Questões de Concurso
Para ministério público
Foram encontradas 63.311 questões
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532414
Legislação Federal
A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos
Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o
desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza,
tendo celebrado termo de parceria com a Administração Pública.
Registre-se que supostas irregularidades foram noticiadas em
jornais de grande circulação, chegando ao conhecimento do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da população em
geral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Vedado o anonimato e desde que amparada por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer pessoa é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa. Contudo, eventual requerimento judicial pressupõe a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
( ) Se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Cooperativa Alfa, os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria deverão dar imediata ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
( ) Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado o sequestro dos bens dos seus dirigentes ou de terceiros.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Vedado o anonimato e desde que amparada por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer pessoa é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa. Contudo, eventual requerimento judicial pressupõe a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
( ) Se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Cooperativa Alfa, os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria deverão dar imediata ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
( ) Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado o sequestro dos bens dos seus dirigentes ou de terceiros.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532413
Direito Digital
Matheus e Caio, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ,
tomaram conhecimento de que o Poder Público estaria
procedendo ao tratamento dos seus dados pessoais, sem o
consentimento dos respectivos titulares.
Em contato com as autoridades públicas competentes, inclusive com integrantes do Parquet, Matheus descobriu que o tratamento dos seus dados pessoais foi realizado para fins exclusivos de defesa nacional. Por sua vez, o tratamento dos dados pessoais de Caio foi efetivado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Sobre o caso narrado, considerando a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a afirmativa correta.
Em contato com as autoridades públicas competentes, inclusive com integrantes do Parquet, Matheus descobriu que o tratamento dos seus dados pessoais foi realizado para fins exclusivos de defesa nacional. Por sua vez, o tratamento dos dados pessoais de Caio foi efetivado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Sobre o caso narrado, considerando a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532412
Direito Urbanístico
Lucas, maior e capaz, residente e domiciliado no Município de
Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, compareceu à sede do
Ministério Público, denunciando o fato de que a municipalidade
teria praticado ato ilegal e lesivo ao seu patrimônio, consistente
na desapropriação do seu imóvel, sem a observância das
formalidades legais.
Com efeito, após a análise detida do caso que lhe foi apresentado, o Promotor de Justiça concluiu que a desapropriação do imóvel se materializou após cinco anos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do local. Registre-se, por fim, que o Município de Niterói, antes de implementar a desapropriação, não deu ciência dos fatos ao Ministério Público, tampouco ao Tribunal de Contas.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.
Com efeito, após a análise detida do caso que lhe foi apresentado, o Promotor de Justiça concluiu que a desapropriação do imóvel se materializou após cinco anos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do local. Registre-se, por fim, que o Município de Niterói, antes de implementar a desapropriação, não deu ciência dos fatos ao Ministério Público, tampouco ao Tribunal de Contas.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532411
Direito Administrativo
João, Promotor de Justiça lotado no Município de Resende,
tomou conhecimento, por meio de denúncia anônima, de que o
Poder Público teria celebrado contrato administrativo, sem
prévio processo licitatório, por ser dispensável a licitação, com a
Associação Alfa, entidade sem fins lucrativos e de comprovada
idoneidade, para a prestação de determinados serviços, sendo
certo que o preço contratado é compatível com o praticado no
mercado e os serviços contratados serão prestados
exclusivamente por pessoas com deficiência.
Em razão de supostas irregularidades citadas na denúncia apócrifa, o Ministério Público deflagrou investigação para apurar os fatos. Registre-se que o ato que autorizou a contratação direta foi divulgado em jornais de grande circulação na localidade, além de ter sido mantido, à disposição do público, por 30 dias em sítio eletrônico oficial.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n o 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Muito embora, no caso apresentado, se admita a contratação direta, ela deveria ter sido efetivada por meio da inexigibilidade de licitação, não sendo caso de licitação dispensável.
II. Como o ato que autorizou a contratação direta foi divulgado em jornais de grande circulação na localidade, dispensa-se a sua manutenção, à disposição do público, por mais de30 dias em sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de eventual pedido de acesso à informação a ser formulado por qualquer interessado.
