Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 63

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780655 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A recuperação judicial pode ser requerida após um ano de atividade do devedor e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

B

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

C

A pessoa registrada poderá, após a maioridade civil, requerer pessoalmente e mesmo sem motivação, a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial.

D

Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

E

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

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Q3780654

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780654 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Os usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio são fatores que, dentre outros, devem ser considerados na intepretação dos negócios jurídicos.

B

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

C

Considera-se coação a ameaça de protestar nota de promissória em caso de não pagamento da dívida.

D

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

E

O oficial de registro civil não deve registrar prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores; quando os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente.

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Q3780653

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

É direito da pessoa com transtorno do aspecto autista a nutrição adequada e terapia nutricional que compreendem ações de promoção e de proteção da pessoa realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente.

B

O Ministério Público deve atuar em todos os procedimentos de inventário e partilha realizados por meio de escritura pública.

C

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

D

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

E

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

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Q3780652

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780652 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, a teoria do Diálogo das Fontes surgiu primeiro nos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) e, num segundo momento, foi desenvolvida pela doutrina.

B

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

C

A lei prevê em rol exaustivo fatos que caracterizam atos de alienação parental.

D

As regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos são normas de ordem pública e, portanto, não podem ser definidas pelas partes contratantes.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3780651

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780651 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

A boa-fé objetiva é princípio que rege as relações civis e de consumo; entre suas funções está a de limitar exercício de direito de modo a impedir o abuso do direito.

B

A Teoria Tridimensional do Direito rejeita a dimensão axiológica, porque considera que o Direito deve ser neutro com relação a valores éticos e morais.

C

A nulidade de uma única cláusula pode contaminar e invalidar todo contrato de consumo.

D

O nascituro tem legitimidade sucessória.

E

O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigarse, declarou-se maior.

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Q3780650

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780650 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Não se beneficia da proteção conferida ao bem de família a pessoa que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

B

Nos contratos de adesão, independentemente da caracterização relação de consumo, todas as cláusulas devem ser interpretadas de modo mais favorável ao aderente.

C

Por envolver gestão de política pública do Poder Executivo, o Ministério Público deve evitar medidas administrativas e judiciais necessárias à implementação das Políticas Nacional, Estadual, Municipal e/ou Distrital para a pessoa com deficiência, especialmente quanto aos serviços, programas, projetos e benefícios a ela destinados.

D

O direito à indenização (compensação) por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, o que afasta a legitimidade dos herdeiros da vítima de ajuizar a ação indenizatória.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3780648

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780648 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, considerando entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre bancos de dados de proteção ao crédito:

A

Cabe ao lojista a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

B

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação do seu nome em bancos de dados.

C

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.

D

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes de dados considerados no respectivo cálculo.

E

O Banco do Brasil tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca de sua inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

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Q3780647

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780647 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Os alimentos gravídicos exigem ação para serem convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.

B

A sociedade anônima pode ser de capital aberto ou fechado, conforme haja ou não registro dos seus valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários; a responsabilidade dos acionistas nas de capital fechado se limita ao capital social.

C

O Código de Defesa do Consumidor conceitua como enganosa a publicidade que não observa o princípio da identificação.

D

A exclusão do herdeiro por indignidade pode afetar negativamente os descendentes do herdeiro excluído.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3780646

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780646 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Assim como na disciplina dos vícios redibitórios do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo para aparecimento e ciência do vício oculto, a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial.

B

A doação não pode ser revogada por ter natureza jurídica de contrato, ou seja, conjugação de vontades do doador e do donatário.

C

A pessoa jurídica não pode ser sucessora testamentária.

D

O direito à proteção de dados pessoais tem o mesmo significado, sentido e alcance do direito à vida privada.

E

Nenhuma das anteriores é verdadeira.

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Q3780645

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780645 Direito Digital

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o que significa que todos os direitos da personalidade são igualmente atribuíveis à pessoa natural e à pessoa jurídica.

B

Em regra, é válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

C

O pai ou a mãe que não detém a guarda unilateral pode exigir prestação de contas do titular da guarda em assuntos que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

D

Nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer se houver consentimento informado, específico e inequívoco do titular de dados.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3780644

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780644 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Para o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), os termos hipossuficiência e vulnerabilidade não possuem o mesmo sentido e alcance.

B

O jusnaturalismo sustenta que o direito é exclusivamente criação da vontade estatal.

C

A guarda compartilhada só pode ser fixada se houver consenso entre os pais.

D

O divórcio e a dissolução da união estável extinguem o poder familiar daquele que não ficou com a guarda do filho menor.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3780643

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780643 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.

