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De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, qual conjunto de ações e serviços deve obrigatoriamente compor uma Região de Saúde?
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é a conduta normativa correta da administração pública diante dessa solicitação?
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, qual é a exigência legal obrigatória para a delegação válida da prestação desses serviços?