Questões de Concurso para Tribunal de Contas e Controladoria

Q3186582

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q3186582 Contabilidade Pública

Uma entidade do setor público reconheceu, em 2023, uma provisão para contingências, em seu passivo, relacionada a uma causa na justiça.
Em 2024, os advogados da entidade, considerando a ocorrência de novos fatos, passaram a julgar a perda como remota.
Diante do novo julgamento dos advogados, em 2024, o passivo deve ser

A

mantido, com impacto no ativo.

B

desreconhecido, com impacto no ativo.

C

desreconhecido, com impacto no resultado.

D

mantido, sem impacto em outros elementos.

E

desreconhecido, sem impacto em outros elementos.

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Q3186581

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q3186581 Contabilidade Pública

Uma entidade do setor público produz e comercializa produtos farmacêuticos.
Em 2024, as receitas provenientes da produção e da comercialização dos produtos foram, respectivamente, de R$ 200.000 e R$ 600.000.
Assinale a opção que indica a receita classificada como “Receita Corrente-Industrial” no ano:

A

Zero.

B

R$ 200.000.

C

R$ 400.000.

D

R$ 600.000.

E

R$ 800.000.

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Q3186580

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q3186580 Contabilidade Pública

A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuem as mesmas normas de aplicação na despesa.
Em relação ao mecanismo de registro contábil com detalhamento de FR, analise as afirmações a seguir:

I. No momento da contabilização do orçamento, deve ser registrado em contas orçamentárias, o total da receita orçamentária prevista e da despesa orçamentária fixada por fonte ou destinação de recursos.
II. Na arrecadação, além do registro da receita orçamentária e do respectivo ingresso dos recursos financeiros, deverá ser lançado, em contas de controle, o valor classificado na fonte ou destinação correspondente, bem como o registro da realização da receita orçamentária por fonte ou destinação.
III. Na execução orçamentária da despesa, no momento do empenho, deverá haver a baixa, em contas de controle, do crédito disponível conforme a fonte ou destinação e deverá ser reconhecida a saída de caixa dos recursos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3186579

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q3186579 Contabilidade Pública

Dois contadores analisaram as demonstrações contábeis de uma entidade do setor público e concluíram que a informação apresentada representava fielmente os fenômenos econômicos e de outra natureza que pretendiam representar, sem haver erro material ou viés.
O fato é uma implicação essencial da seguinte característica qualitativa:

A

relevância.

B

tempestividade.

C

verificabilidade.

D

comparabilidade.

E

compreensibilidade.

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Q3186493

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186493 Direito Eleitoral

O diretório nacional do Partido Político Alfa apresentou, à Justiça Eleitoral, prestação de contas relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral da última eleição para cargos eletivos federais. Na ocasião, foi constatado que sobejaram valores, ao fim do ano da eleição, na conta bancária de Alfa, que eram destinados à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Em razão dessa constatação, o órgão competente da Justiça Eleitoral observou corretamente que os referidos valores devem ser

A

transferidos ao Fundo Partidário.

B

transferidos ao Tesouro Nacional.

C

incorporados pelo Partido Político Alfa.

D

revertidos ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

E

transferidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça Eleitoral.

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Q3186492

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186492 Direito Eleitoral

Na última eleição geral, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, Deputado Estadual há duas legislaturas e candidato à reeleição, transferiu ex officio um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo dois meses antes da eleição. Por tal razão, alguns populares encaminharam representação ao Ministério Público argumentando que teria sido praticada conduta vedada ao agente público no final de mandato, o que acarretaria, em caso de condenação, a cassação do registro ou do diploma.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela legislação eleitoral, é correto afirmar que, na situação descrita,

A

foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, cuja consequência é a cassação do registro ou do diploma.

B

não foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, tratando-se de mero exercício da competência administrativa.

C

foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, mas a sanção cominada é apenas a multa, não a cassação do registro ou do diploma.

D

somente terá sido caracterizada a conduta vedada aos agentes públicos caso não tenha ocorrido o arrependimento eficaz do Presidente até a proclamação dos eleitos.

E

foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, mas a sanção deve ser proporcional à gravidade dos fatos, podendo ser afastada a cassação do registro ou do diploma.