B

O estado de perigo é defeito do negócio jurídico o qual se configura quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, o que afasta a possibilidade de compensação financeira em face de sua violação.

D

O direito ao esquecimento decorre do direito à privacidade - especificamente da ideia do “direito a ser deixado em paz” (right to bel et alone) - e é amplamente aceito pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3780640

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780640 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O impedimento de matrícula em estabelecimento educacional por motivo de raça ou etnia configura discriminação administrativa sem caráter penal, pois a Lei nº 7.716/1989 pune exclusivamente atos de acesso a serviços comerciais e profissionais, não alcançando instituições de ensino.

B

O crime de impedir acesso a estabelecimento comercial em razão de raça ou cor exige a prática direta pelo titular do empreendimento, sendo atípica a conduta de funcionário subordinado que, por iniciativa própria, recuse atendimento ao cliente.

C

A negativa de inscrição em concurso público por motivo de preconceito racial consuma crime autônomo da Lei nº 7.716/1989, independentemente de o candidato atender a todos os requisitos formais do edital, bastando que a restrição seja fundada em motivo discriminatório.

D

A retirada compulsória de visitante de estabelecimento de entretenimento por motivo de raça é mera contravenção penal, pois a exclusão forçada não se confunde com a negação de acesso, que constitui núcleo exclusivo do tipo previsto na Lei nº 7.716/1989.

E

A proteção penal conferida pela Lei nº 7.716/1989 abrange exclusivamente discriminações raciais ou de cor, não alcançando motivações baseadas em religião ou procedência nacional, que estão sujeitas ao regime sancionatório do Código Penal comum.

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Q3780638

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780638 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei nº 10.826/2003:

A

A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, quando exercida no interior da residência ou local de trabalho próprio, exige demonstração de risco concreto à incolumidade pública, pois o delito é de perigo concreto e pressupõe potencialidade ofensiva comprovada.

B

A entrega voluntária de arma ao Poder Público extingue a punibilidade em qualquer situação típica, independentemente da origem ilícita da arma ou da modalidade delitiva praticada, desde que o agente manifeste espontaneidade anterior à instauração do inquérito policial.

C

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

D

A importação clandestina de arma de fogo de uso permitido sem autorização do órgão competente configura o crime do art. 14, caput, e impede enquadramento no art. 18, que exige finalidade comercial ou associação com terceiros.

E

Os delitos de posse e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e, por isso, quando o uso da arma estiver ligado ao contexto finalístico de tráfico de drogas haverá concurso material entre os crimes enfocados.

Q3780637

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780637 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta à luz da Lei nº 12.850/2013:

A

A infiltração policial virtual dispensa autorização judicial específica quando a atuação se limitar ao monitoramento passivo de interações comunicacionais, pois a lei só exige decisão judicial nas hipóteses de contato operacional direto com os integrantes da organização criminosa.

B

A colaboração premiada somente gera perdão judicial quando o colaborador identifica a estrutura hierárquica completa da organização criminosa, uma vez que a lei não admite concessão de benefícios parciais ou redução de pena para contribuições fragmentárias.

C

A organização criminosa exige o concurso de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas, com divisão de tarefas, estabilidade do vínculo associativo e a finalidade de obter vantagem ilícita, o que impede a alternância de integrantes.

D

A captação ambiental, como técnica especial de investigação, exige necessariamente a participação de agente infiltrado, sendo vedada a utilização autônoma do dispositivo tecnológico sem o emprego concomitante da infiltração.

E

A organização criminosa constitui crime comum, comissivo, plurissubjetivo, permanente, de perigo abstrato, sendo punido unicamente a título de dolo. Além disso, tem natureza formal, não admitindo a forma tentada.

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Q3780635

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780635 Direito Ambiental

Tendo presentes as disposições da Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais exige demonstração de proveito econômico direto, pois a lei condiciona a sanção ao benefício patrimonial obtido pela empresa ou por seus dirigentes, sendo insuficiente a violação ao meio ambiente sem vantagem financeira comprovada.

B

O crime de poluição qualificada exige demonstração de dano ambiental irreversível ou destruição permanente de ecossistema, pois a mera ofensa à saúde humana ou a interrupção do abastecimento público não caracterizam resultado bastante para majoração.

C

A pessoa jurídica condenada por crime ambiental pode ser sancionada com prestação de serviços à comunidade consistentes na custódia e manutenção de áreas verdes, ainda que suas atividades empresariais não tenham relação com o setor ambiental, desde que haja adequação entre a medida e a finalidade de proteção ecológica.