III. Caso se caracterize contratação direta indevida, ocorrida com dolo, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Está correto o que se afirma em
Em razão de supostas irregularidades citadas na denúncia apócrifa, o Ministério Público deflagrou investigação para apurar os fatos. Registre-se que o ato que autorizou a contratação direta foi divulgado em jornais de grande circulação na localidade, além de ter sido mantido, à disposição do público, por 30 dias em sítio eletrônico oficial.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n o 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Muito embora, no caso apresentado, se admita a contratação direta, ela deveria ter sido efetivada por meio da inexigibilidade de licitação, não sendo caso de licitação dispensável.
II. Como o ato que autorizou a contratação direta foi divulgado em jornais de grande circulação na localidade, dispensa-se a sua manutenção, à disposição do público, por mais de30 dias em sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de eventual pedido de acesso à informação a ser formulado por qualquer interessado.
III. Caso se caracterize contratação direta indevida, ocorrida com dolo, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532410
Direito Administrativo
Carlos, titular de uma Promotoria de Justiça de tutela coletiva em
Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de
que João, proprietário de determinado bem móvel tombado, na
forma da lei, por integrar o patrimônio histórico e artístico
nacional, teria iniciado atividade de reparação desse.
Carlos, entre outras diligências, determinou a notificação de João, para que comparecesse à sede do Ministério Público da municipalidade. Durante a conversa, João aduziu que está passando por um momento de dificuldade financeira e que, por isso, pretende transferir a propriedade do bem tombado para Matheus, brasileiro radicado em Lisboa, Portugal. Nesse contexto, visando à alienação do bem, que se encontra desgastado, João deu início à sua reparação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei no 25/1937, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o bem tombado não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a critério do Ministério da Cultura. Excepcionalmente, havendo autorização expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o bem tombado poderá ser transferido para o exterior, desde que o novo proprietário seja brasileiro, nato ou naturalizado.
II. As coisas tombadas não poderão, sem prévia autorização especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Juízo competente, ouvido o Ministério Público, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 100% do dano causado.
III. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criarem obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Está correto o que se afirma em
Carlos, entre outras diligências, determinou a notificação de João, para que comparecesse à sede do Ministério Público da municipalidade. Durante a conversa, João aduziu que está passando por um momento de dificuldade financeira e que, por isso, pretende transferir a propriedade do bem tombado para Matheus, brasileiro radicado em Lisboa, Portugal. Nesse contexto, visando à alienação do bem, que se encontra desgastado, João deu início à sua reparação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei no 25/1937, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o bem tombado não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a critério do Ministério da Cultura. Excepcionalmente, havendo autorização expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o bem tombado poderá ser transferido para o exterior, desde que o novo proprietário seja brasileiro, nato ou naturalizado.
II. As coisas tombadas não poderão, sem prévia autorização especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Juízo competente, ouvido o Ministério Público, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 100% do dano causado.
III. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criarem obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532409
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou
inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade
administrativa que teria sido praticado por João, servidor público
estável no Município de Nova Iguaçu.
Em síntese, João teria, em julho de 2024, permitido que Matheus, comerciante local, usasse, em obra particular, veículos e materiais pertencentes à municipalidade, além de terceiros contratados pelo Poder Público. Registre-se que o prejuízo suportado pelo erário ficou em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Durante as investigações, Caio, Promotor de Justiça, descobriu que João dispõe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) depositados na caderneta de poupança, além de ser proprietário de um veículo automotor importado, blindado, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Sendo assim, o Promotor de Justiça competente requereu, em juízo, a decretação da indisponibilidade dos bens de João.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o valor da indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurarem
Em síntese, João teria, em julho de 2024, permitido que Matheus, comerciante local, usasse, em obra particular, veículos e materiais pertencentes à municipalidade, além de terceiros contratados pelo Poder Público. Registre-se que o prejuízo suportado pelo erário ficou em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Durante as investigações, Caio, Promotor de Justiça, descobriu que João dispõe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) depositados na caderneta de poupança, além de ser proprietário de um veículo automotor importado, blindado, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Sendo assim, o Promotor de Justiça competente requereu, em juízo, a decretação da indisponibilidade dos bens de João.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o valor da indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurarem
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532408
Filosofia do Direito
No curso de um inquérito civil, o Promotor de Justiça que o
presidia constatou a existência de divergências, entre os
interessados em potencial no objeto da investigação, a respeito
da interpretação do Art. X da Constituição da República, que
consagrava determinado direito fundamental de segunda
dimensão, em norma de aplicabilidade imediata e, na perspectiva
dos destinatários em potencial, de eficácia contida, que veio a ser
objeto da Lei nº Y.
