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Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
O serviço público é uma atividade administrativa
desempenhada pelo Estado ou por quem lhe faça as
vezes, sob regime jurídico ora exclusivamente público,
ora híbrido, destinada a atender concretamente os
interesses públicos e coletivos.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder de polícia é uma faculdade de que dispõe
o Estado de condicionar e restringir os bens, as
atividades e os direitos individuais, visando ajustá‑los
aos interesses da coletividade.
O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
O poder hierárquico, por não ser de exercício discricionário, não se sujeita a limites de razoabilidade ou proporcionalidade.
O direito de o Estado punir seu servidor decorre do poder de polícia, em virtude do qual a ordem jurídica investe o ente estatal do poder‑dever de apurar as infrações administrativas cometidas por seus servidores com o escopo de responsabilizá‑los.
O poder disciplinar aplica‑se às pessoas não sujeitas à disciplina interna da Administração, em razão da aplicação do princípio da legalidade.
Poder disciplinar é a atribuição de que dispõe a Administração Pública de apurar as infrações administrativas e punir seus agentes públicos responsáveis e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, que contratam com a Administração ou que se sujeitam a ela.
O poder hierárquico não é inerente à intimidade da administração pública direta, somente podendo ser exercido em hipóteses taxativamente previstas em lei ou na Constituição Federal de 1988.
Por meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
Julgue o item abaixo.
Operações intraorçamentárias são realizadas entre
órgãos e entidades da Administração Pública,
integrantes dos orçamentos fiscal e da Seguridade
Social, mediante remanejamentos entre os diferentes
entes federativos.
Julgue o item abaixo.
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros
de caráter temporário, não integrando o orçamento.
O Estado é mero depositário desses recursos, que
constituem passivos exigíveis, cujas restituições não
se sujeitam à autorização legislativa.
Julgue o item abaixo.
As empresas públicas, as sociedades de economia
mista e suas subsidiárias, não obstante se sujeitarem
a estatuto próprio, em relação às normas do Código
Penal, estão sujeitas às mesmas disposições aplicáveis
às administrações diretas e autarquias constantes da
Lei (Geral) de Licitações e Contratos.
Julgue o item abaixo.
Suponha‑se que uma unidade da Federação tenha
instituído um tributo de sua competência, por
lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de
dezembro, para cobrá‑lo apenas a partir de janeiro.
Nesse caso, é correto afirmar que foram observadas
as limitações constitucionais pertinentes.
Julgue o item abaixo.
A manutenção de contas a pagar no passivo exigível
em longo prazo, sem reclassificar as contas com
vencimento para o exercício seguinte, é indício de
tentativa de demonstrar uma situação de liquidez
mais favorável perante terceiros.
Julgue o item abaixo.
Julgue o item abaixo.
Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária
ou não tributária, serão escriturados como receita do
exercício em que forem inscritos, segundo o regime de
competência.
A diferença entre os preços de mercado e os preços de aquisição, pelo governo, de produtos agrícolas para os estoques reguladores constitui subvenção econômica.
No estágio de desenvolvimento da equipe denominado tumulto, podem surgir conflitos à medida que seus membros buscam alcançar acordo quanto ao propósito e às metas da equipe
A eficiência da equipe de trabalho está diretamente relacionada ao grau de lealdade dos membros entre si e ao líder da equipe.
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