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Q3186491

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186491 Direito Eleitoral

Durante o período de campanha eleitoral das eleições municipais do ano x, Ana, proprietária de uma grande rede de eletrodomésticos, sorteou algumas geladeiras no âmbito de comício realizado por João, candidato a Prefeito do Município Alfa, que anuíra com a conduta. Na ocasião, puderam se habilitar ao sorteio das geladeiras todos que participaram do comício, não tendo ocorrido qualquer vinculação do sorteio das geladeiras a um pedido explícito de voto.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Partido Político Sigma, que também contava com candidato para a Chefia do Poder Executivo municipal, ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em face de Ana, de João e de Pedro, sendo que este último concorria ao cargo de Vice-Prefeito Municipal, mas desconhecia a conduta e sequer se encontrava no Município Alfa por ocasião do comício.
Na AIJE, foi requerida a cassação do registro de João e Pedro, e a declaração de inelegibilidade de ambos e de Ana para concorrerem às eleições a serem realizadas nos oito anos subsequentes à eleição na qual a referida conduta foi praticada.
Na perspectiva da inelegibilidade, é correto afirmar que

A

não foi descrita nenhuma conduta que pudesse caracterizá-la.

B

ela somente pode ser perquirida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, caso João e Pedro sejam eleitos.

C

como Pedro não praticou a conduta e a desconhecia, não pode ser decretada a sua inelegibilidade caso os fatos sejam provados.

D

como Ana não participa do processo eleitoral, ainda que os fatos sejam provados, não pode ser decretada a sua inelegibilidade.

E

ela é efeito da condenação pelo ilícito praticado, alcançando a autora, Ana, e os beneficiários, João e Pedro, que concorrem em chapa única.

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Q3186490

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186490 Direito Previdenciário

Maria Lúcia é servidora pública concursada do Município de Boa Vista/RR, ocupante de cargo efetivo. Em 2024, Maria Lúcia começou a verificar a sua situação jurídica para saber quando, em tese, poderia se aposentar de forma voluntária.
Considerando os termos da Lei nº 1.755/16, que alterou a Lei nº 812/05, assinale a opção que exibe os requisitos que Maria Lúcia deverá, minimamente, implementar para se aposentar voluntariamente.

A

20 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

C

5 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D

10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

25 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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Q3186489

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186489 Direito Previdenciário

Juvenal é servidor público do Estado de Roraima, vinculado ao Regime Próprio e ocupante de cargo efetivo há 19 anos. Juvenal tinha esposa e um filho de 20 anos de idade. Em 2024 Juvenal faleceu após se submeter a um arriscado procedimento estético.
Em relação à pensão por morte deixada por Juvenal, assinale a afirmativa correta.

A

A pensão por morte será de 50% pela cota familiar acrescida de 10% por cada dependente, sendo que o filho perderá sua cota-parte aos 21 anos de idade e ela não reverterá para a viúva.

B

Por ter o filho idade superior a 18 anos, logo maior de acordo com a Lei Civil brasileira, somente a viúva terá direito à pensão por morte, no valor dos proventos integrais de Juvenal.

C

Viúva e o filho ratearão em partes iguais a pensão por morte, sendo que o filho perderá o direito ao completar 21 anos de idade e sua cota-parte será revertida para a viúva.

D

O filho e a viúva de Juvenal receberão pensão por morte, rateada em partes iguais, sendo que o filho receberá até terminar ensino superior e, após, perderá sua cota-parte, sendo que metade dela reverterá para a viúva.

E

Somente a viúva pode ser considerada dependente e assim, fará jus a 60% dos proventos de Juvenal, pois o valor considera a cota familiar de 50% acrescida de 10% por haver um dependente.

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Q3186488

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186488 Direito Previdenciário

Júlia se orgulha de somente ter exercido atividade num estaleiro privado. As condições gravosas de trabalho no estaleiro permitiram que Júlia conseguisse aposentadoria especial pelo INSS após 20 anos de serviço, tendo cumprido todos os demais requisitos legais. Júlia afastou-se do serviço tão logo se aposentou e, com o tempo livre, dividia-se entre atividades de lazer e estudo. Dedicada, Júlia leu vários livros, fez vários cursos e em 2024 foi aprovada no concurso para o Tribunal de Contas de Roraima.
Diante desse quadro, e de acordo com a norma de regência, é correto afirmar que

A

Júlia poderá averbar junto ao RPPS os 20 anos de trabalho na iniciativa privada, devidamente convertidos.

B

é possível averbar perante o RPPS metade do tempo que Júlia contribuiu para o INSS.

C

apenas o tempo simples, sem a conversão, poderá ser averbado por Júlia perante o RPPS.

D

somente se Júlia se dispuser a fazer novo recolhimento previdenciário para o RPPS é que poderá averbar o tempo trabalhado no estaleiro.

E

não será possível a Júlia averbar o tempo de contribuição feita ao RGPS.

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Q3186487

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186487 Direito Previdenciário

Fernando é aposentado pelo INSS desde 2015, sendo o valor de sua aposentadoria de um salário mínimo, sua única fonte de renda. Como os gastos com medicamentos e plano de saúde aumentaram, Fernando resolveu em 2022 buscar uma nova fonte de renda. Foi contratado como assistente administrativo numa sociedade empresária, ganhando um salário mínimo. Fernando se comoveu com a história de um bebê que foi abandonado pelos pais, e assumiu o desafio de criá-lo. Para tanto, conseguiu na justiça a adoção da criança em 2023. No ano de 2024, Fernando adoeceu e teve de permanecer 45 dias afastado.
Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.

A

Fernando não poderá acumular a aposentadoria com o auxílio por incapacidade temporária.

B

Fernando não poderá acumular a aposentadoria com o salário-família.

C

O segurado tem direito à aposentadoria e ao auxílio por incapacidade temporária a partir do 16º dia de afastamento.

D

Fernando não poderá acumular a aposentadoria com o auxílio por incapacidade temporária nem com o salário-família.

E

O segurado deverá optar entre o recebimento da aposentadoria e o do auxílio por incapacidade temporária.

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Q3186486

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186486 Direito Previdenciário

Carência é o tempo mínimo necessário para que o segurado possa receber um benefício previdenciário. De acordo com a Lei, alguns benefícios dependem de carência e outros, não.
Das situações abaixo indicadas, assinale aquela que contempla um benefício que não exige carência.

A

Maria, que é dona de casa e pretende receber salário-maternidade.

B

João, que é empregado num restaurante, pai de uma criança de 10 anos de idade e pretende receber salário-família.

C

Denise, que é titular de uma empresa e pretende receber auxílio por incapacidade temporária comum (previdenciário).

D

Carlos, empregado que recebe um salário mínimo, foi condenado a oito anos de prisão em regime fechado e pretende que seus dependentes recebam auxílio-reclusão.

E

Janusa, empregada de um laboratório e que possui doença degenerativa em estado avançado e irreversível, que pretende receber aposentadoria por incapacidade permanente.

Q3186485

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186485 Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Ltda. adotou algumas medidas para resolver suas pendências fiscais. Em virtude de calamidade pública ocorrida no Município de sua sede, a sociedade requereu moratória de seus débitos municipais, conforme previsto em lei municipal. A sociedade também ajuizou ação anulatória e obteve decisão judicial favorável que suspendeu a exigibilidade dos débitos considerados prescritos. Por fim, confessou e parcelou o restante da dívida.
Considerando a situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do pedido, por parte da Fazenda Pública.

B

A concessão de antecipação dos efeitos da tutela, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o depósito integral e em dinheiro da quantia devida.

C

A prescrição, em matéria tributária, extingue o crédito, mas não a obrigação tributária. Desse modo, embora a dívida não seja passível de cobrança judicial ou extrajudicial, seria possível a inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito, até que haja a quitação da dívida.

D

A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos e fáticos. Desse modo, em regra, seria possível rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter o parcelamento tributário.

E

A concessão da moratória, da decisão judicial e do parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de modo que o contribuinte fará jus à expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, ainda que nessas hipóteses não haja eventual garantia de pagamento futuro.

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Q3186484

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186484 Direito Tributário

João, pessoa física, aposentado, que não exerce atividade profissional ou empresarial, alienou seu imóvel, com todos os bens móveis e utensílios domésticos que o guarneciam. João também transferiu vultosos recursos financeiros de que dispunha para seu único filho, José. Por fim, efetuou a doação de um pequeno terreno para Maria, namorada de José, onde Maria, com a anuência de João, organiza pequenos eventos para exposição de artesanatos. A doação foi feita em contemplação de casamento futuro com José.
Com relação à situação hipotética acima, assinale a afirmativa correta acerca de tributos que, em tese, poderiam incidir sobre as situações narradas.

A

É possível, em tese, a incidência do ITBI sobre a venda do imóvel e também sobre a doação do terreno, pois realizada em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa.

B

É possível, em tese, a incidência do ITBI sobre a transmissão onerosa do bem imóvel, bem como do ICMS sobre a circulação dos bens móveis, por expressa previsão constitucional.

C

É possível a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita obtida com a venda de bem imóvel por pessoa física.

D

É possível, em tese, a incidência de IRPF sobre o lucro imobiliário na venda do bem imóvel e do ITCMD sobre os recursos financeiros transferidos de João para José.

E

É possível, em tese, a incidência do ITCMD sobre a venda do bem imóvel e sobre a doação do terreno.

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Q3186483

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186483 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado pode instituir imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados quando a exportação ocorrer de um Estado para outro Estado da Federação.

B

A União pode, mediante lei complementar, instituir impostos residuais, na iminência ou no caso de guerra externa, para fazer frente às despesas extraordinárias dela decorrentes.

