Questões de Concurso
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Neste contexto, de acordo com o citado diploma legal,
Em relação ao tema Bens, é correto afirmar que as energias que tenham valor econômico são consideradas
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.