Ao ver do membro do Ministério Público, significantes constitucionais não podem ter o seu significado atribuído pelo intérprete à margem de referenciais axiológicos, obtidos a partir das vicissitudes do ambiente sociopolítico e sem considerar o caso concreto e o impacto que a norma acarretará na realidade. Sua validade, portanto, não seria intrínseca, mas extrínseca.
É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo membro do Ministério Público é
Ao ver do membro do Ministério Público, significantes constitucionais não podem ter o seu significado atribuído pelo intérprete à margem de referenciais axiológicos, obtidos a partir das vicissitudes do ambiente sociopolítico e sem considerar o caso concreto e o impacto que a norma acarretará na realidade. Sua validade, portanto, não seria intrínseca, mas extrínseca.
É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo membro do Ministério Público é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532407
Direito Constitucional
Em excursão formada por um grupo de religiosos conhecidos pela
denominação de Testemunhas de Jeová, houve um grave
acidente envolvendo o veículo utilizado para o transporte
coletivo, o que causou lesões corporais em todos os membros do
referido grupo. Em razão dos ferimentos sofridos, foram levados
inconscientes a um nosocômio para o atendimento de
emergência. Na ocasião, foi constatado que todos deveriam
receber transfusão sanguínea, de modo a assegurar a plena
higidez dos seus sinais vitais.
Pouco após a chegada das vítimas ao nosocômio, diversos familiares compareceram ao local e informaram aos médicos que a transfusão sanguínea não poderia ser realizada, considerando a religião professada por essas pessoas.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Pouco após a chegada das vítimas ao nosocômio, diversos familiares compareceram ao local e informaram aos médicos que a transfusão sanguínea não poderia ser realizada, considerando a religião professada por essas pessoas.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532406
Controle Externo
Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou suas contas de
governo e de gestão relativas ao exercício financeiro X. Ao
apreciá-las, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA),
constatou o seguinte:
I. As contas de governo apresentavam irregularidades de ordem meramente formal, que não obstavam a sua aprovação e ensejavam apenas uma recomendação.
II. As contas de gestão indicavam a realização de despesas não comprovadas, caracterizando a prática de ato doloso de improbidade administrativa, tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Nesse caso, é correto afirmar que
I. As contas de governo apresentavam irregularidades de ordem meramente formal, que não obstavam a sua aprovação e ensejavam apenas uma recomendação.
II. As contas de gestão indicavam a realização de despesas não comprovadas, caracterizando a prática de ato doloso de improbidade administrativa, tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532405
Direito Constitucional
A partir de ampla mobilização dos servidores públicos do
Município Beta, foi elaborado, no último mês, um anteprojeto de
diploma normativo que tem por objeto a Previdência Social dos
servidores públicos municipais.
O anteprojeto dispôs sobre três aspectos considerados de grande relevância pelos servidores públicos municipais:
I. A criação de um Regime Previdenciário próprio para os servidores públicos municipais, que abrangeria apenas os ocupantes de cargos de provimento efetivo.
II. Os Vereadores estariam sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
III. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, teriam critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria.
A assessoria do Prefeito Municipal de Beta concluiu corretamente, em relação à conformidade constitucional desses três aspectos, que
O anteprojeto dispôs sobre três aspectos considerados de grande relevância pelos servidores públicos municipais:
I. A criação de um Regime Previdenciário próprio para os servidores públicos municipais, que abrangeria apenas os ocupantes de cargos de provimento efetivo.
II. Os Vereadores estariam sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
III. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, teriam critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria.
A assessoria do Prefeito Municipal de Beta concluiu corretamente, em relação à conformidade constitucional desses três aspectos, que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532404
Direito Constitucional
No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y (LY), de iniciativa
parlamentar, disciplinando determinada política pública que
acarretaria despesas para o Tesouro Estadual.
Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto nº W (DW), regulamentando a Lei nº Y (LY).
A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto nº W (DW) exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei nº Y (LY).
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto nº W (DW), regulamentando a Lei nº Y (LY).
A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto nº W (DW) exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei nº Y (LY).
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532403
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre certos deveres do
Estado em relação à guarda e à administração das unidades
prisionais para presos definitivos ou provisórios.
Cerca de dois anos depois, a mesma temática passou a ser disciplinada em âmbito nacional pela Lei Federal nº Y, que dispôs em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.
Pouco tempo depois, uma organização não governamental (ONG), que desconhecia a existência da Lei Federal nº Y, encaminhou requerimento ao Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa para que fosse ajuizada Representação de Inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça (TJ), sob o argumento de que a Lei nº X afrontava normas da Constituição da República (CR) afetas aos direitos fundamentais e à competência legislativa.
O Procurador-Geral de Justiça observou corretamente que a Lei nº X
Cerca de dois anos depois, a mesma temática passou a ser disciplinada em âmbito nacional pela Lei Federal nº Y, que dispôs em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.
Pouco tempo depois, uma organização não governamental (ONG), que desconhecia a existência da Lei Federal nº Y, encaminhou requerimento ao Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa para que fosse ajuizada Representação de Inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça (TJ), sob o argumento de que a Lei nº X afrontava normas da Constituição da República (CR) afetas aos direitos fundamentais e à competência legislativa.
O Procurador-Geral de Justiça observou corretamente que a Lei nº X
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532402
Direito Constitucional
Em determinada relação processual instaurada a partir de ação
ajuizada por pessoa natural em face de pessoa jurídica de direito
público, na qual o Ministério Público atuava como órgão
interveniente, foi instaurado um alentado debate em relação ao
conteúdo essencial de um direito fundamental.
Como pano de fundo, tinha-se a discussão a respeito das teorias interna e externa dos direitos fundamentais, além dos seus contornos relativos, absolutos ou mistos.
Em sua manifestação, o membro do Ministério Público observou corretamente que o referido conteúdo
Como pano de fundo, tinha-se a discussão a respeito das teorias interna e externa dos direitos fundamentais, além dos seus contornos relativos, absolutos ou mistos.
Em sua manifestação, o membro do Ministério Público observou corretamente que o referido conteúdo
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532401
Direito Empresarial (Comercial)
Em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público para
a apuração de eventual responsabilidade da companhia aberta,
um dos aspectos sob investigação é a adoção de voto plural e
seus efeitos para a negociação das ações em mercados
organizados de valores mobiliários.
Haverá ilicitude, se ficar comprovado que
Haverá ilicitude, se ficar comprovado que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532400
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca das disposições gerais da Lei nº 11.101/2005 sobre
insolvência transnacional, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532399
Direito Empresarial (Comercial)
Maria, membro do Ministério Público com exercício na
Promotoria de Defesa do Consumidor, recebeu denúncias de
irregularidades de investidores que se sentiram lesados com a
emissão de notas comerciais em oferta privada por parte da
sociedade Móveis Renascença Ltda.
As denúncias apontam o descumprimento das normas legais sobre a nota comercial, tais como:
I. a utilização como valor mobiliário;
II. a emissão por parte de sociedade limitada;
III. a previsão de conversão dos títulos em quotas do capital social;
IV. a deliberação sobre a emissão aprovada pela assembleia dos sócios por quórum de mais de três quartos do capital; e
V. se o termo de emissão previu que a alteração das características dos títulos dependerá de aprovação da maioria simples dos titulares de notas comerciais em circulação, presentes em assembleia especial.
De todos os aspectos apontados, assinale a opção que indica o único que afronta a lei.