C

Os Estados e os Municípios podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico para custear as atividades de suas agências reguladoras.

E

Somente a União pode instituir impostos residuais, empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.

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Q3186482

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186482 Direito Tributário

Sobre a interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário, com base na redação atual do CTN, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O protesto extrajudicial interrompe a prescrição.
( ) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal não interrompe a prescrição, sendo necessária a efetiva citação, ainda que por edital, do devedor.
( ) Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

E

F – V – F.

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Q3186481

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186481 Direito Tributário

As regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional (CTN) impedem a divulgação, pela Fazenda Pública, de determinadas informações relativas ao contribuinte.
Estão resguardadas pelo sigilo fiscal as informações sobre

A

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

B

situação econômica ou financeira do contribuinte.

C

parcelamento ou moratória.

D

incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

E

representação fiscal para fins penais.

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Q3186480

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186480 Administração Financeira e Orçamentária

O Município de Beta enfrentou, no meio do exercício financeiro, uma situação de calamidade pública devido a enchentes que destruíram diversas infraestruturas essenciais.
O Prefeito editou um decreto para abertura de crédito extraordinário, sem autorização legislativa, visando a reconstrução emergencial de pontes e estradas. Um Vereador questionou a constitucionalidade do ato.
Com base no caso descrito e no disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O decreto do Prefeito é inconstitucional, pois a abertura de qualquer crédito adicional, incluindo os extraordinários, exige a indicação dos recursos correspondentes.

B

A abertura de crédito extraordinário por decreto executivo é inconstitucional, pois a Constituição não admite exceções à necessidade de autorização legislativa para créditos adicionais.

C

A abertura de crédito extraordinário sem autorização legislativa só seria válida se destinada exclusivamente à saúde pública, pois essa área possui prioridade constitucional.

D

O decreto do Prefeito é válido, desde que a calamidade tenha sido previamente reconhecida pelo Legislativo municipal e o crédito extraordinário seja ratificado na próxima sessão legislativa.

E

O ato do Prefeito é constitucional, pois a Constituição Federal permite a abertura de crédito extraordinário por decreto executivo em situações de despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.

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Q3186479

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186479 Direito Financeiro

O Município de Alfa enfrentou, no meio do exercício financeiro, a necessidade de implementar novas ações na área de saúde pública, em razão de uma epidemia inesperada.
Para isso, o Prefeito enviou ao Poder Legislativo um projeto de lei para abertura de créditos adicionais destinados a financiar as despesas, propondo o cancelamento de recursos inicialmente alocados para a construção de um novo centro esportivo. Um vereador questionou a legalidade da proposta, alegando que as programações orçamentárias deveriam ser integralmente executadas, conforme prevê a Constituição.
Com base no caso apresentado e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O cancelamento de recursos alocados no orçamento anual para abertura de créditos adicionais é inconstitucional, pois a administração tem o dever de executar integralmente as programações orçamentárias previstas no início do exercício financeiro.

B

A proposta do prefeito é válida, desde que o cancelamento dos recursos respeite as metas fiscais e limites de despesas estabelecidos na legislação.

C

O cancelamento de programações orçamentárias para abertura de créditos adicionais é permitido exclusivamente em situações de calamidade pública reconhecida por decreto legislativo.

D

A administração não pode cancelar despesas discricionárias para abertura de créditos adicionais, pois a Constituição Federal veda essa prática para despesas primárias discricionárias.

E

A proposta do Prefeito é válida apenas se houver justificativa técnica que comprove o impedimento para a execução do orçamento inicial.

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Q3186478

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186478 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, um Deputado Federal apresentou uma emenda ao projeto propondo o remanejamento de recursos destinados ao pagamento de servidores públicos para a construção de uma nova ponte em seu Estado.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) emitiu parecer contrário à emenda.
Com base no caso descrito e na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A emenda apresentada pelo Deputado é válida, pois os parlamentares têm autonomia para propor alterações orçamentárias independentemente da natureza das dotações envolvidas.

B

A emenda não é válida, pois é vedada a anulação de dotações destinadas ao pagamento de pessoal para fins de remanejamento de recursos.

C

A emenda poderia ser aprovada caso a anulação de despesas recaísse sobre transferências constitucionais aos Estados e Municípios, que não possuem restrição constitucional para esse fim.

D

A emenda apresentada pelo deputado é válida, desde que a construção da ponte esteja prevista no plano plurianual e seja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que os recursos sejam oriundos de dotações para pessoal.

E

A Comissão Mista não tem competência para emitir pareceres sobre emendas ao projeto de lei orçamentária anual, limitando-se a apreciar apenas os projetos de planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

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