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Q3012642
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012642 Direito Constitucional
No que se refere ao processamento e ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), julgue os itens que se seguem.

I É obrigatória a manifestação do procurador-geral da República, por meio de parecer opinativo, acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo.
II A ADC admite como objeto leis ou atos normativos federais ou estaduais.
III A decisão de mérito em sede de ADC produz eficácia erga omnes, efeitos ex nunc e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual, municipal e distrital.
IV O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da maioria absoluta de seus membros, pode deferir pedido de medida cautelar na ADC, determinando que o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação seja suspenso até o julgamento definitivo da ADC.

Estão certos apenas os itens 
Alternativas
Q3012641
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012641 Direito Administrativo

Situação hipotética


      José é servidor do estado do Paraná e exerce a função de coordenador-geral da Secretaria do Estado de Infraestrutura, situada na capital paranaense, não possuindo competência para assinar ordens bancárias de pagamento, que constitui atribuição de Eduardo, diretor na citada secretaria. Em uma segunda-feira, após a ocorrência de intensas chuvas que interromperam o funcionamento do aeroporto de Curitiba, Eduardo, que estava em viagem, não conseguiu retornar para trabalhar. José, no mesmo dia (segunda-feira), assinou ordens bancárias para o imediato início de obras fundamentais para a contenção de encostas, visando mitigar o agravamento de deslizamentos de terra decorrentes da chuva. 

A partir da situação hipotética e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o modelo normativo abstrato.
II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.
III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato praticado por José.
IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento em que foi editado o ato.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3012640
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012640 Direito Administrativo

Situação hipotética


      José é servidor do estado do Paraná e exerce a função de coordenador-geral da Secretaria do Estado de Infraestrutura, situada na capital paranaense, não possuindo competência para assinar ordens bancárias de pagamento, que constitui atribuição de Eduardo, diretor na citada secretaria. Em uma segunda-feira, após a ocorrência de intensas chuvas que interromperam o funcionamento do aeroporto de Curitiba, Eduardo, que estava em viagem, não conseguiu retornar para trabalhar. José, no mesmo dia (segunda-feira), assinou ordens bancárias para o imediato início de obras fundamentais para a contenção de encostas, visando mitigar o agravamento de deslizamentos de terra decorrentes da chuva. 

Considerando a situação hipotética e a teoria dos defeitos do ato administrativo, assinale a opção que corresponde ao resultado jurídico do ato praticado por José. 
Alternativas
Q3012639
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012639 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva.
II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese, exige a prática de uma conduta comissiva.
III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.
IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado.

Estão certos apenas os itens 
Alternativas
Q3012638
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012638 Direito Administrativo
O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa.

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MAIS ABRANGENTE. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS.”

