Questões de Concurso Para ministério público

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Q3991640 Direito Administrativo
A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade na aplicação do Direito Público. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa correta.
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Q3991639 Direito Administrativo
O prefeito de um município realiza um contrato com uma empresa para a construção de uma ponte. No entanto, durante a execução da obra, ele autoriza o pagamento de valores superiores ao realmente executado, sem a devida comprovação dos serviços prestados. A empresa, então, recebe mais do que o valor correspondente à obra, e a administração pública acaba arcando com esse prejuízo. Considerando esse caso hipotético, a conduta dolosa do referido prefeito, à luz da Lei nº 8.429/1992, pode ser enquadrada como
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Q3991638 Direito Constitucional
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito dessa organização dos Poderes e com base no previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. 
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Q3991637 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos essenciais alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses fundamentos. 
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Q3991636 Direito Penal
Um servidor público, responsável pelo almoxarifado de um órgão governamental, está desviando, para uso particular, materiais de expediente adquiridos para a repartição. Ele retira regularmente caixas de papel, toners de impressora e outros insumos para utilizar em sua residência. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que ele está cometendo o crime de 
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Q3991635 Legislação do Ministério Público
Conforme a Lei Estadual nº 6.536/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, são requisitos para ingresso na carreira, EXCETO 
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Q3991634 Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a organização do Ministério Público dos Estados, assinale a alternativa correta.
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Q3991151 Direito Digital
Quanto às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), é correto afirmar que
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Q3991150 Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Resolução nº 276/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital. 
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Q3991149 Direito Administrativo
Um cidadão, com mais com 75 anos de idade, solicitou, perante determinado órgão público, informações sobre assunto de interesse público municipal. Considerando essa situação e com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que
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Q3991148 Legislação Estadual
Acerca do Provimento nº 11/2016 que dispõe sobre a criação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MEDIAR-MPRS), assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q3991147 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa que apresenta uma pretensão, cuja prescrição ocorre no prazo de 3 (três) anos.
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Q3991146 Direito Civil
Em relação às pessoas naturais, no que concerne à ausência, na forma disciplinada pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
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Q3991145 Direito Civil
Assinale a alternativa correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, na forma das disposições do Código Civil.
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Q3991144 Direito Civil
Quanto aos bens, na forma disciplinada pelo Código Civil, é correto afirmar que 
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Q3991143 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, permitindo a contratação direta por meio de dispensa de licitação. Dessa forma, são hipóteses mediante dispensa de licitação, com base no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, as seguintes, EXCETO
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Q3991142 Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
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Q3991141 Direito Administrativo
A discricionariedade que qualifica o ato administrativo pode dispensar a observância de elemento(s) constitutivo(s) do próprio ato. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse(s) elemento(s). 
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Q3991140 Direito Administrativo
A respeito dos variados temas de Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O servidor público municipal que utilizar bens públicos em proveito próprio comete improbidade administrativa na modalidade dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992).
II. Quanto ao tema do controle da Administração Pública, em específico ao controle realizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que este realiza o controle político e financeiro, esse último, com auxílio dos Tribunais de Contas.
III. O vício do ato administrativo que diz respeito ao elemento finalidade caracteriza o chamado desvio de poder.
IV. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, considerando o princípio da publicidade, veda a possibilidade de imposição de sigilo sobre o orçamento estimado da contratação. 
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Q3991139 Direito Administrativo
O Município Beta editou ato normativo da espécie “resolução” visando ordenar, reorganizar e coordenar o bom funcionamento dos serviços prestados pelos servidores de determinado órgão público. À luz do direito administrativo, é correto afirmar que o ato deriva do poder
Alternativas
Respostas
1041: C
1042: A
1043: C
1044: D
1045: B
1046: C
1047: B
1048: C
1049: E
1050: A
1051: D
1052: A
1053: D
1054: C
1055: D
1056: B
1057: E
1058: C
1059: B
1060: A