As denúncias apontam o descumprimento das normas legais sobre a nota comercial, tais como:
I. a utilização como valor mobiliário;
II. a emissão por parte de sociedade limitada;
III. a previsão de conversão dos títulos em quotas do capital social;
IV. a deliberação sobre a emissão aprovada pela assembleia dos sócios por quórum de mais de três quartos do capital; e
V. se o termo de emissão previu que a alteração das características dos títulos dependerá de aprovação da maioria simples dos titulares de notas comerciais em circulação, presentes em assembleia especial.
De todos os aspectos apontados, assinale a opção que indica o único que afronta a lei.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532398
Direito Empresarial (Comercial)
Embora a legislação societária não confira ao representante do
Ministério Público legitimidade para requerer a dissolução
judicial, é possível ao órgão ministerial requerer casuisticamente
a liquidação judicial.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532397
Direito Empresarial (Comercial)
Publicada a relação de credores elaborada pelo administrador
judicial da massa falida de Ribeirão de São Joaquim Produtor
Rural Ltda., o representante do Ministério Público apresentou
impugnação ao crédito de Miracema, originário de nota
promissória rural. O impugnante requereu sua exclusão da
relação de credores, invocando a inexigibilidade do título em face
do falido.
Miracema é portadora de nota promissória rural que lhe foi endossada no termo legal da falência por Ribeirão de São Joaquim Produtor Rural Ltda. O título encontra-se vencido, sem pagamento pelo emitente, não falido, e não foi protestado por falta de pagamento.
Acerca da legitimidade do representante do Ministério Público para impugnar o crédito e do mérito de impugnação, assinale a afirmativa correta.
Miracema é portadora de nota promissória rural que lhe foi endossada no termo legal da falência por Ribeirão de São Joaquim Produtor Rural Ltda. O título encontra-se vencido, sem pagamento pelo emitente, não falido, e não foi protestado por falta de pagamento.
Acerca da legitimidade do representante do Ministério Público para impugnar o crédito e do mérito de impugnação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532396
Direito Empresarial (Comercial)
Os associados do Clube Doutor Loretti deliberaram a cisão do
departamento de futebol do clube e a transferência do seu
patrimônio relacionado às atividades de futebol para a
constituição de uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF).
Após a constituição, o Promotor de Justiça da Comarca recebeu denúncias de fraudes na constituição da SAF, fato que motivou a instauração de um inquérito civil público para investigar se houve descumprimento de alguma regra legal na cisão.
Sobre as regras que devem ser observadas na hipótese de constituição da SAF por meio da cisão do departamento de futebol do clube, assinale a afirmativa correta.
Após a constituição, o Promotor de Justiça da Comarca recebeu denúncias de fraudes na constituição da SAF, fato que motivou a instauração de um inquérito civil público para investigar se houve descumprimento de alguma regra legal na cisão.
Sobre as regras que devem ser observadas na hipótese de constituição da SAF por meio da cisão do departamento de futebol do clube, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532395
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Construtora e Incorporadora Estrela de
São João S.A. requereu sua recuperação judicial. Após o
deferimento do processamento, a devedora requereu a admissão
no processo de mais três sociedades anônimas por meio de
consolidação processual.
Uma das três companhias é controlada por Monerá Participações S.A.; nas demais sociedades, Monerá Participações têm participação de 25% no capital com direito a voto, sem haver relação de controle. É certo que entre todas as envolvidas há a interconexão entre ativos e passivos, bem como a atuação conjunta no mercado.
O representante do Ministério Público, examinando os autos e tendo em vista a legislação societária aplicável às companhias e a Lei nº 11.101/2005, deve se posicionar no sentido de que
Uma das três companhias é controlada por Monerá Participações S.A.; nas demais sociedades, Monerá Participações têm participação de 25% no capital com direito a voto, sem haver relação de controle. É certo que entre todas as envolvidas há a interconexão entre ativos e passivos, bem como a atuação conjunta no mercado.
O representante do Ministério Público, examinando os autos e tendo em vista a legislação societária aplicável às companhias e a Lei nº 11.101/2005, deve se posicionar no sentido de que
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