A classificação das despesas por funções é necessária para a efetiva implantação da técnica do orçamento-programa.

Como regra, quanto maior a parcela das despesas públicas destinada à produção de bens públicos, menores serão os dispêndios com pessoal.

Na execução indireta de serviços, mediante contratação de entidades privadas, a proporção de despesas de pessoal e materiais tenderá a ser maior.

O refinanciamento de dívidas do Estado mediante rolagem de títulos constitui despesa pelo montante do desembolso efetuado.

Os gastos de custeio são mais voláteis que os com investimentos.

Os tributos, que resultam do poder do Estado, constituem receitas derivadas. As que decorrem da exploração de seu patrimônio são as receitas primárias.

Uma operação de que decorra diminuição líquida do passivo constitui uma receita efetiva.

O superávit do orçamento corrente constitui receita corrente.

Transferências de capital recebidas constituem receitas correntes.

Receitas extraorçamentárias são as que podem ser programadas sem vinculação com o orçamento.

Cada Poder, no exercício de sua independência, encaminha separadamente suas propostas orçamentárias ao Poder Legislativo, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As emendas ao Plano Plurianual (PPA) terão de ser compatíveis com a LDO e com os orçamentos vigentes.

Se o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for encaminhado até o final do exercício que antecede ao de sua execução, caberá ao Poder Legislativo a elaboração da proposta correspondente.

O plano plurianual, em cada mandato do chefe do Poder Executivo, sujeitará a LDO correspondente ao terceiro ano do respectivo mandato.

A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação da LDO.

O contingenciamento, que consiste no atraso nas liberações de recursos financeiros.

A linearidade, caracterizada por expansão ou contenção seletiva dos créditos.

A clareza dos objetivos e a precisão das metas dos planos e programas governamentais.

As subestimativas, que reduzem as possibilidades de ajustamentos progressivos ao longo do exercício.

O caráter autorizativo do orçamento, mesmo quando superestimado.

A existência de um mercado com grande número de concorrentes constitui importante vantagem competitiva.

O plano estratégico deve definir a participação pretendida de cada cliente no faturamento e de cada produto nas vendas.

A fatia do mercado dominada pela empresa não é um fator estratégico relevante quando suas operações são realizadas com o exterior.

Os principais indicadores utilizados para medir o desempenho de uma organização são de natureza qualitativa.

A análise do uso dos recursos tem natureza quantitativa; a forma de utilização desses recursos revela a ênfase atribuída às diferentes áreas de atuação da organização.

No tocante à fiscalização, o executor designará e manterá representante no local da obra ou serviço, sem nenhuma interferência da Administração.

O inadimplemento do contratado em relação aos encargos trabalhistas implica responsabilidade solidária do órgão ou da entidade contratante.

No caso de subcontratação autorizada de partes de obra, serviço ou fornecimento, as responsabilidades contratuais e legais são integralmente transferidas ao subcontratado.

Em caso de danos a terceiros, causados por culpa do executor do contrato, a responsabilidade é exclusivamente do contratado, independentemente da fiscalização exercida pela Administração.

A Administração responde subsidiariamente pela falta de recolhimento dos tributos retidos no pagamento das remunerações devidas pelo contratado.

Compras, produção e vendas constituem processos de apoio.

Os processos centrais relacionados à transformação de insumos em produtos destinados à clientela são similares em todos os ramos de negócios.

A administração de processos resulta na substituição da tradicional estrutura hierárquica verticalizada em um processo de horizontalização coordenada das funções.

Os departamentos são eliminados no modelo de administração de processos.

Os integrantes das equipes de gestão de um processo são recompensados primordialmente por seu desempenho individual, e não pelo coletivo.

Uma das características das agências é sua maior independência em relação ao Poder Legislativo e ao Judiciário.

Uma das singularidades das agências, no Brasil, é que se trata das únicas entidades da administração pública com funções regulatórias.

Autarquias e fundações podem ser qualificadas como agências executivas. Além de contrato de gestão com o ministério a que estão vinculadas, deverão estar comprometidas com a melhoria da eficiência.

As normas relativas às agências executivas são de iniciativa e competência privativa da União.

O regime de quarentena imposto às agências reguladoras significa que seus dirigentes não podem ter exercido atividades ou prestado serviços no respectivo setor em período anterior ao de sua nomeação.

a definição de padrões de controle, para efeito de avaliação do desempenho, independe do processo de planejamento.

resultados alcançados, se incompatíveis com o programado, indicam que os objetivos estabelecidos devem ser revistos.

a auditoria, com o conjunto de seus procedimentos e técnicas, é um instrumento indicado para o acompanhamento das atividades.

ratificados os objetivos e as metas não alcançados, devem-se alterar os padrões de controle.

o controle operacional destina-se a acompanhar os fatores externos que influenciam a organização.

As funções organizacionais são conjuntos de tarefas independentes, orientadas para múltiplos objetivos. As funções diferenciam-se em cada empresa.

O critério territorial é recomendado quando a empresa opera em locais diferentes e há necessidade de se restringir a sua autonomia, centralizando-se as decisões e concentrando-se os recursos.

A organização por produto é especialmente indicada quando a empresa trabalha com poucos produtos, com diferenças mínimas entre si.

O critério da organização por fornecedor é recomendado quando a organização possui fornecedores em vários locais e tem em vista a maior satisfação desses fornecedores.

