3970242

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970242 Direito Financeiro

O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo controle das operações de crédito contratadas pela Câmara Municipal, função expressamente prevista entre suas atribuições. Os arts. 29 a 32 e o art. 167, III, da Constituição Federal (regra de ouro) estabelecem restrições a essas operações. Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito da Câmara Municipal nos termos da LRF, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a contratação de operações de crédito cujo montante supere as despesas de capital no exercício —, aos limites globais de endividamento fixados pelo Senado Federal por resolução, à vedação de utilização do crédito para financiar despesas correntes e à obrigatoriedade de autorização legislativa e de verificação da capacidade de pagamento pelo Controlador Interno antes da contratação.

B

A Câmara Municipal pode contratar operações de crédito de qualquer natureza e montante, desde que aprovadas pelo Plenário da Casa por maioria absoluta.

C

A regra de ouro prevista no art. 167, III, da Constituição Federal somente se aplica à União Federal, não alcançando os municípios e suas câmaras, que se regem exclusivamente pelos limites fixados pelo respectivo Tribunal de Contas.

D

As operações de crédito da Câmara Municipal são automaticamente aprovadas quando inseridas na LOA, dispensando qualquer análise de capacidade de pagamento, verificação de limites de endividamento ou manifestação prévia do controle interno.

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Q3970241

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970241 Direito Administrativo

O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal, impõe ao Poder Legislativo Municipal, deveres que vão além da mera legalidade. No contexto do controle interno exercido pelo Auxiliar de Controladoria, a eficiência se traduz na obrigação de:

A

Avaliar se os resultados da gestão pública alcançam os objetivos pretendidos com o menor dispêndio possível de recursos, verificando a relação entre meios utilizados e fins atingidos.

B

Executar as atividades públicas dentro dos estritos limites da lei, sem qualquer margem para aperfeiçoamento dos processos ou otimização de recursos.

C

Garantir a celeridade dos processos administrativos, admitindo-se a supressão de etapas do devido processo legal quando necessário para atingir resultados mais rápidos.

D

Responsabilizar exclusivamente os servidores do nível operacional pelos resultados inadequados da gestão pública, eximindo os gestores que atuam na formulação das políticas.

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Q3970240

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970240 Direito Administrativo

O art. 74 da Constituição Federal de 1988 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Sobre a base constitucional e as finalidades desse sistema, assinale a alternativa correta:

A

O sistema de controle interno tem finalidade exclusivamente corretiva, atuando após a identificação de irregularidades, sendo vedada sua atuação prévia ou concomitante à execução dos atos administrativos.

B

O sistema de controle interno visa avaliar o cumprimento das metas do PPA, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, apoiar o controle externo e exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

C

O controle interno realiza controle preventivo sobre os atos públicos, cabendo ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, a fiscalização.

D

A Constituição Federal restringe o sistema de controle interno ao Poder Executivo e Legislativo.

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Q3970235

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |

Q3970235 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constituem atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:

A

Os atos dolosos que, por ação ou omissão, causem perda patrimonial, desvio, malversação, dilapidação ou distração dos bens ou haveres do Município.

B

Apenas os atos praticados com dolo, sendo afastada a responsabilidade por condutas culposas.

C

Somente os atos praticados por agentes políticos, como prefeitos e vereadores.

D

Os atos que causem apenas prejuízo moral à Administração, sem impacto financeiro.

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Q3970234

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |

Q3970234 Direito Administrativo

O Técnico em Controle Interno, no exercício de suas funções, tem acesso a informações sensíveis da Administração Municipal. Quanto ao dever de sigilo, é correto afirmar:

A

O servidor pode divulgar livremente as informações obtidas no exercício do cargo, pois o princípio da publicidade prevalece sobre qualquer restrição.

B

O sigilo somente se aplica a informações classificadas como ultrassecretas, sendo as demais de livre divulgação.

C

O servidor deve guardar sigilo sobre as informações que não sejam de divulgação pública, respondendo civil, administrativa e penalmente em caso de violação.

D

O dever de sigilo se extingue automaticamente após o término do vínculo funcional com a Administração Pública.

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Q3970233

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |

Q3970233 Direito Administrativo

O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano ao erário por ação ou omissão dolosa ou culposa, estará sujeito a:

A

Responsabilidade administrativa, não sendo possível a cumulação com responsabilidade civil.

B

Responsabilidade penal, uma vez que o dano ao erário configura crime de responsabilidade.

C

Responsabilidade civil, administrativa e penal, de forma independente, podendo ser cumuladas nos termos da lei.

D

Responsabilidade exclusivamente política, sujeita apenas ao julgamento do Poder Legislativo.

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Q3970232

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |

Q3970232 Administração Pública

A transparência é pilar fundamental da LRF e da LAI. Assim, é exigido que a Administração:

A

Mantenha em sigilo as informações sobre execução orçamentária, para evitar o uso indevido por parte de particulares.

B

Divulgue, em tempo real nos portais eletrônicos, informações sobre receitas, despesas, dívidas, contratos e execução orçamentária.

C

Publique apenas os dados relativos à folha de pagamento dos servidores, sendo as demais informações financeiras de acesso restrito.

D

Restrinja o acesso às informações orçamentárias somente aos membros do Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.

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Q3970227

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |

Q3970227 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I, da Constituição Federal, é o instrumento de planejamento que:

A

Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do orçamento anual.

B

Define as regras e normas para a elaboração e execução do orçamento, estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Autoriza a realização de despesas e a arrecadação de receitas pelo Governo para um exercício financeiro.

D

Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.

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