Assinale a opção que indica o princípio do direito administrativo que foi o principal objeto do julgamento mencionado anteriormente, tendo em vista a ementa transcrita. 
Alternativas
Q3012637
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012637 Direito Administrativo
      No estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governador do estado, então, editou um decreto com maior detalhamento das previsões estabelecidas na lei, visando à sua execução.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao poder da administração que fundamenta a atuação do chefe do Poder Executivo estadual no caso. 
Alternativas
Q3012636
Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná , Lei nº 17.046 de 2012 - Disciplina a Contratação de Parcerias Público-Privadas ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012636 Legislação Estadual
No estado do Paraná, a Lei estadual n.º 17.046/2012 disciplina a contratação de parcerias público-privadas, estabelecendo os requisitos para sua pactuação, entre os quais há um limite mínimo de valor e um limite mínimo de tempo, que, nos termos da referida lei, consistem, respectivamente, em 
Alternativas
Q3012635
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012635 Legislação Federal
      Determinada pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos pretende participar de um chamamento público realizado pelo Ministério do Esporte, que prevê a transferência de recursos financeiros para a execução de projeto com vistas à prática esportiva educacional, que caracteriza uma atividade de interesse público e recíproco entre o ente público e o particular. Para tanto, a entidade interessada elaborará e apresentará plano de trabalho para a execução do projeto. Ela nunca solicitou qualquer qualificação perante o Ministério da Justiça e os recursos auferidos com sua atividade são integralmente aplicados na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata, não havendo qualquer distribuição de eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, aos integrantes de seu quadro estatutário.
Nessa situação hipotética, caso a entidade seja selecionada para a execução do projeto, o instrumento jurídico que deverá ser celebrado entre ela e o Ministério do Esporte será o 
Alternativas
Q3011939
Banco de Dados Big Data ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |
Q3011939 Banco de Dados
      Uma equipe estadual de TI teve acesso a um data lake sobre dados de estradas do estado do Paraná e vai cruzar informações com o objetivo de otimizar o fluxo de veículos. Para isso, o time de Big Data optou por inicialmente descartar as variáveis correlacionadas redundantes.
Nessa situação, a técnica que o time de Big Data deve adotar é a(o) 
Alternativas
Q3011938
Banco de Dados Data Mining ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |
Q3011938 Banco de Dados
Caso se queira analisar a relação entre três variáveis climáticas de uma região no interior do Paraná para prever futuras situações de emergência, então se deve utilizar, para tal fim, a técnica de 
Alternativas
Q3011937
Banco de Dados Banco de Dados ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |
Q3011937 Banco de Dados
Considere que certa organização não governamental tenha coletado diversos dados de determinado bioma do estado do Paraná e esteja estudando qual é a melhor técnica para analisar tais dados. Haja vista a inexistência de qualquer base de referência, a técnica mais indicada para agrupamento é a 
Alternativas
Q3011936
Engenharia de Software Inteligencia Artificial ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |
Q3011936 Engenharia de Software
Assinale a opção em que é corretamente apresentado o método de aprendizagem de máquina em que o algoritmo tem a capacidade de selecionar quais dados serão utilizados para o treinamento. 
Alternativas
Q3011935
Engenharia de Software Inteligencia Artificial ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |
Q3011935 Engenharia de Software
No processo de classificação do aprendizado de máquina, a etapa que inicia o processo é conhecida como 
Alternativas
Q3011934
Segurança da Informação Análise de Vulnerabilidade e Gestão de Riscos ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |
Q3011934 Segurança da Informação
No protocolo SYSLOG, os indicadores de nível de severidade representados pelos valores 2 e 7 correspondem, respectivamente, a 
Alternativas
Q3011933
Segurança da Informação Ataques e ameaças ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |
Q3011933 Segurança da Informação
O ataque contra a camada MAC das redes 802.11 em que o atacante envia uma grande quantidade de quadros de gerenciamento com origem forjada na tentativa de esgotar a memória e o processamento do access point é denominado ataque DoS por 
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Q3011932
Segurança da Informação Malware ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |
Q3011932 Segurança da Informação
Assinale a opção que indica o tipo de malware que opera tipicamente subvertendo o fluxo de execução do sistema, sendo capaz de ocultar-se e substituir as chamadas do sistema que manipulam arquivos, processos, memória, controles de acesso e comunicações de rede por código malicioso. 
Alternativas
Q3011931
Segurança da Informação Ataques e ameaças ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |
Q3011931 Segurança da Informação
A exploração de SQL injection pode ser bem-sucedida contra uma aplicação web vulnerável caso 
Alternativas
Q3011930
Segurança da Informação Plano de Continuidade de Negócios ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |
Q3011930 Segurança da Informação
Conforme a norma NBR ISO/IEC 22301, a orientação e a informação para apoiar as equipes sobre como responder a uma disrupção e sobre como apoiar a organização com resposta e recuperação devem ser fornecidas 
Alternativas
Q3011929
Segurança da Informação Norma 27005 ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |
Q3011929 Segurança da Informação
De acordo com a NBR ISO/IEC 27005, uma lista de cenários de incidentes relevantes identificados, incluindo a identificação de ameaças, ativos afetados, vulnerabilidades exploradas e consequências para os ativos e processos do negócio, é uma das entradas para 
Alternativas
Q3011928
Segurança da Informação Análise de Vulnerabilidade e Gestão de Riscos ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |
Q3011928 Segurança da Informação
De acordo com a NBR ISO/IEC 22301, a partir dos resultados da análise de impacto nos negócios e da avaliação de riscos, a organização deve realizar a identificação de estratégias de continuidade de negócios que, entre outras ações, 
Alternativas
Respostas
5121: B
5122: E
5123: D
5124: C
5125: D
5126: B
5127: C
5128: A
5129: E
5130: C
5131: B
5132: C
5133: D
5134: C
5135: A
5136: C
5137: D
5138: E
5139: E
5140: A
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