D

A desobediência a norma administrativa ambiental que regula atividade potencialmente poluidora constitui crime somente quando houver reincidência, pois a Lei nº 9.605/1998 adota a lógica da penalidade escalonada, vedando punição penal isolada por descumprimento único.

E

A responsabilidade penal do dirigente só é admitida quando houver prova de comando finalístico do crime, pois a Lei nº 9.605/1998 repele a responsabilidade por omissão do administrador, tratando como atípico o mero descumprimento de dever de vigilância.

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Q3780634

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780634 Direito Penal

Sobre a Lei nº 9.613/1998, que cuida dos delitos de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

A

O confisco alargado só pode ser decretado após o trânsito em julgado e exclusivamente se os bens estiverem registrados em nome do condenado, em respeito ao princípio da intranscendência patrimonial.

B

A ocultação de bens provenientes de infração penal depende da comprovação de que o agente os converteu previamente em ativos lícitos, pois o núcleo típico exige a criação de aparência de legalidade para caracterizar o branqueamento.

C

A ocultação de valores provenientes de contravenção penal não configura lavagem de capitais, porque a lei exige relação com crimes antecedentes previstos em legislação penal especial.

D

A utilização de bem adquirido com produto de crime antecedente para custear despesas correntes, sem alteração de titularidade, caracteriza lavagem autônoma, desde que o agente tenha consciência da origem ilícita e pretenda impedir rastreamento patrimonial.

E

A lei admite a punição pela lavagem mesmo quando o crime antecedente seja imputado a terceiro desconhecido, desde que o agente pratique atos de ocultação ou dissimulação e haja elementos suficientes para vincular os bens à infração penal antecedente.

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Q3780633

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780633 Direito Penal

A Lei nº 11.340/2006 leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio e que tornou-se símbolo da luta contra a violência de gênero. Quanto à essa norma é correto afirmar:

A

A incidência da Lei Maria da Penha exige convivência doméstica atual entre agressor e vítima, sendo inviável a sua aplicação quando a relação afetiva tiver cessado antes do fato.

B

A violência psicológica praticada contra a mulher em contexto de gênero levada a efeito por meio de ridicularização, humilhação, manipulação que perturbe o seu pleno desenvolvimento, causando-lhe dano emocional configura crime punido com reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, ainda que não resulte em lesão corporal.

C

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher não se admite a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 9.099/1995, podendo ser firmado, no entanto, acordo de não persecução penal, desde que a pena mínima prevista para o delito seja inferior a 4 (quatro) anos, haja confissão formal e a providência se mostre suficiente à prevenção de novos atos de violência.

D

O afastamento do lar pode ser decretado pelo delegado de polícia sempre que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de manifestação judicial posterior.

E

A violação de medida protetiva configura crime autônomo, punido com pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Nas hipóteses de flagrante, quando a prisão não puder ser convertida em preventiva, o delegado de polícia poderá arbitrar fiança.

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Q3780632

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780632 Direito Penal

No que toca à Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:

A

A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, admitindo que ele integre organização criminosa desde que não exerça função de liderança.

B

A associação para o tráfico exige vínculo estável entre duas ou mais pessoas, com divisão de tarefas e habitualidade, sendo irrelevante a comprovação de permanência.

C

A qualificadora do tráfico transnacional depende da efetiva travessia física do agente pela fronteira internacional, sendo irrelevante a prova de que a droga seria remetida ao exterior por meio de terceiros ou do serviço postal.

D

As medidas educativas de prestação de serviços à comunidade e de comparecimento a programa ou curso educativos previstas no art. 28, caput, incisos II e III, da Lei nº 11.343/2006 serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses e, em caso de reincidência, pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

E

Para a garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o art. 28, caput, incisos I a III da Lei nº 11.343/2006 a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, alternativamente, a admoestação verbal ou multa.

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Q3780631

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780631 Direito Processual Penal

Sobre o interrogatório, marque a alternativa correta:

A

Não há nulidade quando não se oportuniza à defesa a realização de perguntas, quando o acusado se negar a responder aos questionamentos do juiz.

B

O réu foragido tem o direito de participar do interrogatório por videoconferência, mesmo quando a audiência de instrução for realizada presencialmente.

C

A defesa dos corréus não pode participar do interrogatório de outros réus.

D

A condução rude do magistrado durante o interrogatório no Tribunal do Júri configura, por si só, nulidade em razão da quebra da imparcialidade do magistrado e a influência negativa nos jurados.

E

O fato de um acusado atribuir falsamente a outrem uma prática criminosa não é motivo suficiente para aumento da pena-base.

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