As organizações de projetos aplicam-se a atividades temporárias, para cada projeto; a organização temporária utiliza os recursos das unidades funcionais.

Na arquitetura de rede CATV Tree-and-Branch, a continuidade do serviço não é afetada pela necessidade de manutenções corretivas ou preventivas, que podem ser realizadas durante o dia sem a interrupção do serviço.

A tecnologia HFC é mais antiga que a Tree-and-Branch, mas ainda é bastante utilizada.

Na arquitetura de rede CATV Tree-and-Branch, os serviços de dados, voz e imagem são fornecidos integralmente em uma mesma banda.

Na arquitetura de rede CATV Tree-and-Branch, são utilizados muitos amplificadores em cascata, que incrementam o ruído na rede.

Na tecnologia HFC, a distribuição do sinal passa por um cabo tronco coaxial metálico.

receptor com baixo tempo de resposta

fonte geradora de luz com problemas de intermitência

fonte geradora de luz não coerente

receptor com baixa sensibilidade

fonte geradora de luz colimada

A modulação utilizada na técnica OFDM restringe-se ao BPSK, mais eficiente nesse tipo de multiplexação.

Na OFDM, são utilizadas técnicas de proteção de erro como o denominado Reed-Solomon e scrambling.

Também chamado de DMT, a OFDM é uma evolução do TDM, que passou a ser utilizado com maior número de time slots.

Na OFDM, os dados são dispostos sequencialmente e, em seguida, são multiplexados no tempo em lotes fixos (bytes) a serem transmitidos em frequências múltiplas e entrelaçadas.

A OFDM, depois de passar por uma multiplexação no tempo, tem os dados transportados por miniportadoras de amplitude entrelaçada em fase.

Duas pessoas cochichando assuntos diversos, uma no ouvido da outra, em intervalos distintos.

Comício de um candidato à eleição discursando para uma multidão silenciosa (que só escuta).

Sistema de videoconferência, em que todos os participantes discutem o preço de um produto.

Sistema de alto-falantes da igreja da cidade, anunciando a festa junina local.

Sistema antigo de uma rádio AM local, em uma cidade do interior, anunciando a festa da cidade.

Tem por finalidade instituir regras para universalizar especificamente o serviço de banda larga.

O FUST, aliado ao denominado PNBL, irá trazer a popularização do acesso à Internet, especialmente com o uso do acesso sem fio.

Tem por finalidade instituir uma poupança forçada somente para as permissionárias, corrigida por índice definido pela ANATEL.

É um fundo, regido pela ANATEL, voltado a comunidades carentes de serviço de banda larga. É o sucessor do PNBL, estipulado desde 1997.

Tem por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não pode ser recuperada com a exploração eficiente do serviço.

O denominado SMP1, ou taxa de chamadas completadas para centro de atendimento, avalia a qualidade do atendimento.

Unido ao denominado SMP1, o indicador SMP3, ou taxa de reclamações, avalia a qualidade do atendimento ao cliente.

O denominado SMP14, ou taxa de recuperação de falhas/defeitos, é bastante utilizado na avaliação do serviço prestado.

O denominado SMP2 é a relação percentual entre o número total de reclamações e de solicitações de serviço, recebidos pela prestadora.

O indicador SMP7, ou taxa de queda de ligação, pode ser utilizado para avaliar a qualidade de rede do serviço móvel pessoal prestado.

recusa justificada de interconexão entre permissionárias.

paralisação injustificada dos serviços por até 4 horas, considerando-se a quantidade acertada em contrato da concessão.

desequilíbrio econômico-financeiro proveniente de ganhos injustificados que coloque em risco a confiabilidade dos serviços, principalmente SMP.

inobservância de atendimento das metas de universalização.

paralisação injustificada dos serviços por até 6 horas, considerando-se a quantidade de reclamantes contra a concessão.

Rege o licenciamento anual das prestadoras de serviços de radiodifusão.

Regula a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telecomunicações, imputando normas quanto à cobrança de multas por serviços mal prestados.

Rege o número de concessionárias em cada uma das áreas em que o território nacional foi dividido, assim como prazos de vigência das concessões, prazos para a admissão de novas prestadoras e a situação geral do mercado.

Regula o licenciamento das prestadoras de serviços de radiodifusão, renováveis a cada três anos.

Rege as atribuições da ANATEL, órgão responsável por legislar sobre os serviços prestados pelas empresas de telecomunicação.

criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente de duopólio estatal.

estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício econômico da União.

adotar medidas que promovam o duopólio dos serviços de telecomunicações, controlando a sua oferta a padrões de qualidade compatíveis com as exigências da União.

garantir a toda a população o acesso às telecomunicações, com tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.

reduzir o papel regulador do Estado.

esse assunto é de competência exclusiva da União e de quem se candidatar à exploração dos serviços de telecomunicações.

a exploração dos serviços de telecomunicações denominada indireta dá-se por meio de autorização, concessão ou permissão.

a União explora os serviços de telecomunicações de forma direta, indireta e por designação.

as legislações para a exploração dos serviços de telecomunicações e a sua organização confundem-se, podendo ocorrer por uma mesma pessoa.

os serviços de telecomunicações e por radiodifusão possuem a mesma classificação, podendo ser explorados sem distinção.