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Nem as provisões nem os passivos contingentes são reconhecidos como passivos.
Como podem resultar no reconhecimento de receitas que nunca virão a ser realizadas, os ativos contingentes não devem ser reconhecidos nas demonstrações contábeis.
Por serem responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos órgãos e entidades públicas, os tribunais de contas são as instâncias competentes para desdobrar e detalhar as contas contábeis criadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
De acordo com a NBC TSP 13, a entidade pode adotar regimes contábeis distintos para o seu orçamento aprovado e para a elaboração de suas demonstrações contábeis.
O resultado financeiro do exercício apurado no balanço financeiro da referida entidade pública foi superavitário em R$ 40 mil.
A obtenção de direitos jurídicos é necessária para que uma entidade possa acessar o potencial de serviços associados a um recurso.
Um inventário físico de estoques realizado em um órgão público em virtude da mudança do gestor é considerado um inventário de transferência de responsabilidade.
As competências evidenciadas por um servidor público no exercício das atividades operacionais são entendidas como competências técnicas, ao passo que as competências de cunho relacional são relativas às competências comportamentais.
Se um membro de uma comissão de licitação de um órgão público do Espírito Santo participar de 5 licitações mensais na modalidade concorrência, em que o valor pago seja 60 VRTE’s (Valores de Referência do Tesouro Estadual), e outro membro participar de 3 licitações mensais na mesma modalidade, ambos receberão o mesmo valor ao final do mês.
A gestão por competências no serviço público permite o reconhecimento da perspectiva organizacional, quando se considera que os servidores são detentores de competências que podem ser mobilizadas para a produção de um valor público, e da perspectiva pessoal, quando se identificam as lacunas existentes entre as competências requeridas para o exercício do cargo e aquelas já apresentadas pelo colaborador.
É tolerável que os servidores públicos do estado do Espírito Santo atrasem-se, em até 15 minutos, para iniciar o expediente, em quaisquer dias da semana, consecutivos ou não, devendo respeitar o limite de três atrasos ao mês.
As multas são classificadas como receitas extraordinárias.
Uma estrutura tributária regressiva piora a distribuição de renda.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) não possui caráter tributário, ou seja, ela não constitui um tributo.
O resultado operacional é a diferença entre o resultado nominal e a parcela de atualização monetária da dívida líquida.
Quando o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal aumentam o seu lucro, evidencia-se melhoria do resultado primário do setor público.
A parcela do pagamento de juros da dívida pública integra a fórmula de cálculo da apuração do resultado primário.
O aumento real do salário mínimo melhora as contas do governo e reduz o déficit público em decorrência da expansão da economia.
Uma informação produzida no ano de 2005 e classificada como secreta poderá ser disponibilizada em 2022.
Ao tomar conhecimento de extravio de informações requeridas de órgão público, o solicitante poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação, tendo o responsável pela guarda da informação extraviada prazo de 15 dias para justificar o fato.