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Aquele que, sem a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, utilizar em obra particular bem móvel de propriedade do Estado:
Em relação à sindicância, analise os itens seguintes:
I- É pacífico na doutrina que a sindicância não tem natureza de processo administrativo, o que significa concluir que a ela não é aplicável princípio do devido processo legal.
Il- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, em razão do princípio da inércia, a sindicância não pode ser instaurada de ofício.
Ill- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, da sindicância poderá resultar a celebração de Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), nos casos sujeitos à repreensão.
IV- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, o parente, consanguíneo ou afim, do acusado não poderá participar de comissão de sindicância.
Estão corretos:
De acordo com a Constituição Federal, a denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União pode ser feita:
A Lei ordinária federal X criou, no âmbito de autarquia federal, cargo de técnico administrativo. O projeto que deu origem à Lei X foi apresentado por deputado federal e teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. Nesse caso, conforme a Constituição Federal, a Lei X:
De acordo com a Constituição Federal, o membro da Policia Militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo ou emprego civil permanente:
Em conformidade com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a previdência social:
“Uma Constituição, ao instituir o Estado, (a) organiza o exercício do poder político, (b) define os direitos fundamentais dos indivíduos e (c) estabelece determinados princípios e traça fins públicos a serem alcançados. Por via de consequência, as normas materialmente constitucionais podem ser agrupadas nas seguintes categorias: a) normas constitucionais de organização; b) normas constitucionais definidoras de direitos; c) normas constitucionais programáticas”
Fonte: BARROSO, Luís R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo - Os conceitos Fundamentais. São Paulo: Editora saraiva, 2022. E-book. p.73.
Sobre essa classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:
Marque a única alternativa que esteja em dissonância às regras constitucionais sobre a Seguridade Social:
A Previdência complementar prevista na Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, e alterações, se houver, trata da "Manutenção e da Filiação", estabelecendo que poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios, o participante:
I- cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II- afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração;
IIl- que optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar e no regulamento do respectivo plano de beneficios.
Estão corretos:
Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção da Lei n.º 8.213/1991, e alterações, se houver, será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes, exceto:
No que tange à “carência” prevista no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) trazida na Lei n.º 8.213/91, e alterações, se houver, analise as asserções seguintes e marque a alternativa correta:
I- Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências;
Il- Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;
III- Depende de carência a concessão da prestação de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
O Regime de Previdência Estadual, reorganizado pela Lei Complementar n.º 39/2002, e alterações, se houver, visa assegurar o direito relativo à previdência aos servidores públicos, aos militares estaduais, aos segurados do Regime e seus dependentes obedecendo aos seguintes principios e diretrizes, exceto:
A "Exclusão do Serviço Ativo" prevista na Lei Estadual n.º 5.251/1985, e alterações, se houver, prevê que:
A respeito da aposentadoria compulsória prevista em diversas normatizações brasileiras, apenas não se pode afirmar:
Qual é a ferramenta usada para verificar a integridade e consistência dos arquivos do sistema operacional no Windows XP?
O Ministério do Trabalho e Previdência emitiu a Portaria n.º 1.467, de 02 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa normatização que também trata sobre a acumulação de benefícios, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do ni regime de previdência social;
II- É permitida a acumulação de pensões por morte do.mesmo segurado instituidor no âmbito do mesmo regime de previdência social, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37, XVI da Constituição Federal;
III- Nas hipóteses das acumulações, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com algumas faixas, como a de 100% (cem por cento) do valor da parcela de até 1 (um) salário-mínimo nacional.
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