Questões de Concurso
Para ministério público
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I - A rosa dos ventos é uma figura que representa graficamente os principais pontos de orientação na superfície terrestre, tendo sido incorporada à bússola e aos mapas.
II – O Norte, representado pela letra N, sempre aponta para cima e é chamado também de setentrional ou boreal, ao passo que o Sul, representado pela letra S, é chamado também de meridional ou austral.
III – O Leste, representado pela letra L ou E, do inglês east, refere-se ao ocidente, ao passo que o Oeste, representado pela letra O ou W, do inglês west, refere-se ao oriente.
Considerando o comentário do General Emílio Garrastazu Médici sobre sua aparente tranquilidade em relação ao Brasil na época em questão, é correto afirmar:
I – O esquema político-eleitoral por meio do qual as oligarquias exerceram sua dominação durante a Primeira República funcionava da seguinte maneira: os chefes políticos locais, chamados na época de coronéis, coagiam os eleitores a votarem nos candidatos indicados por eles ou conseguiam o voto por meio da “troca de favores”. Esse voto imposto e controlado pelo coronel é chamado voto de cabresto.
II – Em virtude da política dos governadores, Campos Sales não aumentou o controle do presidente sobre a Comissão de Verificação de Poderes, órgão responsável pela diplomação dos candidatos eleitos.
III – As oligarquias estaduais mantinham-se no poder por meio de alianças e favores que uniam municípios, estados e governo federal. O coronelismo era a coluna mestra desse edifício baseado na fraude eleitoral e na corrupção.
Os juízes com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos objetos de medida assecuratória, deverão decidir acerca do cabimento da alienação antecipada daqueles no prazo de trinta dias, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público em razão da celeridade do procedimento em curso.
Os magistrados deverão, ao proferir sentença de perdimento, determinar ao cartório de registro de imóveis competente que proceda à incorporação e entrega do bem imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação.
O FUNAD é constituído, entre outros, de recursos provenientes do perdimento, em favor da União, dos bens, direitos e valores objetos do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, os quais podem ser destinados, além de programas educacionais e profissionais, a policiais responsáveis pela apreensão do bem móvel ou pelo evento que deu origem ao sequestro de bem imóvel, em percentual legalmente previsto.
No âmbito do SISNAD, compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública publicar listas periodicamente atualizadas, elencando substâncias ou produtos capazes de causar dependência, bem como propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência.
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, que tem como presidente o ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, reunir-se-á anualmente em caráter ordinário e em caráter extraordinário sempre que houver a solicitação de, pelo menos, oito de seus membros.
No caso de apreensão de veículos, maquinários e armas utilizados para a prática dos crimes previstos na referida lei, estes bens serão alienados de pronto pelo juiz criminal competente.
Bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, serão procedidos à destinação pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de licitação, doação com encargo, venda direta, incorporação, destruição e inutilização.
Um dos objetivos do SISNAD é promover, no território nacional, a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas.
As penas de alguns crimes previstos na referida lei serão aumentadas de um sexto a dois terços em caso de transnacionalidade do delito e de prática de crime por agente que se prevaleça de função pública.
Embora um dos princípios do SISNAD seja o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, a liberdade e a autonomia dos usuários e dependentes de drogas devem ser restritas, em razão do expresso princípio da primazia de intervenção estatal, previsto na referida lei, a qual o instituiu.
Após decisão que confirme auto de infração, bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, hipótese em que os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do infrator.