Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. 

Nas contratações de bens, o TCEAC não poderá ser participante do sistema de registro de preços promovido pelo Poder Executivo. 

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

A contratação de terceiros para acompanhamento e fiscalização do serviço eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 1% nem superior a 50% do valor do contrato.

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Nas contratações de bens, o modelo de gestão do contrato, para o acompanhamento da sua execução, deve estar definido no termo de referência. 

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

A administração pública poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos, caso o objeto da contratação seja material de uso das Forças Armadas.

A respeito da contratação de bens e serviços na administração pública conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item que se segue. 

O mapa de riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação sempre antes da fase de seleção do fornecedor. 

Julgue o item a seguir, relativo às atividades básicas da administração de material e patrimônio nas organizações. 

Embora a operacionalização dos sistemas de reposição de estoque não seja atribuição do setor de administração de materiais, a análise dos custos de estoque e a previsão de consumo constituem suas atividades básicas. 

Julgue o item a seguir, relativo às atividades básicas da administração de material e patrimônio nas organizações. 

Cabem ao setor de administração patrimonial o estabelecimento de procedimentos formais das atividades de gestão patrimonial e a realização da avaliação dos bens móveis e imóveis da organização. 

Julgue o item a seguir, relativo às atividades básicas da administração de material e patrimônio nas organizações. 

O fato de um mesmo imóvel cadastrado no Sistema Informacional de Cadastro e Registro de Bens Imóveis (SPIU) ser utilizado por mais de uma unidade gestora dispensa a criação de uma utilização para cada uma dessas unidades. 

Em relação às convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, bem como ao paradigma do cliente na gestão pública, julgue o item subsecutivo.

Assim como na gestão privada, na gestão pública o cidadão deve ser visto como cliente, com direitos e expectativas a serem atendidos pela administração pública. 

No que se refere à gestão de resultados na produção de serviços públicos, julgue o item subsequente. 

Para cumprir de forma adequada o seu papel, a administração pública deve ser capaz de ofertar, de forma tempestiva, serviços públicos de qualidade, além de reduzir gastos, implementar e avaliar as políticas públicas. 

Julgue o próximo item, relativo à gestão de processos.  

A gestão preditiva de projetos baseia-se em três conceitos fundamentais: ciclo de vida do projeto; processo de gerenciamento do projeto; e variáveis do desempenho do projeto. 

No que se refere ao processo organizacional, julgue o item a seguir.

O processo de execução é distinto dos demais processos de administração, visto que suas atividades consistem, principalmente, na elaboração de planos e na realização das atividades previstas nos outros processos. 

Acerca de características básicas das organizações formais modernas, julgue o item seguinte. 

Em toda organização formal, há camadas, escalas ou níveis hierárquicos de autoridade e, quanto mais alta for a escala hierárquica, maior será a autoridade do ocupante do cargo. 

Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental. 

O controle social, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental. 

Ao Tribunal de Contas da União compete emitir parecer das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. 

Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental. 

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos.

Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental. 

O controle externo consiste no conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados para assegurar que os objetivos dos órgãos e das entidades da administração pública sejam alcançados. 

Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental. 

A fiscalização contábil da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. 

Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. 

Os tribunais de contas dos estados, no exercício do controle interno, devem emitir parecer conclusivo sobre as contas municipais no prazo de 60 dias, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios.